13/05/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 17:53

Expedição de ato ordinatório.
14/04/2025 17:47

Processo Desarquivado
14/04/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:42

Arquivado Provisoramente
05/06/2024 17:41

Arquivado Provisoramente
10/03/2024 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 08/03/2024 23:59.
18/02/2024 07:40

Decorrido prazo de AGNALDO DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 18:39

Publicado Decisão em 10/01/2024.
26/01/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
19/01/2024 12:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:04

Decorrido prazo de AGNALDO DE ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
09/01/2024 11:50

Expedição de decisão.
09/01/2024 11:50

Expedição de despacho.
09/01/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
08/01/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 19:46

Comunicação eletrônica
08/01/2024 19:46

Comunicação eletrônica
08/01/2024 19:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/12/2023 08:52

Conclusos para decisão
20/12/2023 08:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
14/12/2023 16:26

Expedição de despacho.
14/12/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:43

Conclusos para decisão
14/12/2023 08:37

Juntada de Certidão
09/12/2023 12:25

Publicado Decisão em 17/11/2023.
09/12/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8007600-61.2022.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Igor Matos Montalvao (OAB:BA33125) Executado: Agnaldo De Araujo Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel.: (75) 3281-8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007600-61.2022.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: AGNALDO DE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Caso seja requerido pelo Exequente desbloqueio de valores no sistema Sisbajud, defiro desde já.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste, observe-se o cartório que o feito não pode constar no computo de 100 (cem) dias para efeitos estatísticos.

Anote-se.

Em sendo comunicado descumprimento do parcelamento pelo Exequente, com juntada de planilha atualizada e indicação dos mesmos débitos oriundos da CDA, determino o prosseguimento do andamento processual, com o cumprimento dos atos expropriatórios.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso, 14 de novembro de 2023 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
14/11/2023 18:05

Expedição de decisão.
14/11/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/09/2023 13:37

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:15

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:57

Expedição de Carta.
03/03/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:20

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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