25/07/2025 09:21

Expedição de intimação.
05/07/2025 01:56

Expedição de despacho.
05/07/2025 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de INTERFARMA COMERCIAL LTDA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0502091-18.2018.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Estado Da Bahia Executado: Interfarma Comercial Ltda Advogado: Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB:BA24661) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0502091-18.2018.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: INTERFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB:BA24661) DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:34

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
09/01/2024 20:40

Expedição de despacho.
09/01/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 18:58

Publicado Despacho em 04/08/2023.
05/08/2023 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
03/08/2023 14:57

Expedição de despacho.
03/08/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
05/05/2023 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/05/2023 10:50

Expedição de ato ordinatório.
05/05/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 08:06

Conclusos para decisão
05/02/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 08:48

Expedição de ato ordinatório.
19/01/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/03/2020 00:00

Petição
03/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
10/02/2020 00:00

Expedição de Certidão
04/02/2020 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Petição
21/10/2019 00:00

Petição
10/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Petição
25/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
25/04/2019 00:00

Mandado
24/04/2019 00:00

Expedição de Mandado
24/04/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2018 00:00

Mero expediente
23/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
23/03/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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