24/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:41

Confirmada a comunicação eletrônica
15/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 08:17

Expedição de intimação.
14/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000816-05.2023.8.05.0136 Desapropriação Imóvel Rural Por Interesse Social Jurisdição: Jacaraci Autor: Municipio De Licinio De Almeida Reu: Nelson Rodrigues Da Silva Advogado: Symara Pereira Porto (OAB:BA55701) Reu: Geralda Da Silva Rodrigues Advogado: Symara Pereira Porto (OAB:BA55701) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL n. 8000816-05.2023.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA Advogado(s): REU: NELSON RODRIGUES DA SILVA e outros Advogado(s): SYMARA PEREIRA PORTO (OAB:BA55701) DECISÃO Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Mineral, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LICÍNIO ALMEIDA em face de NELSON RODRIGUES DA SILVA e OUTRA.

Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (e subsidiariamente a produção de prova testemunhal) e a autora a produção de prova pericial.

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DO SANEAMENTO O juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Denota-se que, realizadas as pesquisas, a única controvérsia agora gira em torno da possível indenização em razão da desapropriação proposta pela Municipalidade.

Como a única questão discutida no feito é o valor da indenização, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal já que esta não tem nenhuma valia para a aferição do justo valor.

Caracterizada a divergência apontada, mister realizar-se a avaliação do imóvel desapropriado a fim de ser sugerido o valor da indenização.

Fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1.

Qual é o valor da terra nua em que a desapropriação foi implementada; 2.

A existência ou não de acessórios, que agregados à terra nua possam interferir no valor da indenização .

Assim, defiro a produção de prova pericial. É ônus do Expropriante comprovar, por meio da perícia, que o valor por ofertado atende ao princípio da justa indenização, e, pois, o comportamento do Expropriado em não aceitar o preço, bem como de requerer a realização da perícia, não transfere a ele o ônus de realizar a prova, e, assim, comprovar que a oferta não é justa.

Portanto, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte Expropriante, independentemente de a perícia ter sido determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, já que este tem o dever constitucional de pagar a “justa indenização”.

Nomeio, como perito, BRUNO SANTANA DE SOUZA, Engenheiro Agrimensor, com Registro Regional 71214 BA e Registro Nacional no CREA 050967801-7, e-mail: [email protected], telefone: 77-991098106 , que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se tem interesse na realização dos trabalhos.

Apresentada a proposta de honorários intimem-se as partes para se manifestarem e apresentarem seus respectivos quesitos e indicação de assistente técnico.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias a contar da intimação para início dos trabalhos, devendo o perito responder aos quesitos apresentados pelas partes.

O expert deverá informar ainda: I- Se exerce cargo público efetivo, tendo em vista as decisões recentes do CNJ a respeito do exercício do "munus" de perito concomitantemente com cargos e funções públicos.

Após, intime-se a autora para comprovante de depósito do valor dos honorários em juízo.

Prazo: 15 (quinze) dias para cumprimento das obrigações de ambas as partes.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
16/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/10/2024 10:30

Expedição de intimação.
14/10/2024 14:17

Nomeado perito
14/10/2024 13:52

Desentranhado o documento
14/10/2024 13:52

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/10/2024 13:34

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:33

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 13:41

Expedição de intimação.
21/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 09:00

Juntada de Petição de citação
07/03/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:55

Juntada de Petição de citação
07/03/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:48

Juntada de Petição de certidão
04/03/2024 09:05

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2024 02:52

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 13:54

Expedição de citação.
29/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/02/2024 13:51

Expedição de intimação.
27/02/2024 13:23

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 09:31

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 11:44

Publicado Intimação em 20/12/2023.
31/12/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 12:39

Expedição de intimação.
19/12/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:56

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:33

Expedição de intimação.
11/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:09

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 13:29

Juntada de Petição de citação
19/10/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
09/10/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 10:36

Expedição de citação.
06/10/2023 10:36

Expedição de intimação.
20/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:57

Desentranhado o documento
20/09/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 15:32

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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