08/07/2025 18:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:48

Juntada de Certidão dd2g
08/07/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2025 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
05/03/2025 10:37

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 09:18

Expedição de intimação.
06/02/2025 14:01

Não conhecidos os embargos de declaração
22/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
16/11/2024 12:06

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 03:41

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 03:24

Publicado Intimação em 18/10/2024.
04/11/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
30/10/2024 01:23

Publicado Intimação em 25/10/2024.
30/10/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI INTIMAÇÃO 8001491-98.2016.8.05.0172 Execução Fiscal Jurisdição: Mucuri Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Executado: Najar Mecanizacao Ltda - Me Advogado: Rodrigo Soares De Brito Rios (OAB:BA70757) Executado: Fabiano Najar Castro Executado: Fabricio Najar Castro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001491-98.2016.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

MUCURI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: FABIANO NAJAR CASTRO e outros (2) Advogado(s): ANDRE PINHEIRO COSTA (OAB:BA67457), RODRIGO SOARES DE BRITO RIOS (OAB:BA70757) SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor do executado FABIANO NAJAR CASTRO e outros.

Cinge-se a controvérsia nos autos da incidência da prescrição e etc.

Passo a análise desta prejudicial, por questão de ordem lógica.

Inicialmente, é indiscutível o cabimento da exceção de pré-executividade para debater matéria de ordem pública.

O que é o caso.

Oportunizado, a se manifestar, o exequente se manteve inerte, conforme certificado no ID 190430182.

No presente caso, entendo que razão assiste o executado, haja vista, que a demanda o lançamento ocorreu em julho de 2011, com ajuizamento em 20 de dezembro de 2011, porém, as obrigações tributárias tinha como vencimento dezembro e janeiro de 2002 e 2003, respectivamente.

Pois bem.

O termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último , nos termos de jurisprudência sedimentada, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. ( AgInt no AREsp n. 1.335.606/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/6/2021.) Ademais, não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva durante este período comprovada.

Portanto, não resta outro caminho, senão o reconhecimento da prescrição do crédito tributário.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ajuizada por NAJAR MECANIZAÇÃO LTDA e reconheço a prescrição do crédito tributário, objeto da CDA nº 50 4 11 000970-86, lavrada em 26.09.2011 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL e assim, faço com fulcro nos termos dos artigos 174 do CTN c/c 487, inciso I, do CPC.

Condeno o exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se as partes.

Considerando que o valor da execução supera o correspondente a 50 ORTN's, na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema Pje.

MUCURI/BA, 10 de outubro de 2024.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto
16/10/2024 12:26

Expedição de intimação.
10/10/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 11:30

Acolhida a exceção de pré-executividade
20/08/2023 14:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 13:25

Juntada de Certidão
10/03/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:23

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
12/01/2022 13:42

Publicado Intimação em 11/01/2022.
12/01/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
10/01/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2022 20:25

Processo Desarquivado
10/08/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 11:31

Baixa Definitiva
10/08/2020 11:31

Arquivado Definitivamente
10/08/2020 11:29

Expedição de intimação via Sistema.
02/08/2020 21:56

Decisão de Saneamento e Organização
15/03/2018 21:18

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 11:57

Expedição de intimação.
17/11/2017 11:56

Juntada de Certidão
12/04/2017 00:40

Decorrido prazo de NAJAR MECANIZACAO LTDA - ME em 11/04/2017 23:59:59.
12/04/2017 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO NAJAR CASTRO em 11/04/2017 23:59:59.
14/02/2017 00:08

Publicado Citação em 14/02/2017.
14/02/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2017 11:10

Juntada de Certidão
09/02/2017 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2017 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 08:55

Conclusos para decisão
13/10/2016 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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