28/07/2025 20:43

Expedição de despacho.
28/07/2025 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 04:42

Decorrido prazo de HELANIA VALVERDE DE JESUS em 10/03/2025 23:59.
25/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:57

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITARANTIM em 25/11/2024 23:59.
28/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DECISÃO 8000423-74.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim Reu: O Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Helania Valverde De Jesus Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000423-74.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: HELANIA VALVERDE DE JESUS Endereço: Rua Joana Darc, 170, Centro, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: O MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João ALves Feitosa, 272, Presidente Médici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Na petição inicial a parte autora alega que é servidor público municipal com total de 25 anos de serviços com direito ao quanto previsto nos artigos 167 e 173 da Lei Municipal nº. 091/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itarantim – Bahia tem direito a sexta parte e vigésima quarta parte nos termos da lei citada.

Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque o pagamento à vigésima quarta parte a que a mesma faz jus, está sendo devidamente pago por este Município, sendo mensalmente atendido recebendo atualmente 5 (cinco) quinquênios.

Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que não recebeu, no referido período, à sexta e a vigésima quarta parte de seus vencimentos, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I).

Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (ii) que tem efetuado mensalmente o pagamento da vigésima quarta parte dos vencimentos da parte autora, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica.

MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito
21/10/2024 10:02

Expedição de intimação.
18/10/2024 15:17

Expedição de decisão.
18/10/2024 15:16

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 05:07

Publicado Decisão em 18/01/2024.
19/01/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:33

Expedição de decisão.
17/01/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 10:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/01/2024 12:39

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:19

Conclusos para despacho
31/07/2023 04:51

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 03/04/2023 23:59.
10/06/2023 11:12

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
10/06/2023 11:12

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 28/03/2023 23:59.
08/04/2023 06:55

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
08/04/2023 06:55

Publicado Intimação em 06/03/2023.
08/04/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2023
13/03/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:04

Expedição de despacho.
01/03/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:12

Conclusos para despacho
23/06/2022 09:22

Decorrido prazo de RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA em 22/06/2022 23:59.
11/06/2022 16:00

Juntada de Petição de réplica
29/05/2022 00:40

Publicado Intimação em 27/05/2022.
29/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 08:44

Decorrido prazo de TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO em 28/10/2021 23:59.
28/10/2021 19:59

Decorrido prazo de O MUNICIPIO DE ITARANTIM em 04/08/2021 23:59.
15/10/2021 15:50

Publicado Intimação em 04/10/2021.
15/10/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
01/10/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 10:37

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 14:11

Juntada de Petição de certidão
14/07/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 10:35

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 09:41

Conclusos para despacho
17/10/2018 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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