17/02/2025 11:57

Baixa Definitiva
17/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 8044907-69.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Raimunda De Moura Silva Ferreira Advogado: Isabella Fernandes Batista (OAB:BA66089-A) Espólio: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8044907-69.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: RAIMUNDA DE MOURA SILVA FERREIRA Advogado(s): ISABELLA FERNANDES BATISTA ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

VINCULAÇÃO A ENTENDIMENTO PREVALENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC.

ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De partida, na esteira do entendimento consolidado do STJ, é despicienda a intimação da parte agravada, quando do julgamento do recurso não lhe advir qualquer prejuízo (STJ – REsp: 1936838 SP 2021/0135641-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). 2.

Quanto à questão de fundo aventada pelo Agravante, entendo que a sua pretensão não merece guarida, bem como seus argumentos não capazes de infirmar a conclusão dada à petição cível. 3.

Com efeito, a decisão de incompetência absoluta fora proferida, em atenção a precedente vinculante desta Seção Cível de Direito que, no dia 08/08/2024, após ampla discussão, firmou entendimento, por maioria, no sentido de que não compete originariamente a este Tribunal de Justiça a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, ainda que proferidas por este Órgão Julgador, como se vê da certidão de julgamento de ID 67530637 dos Agravo Interno n. 8042198-95.2023.8.05.0000.1. 4.

Na ocasião, o Relator, Desembargador Paulo Chenaud, ponderou, brilhantemente, que uma vez ausente à autoridade com prerrogativa de foro nas execuções do título coletivo julgado pelo Tribunal, deixou de existir força atrativa que justifique a competência da Corte para a execução, sendo descabida a mera aplicação literal da norma contida no art. 516, I, do CPC, “inclusive porque, do contrário, estar-se-ia permitindo uma interpretação que amplia a proteção à função pública, atentando-se contra o princípio da isonomia”. 5.

Veja-se, ademais, que por ocasião da sessão de julgamento, o pleito de modulação foi expressamente rejeitado, diante da impossibilidade de tal expediente nos casos da declaração de incompetência absoluta (1h47min05seg a 1h56min22seg). 6.

Outrossim, a decisão indicou, de forma clara, seguindo o entendimento colegiado, pela necessidade de remessa dos autos ao domicílio do exequente, diante da proliferação de execuções individuais decorrentes de ações coletivas, não só por força da incompetência absoluta como por questões de política judiciária, inclusive para que não haja desvirtuamento da competência originária da Corte Superior. 7.

Nota-se, aliás, que também tal ponto restou suplanto por força da decisão colegiada, devendo a discussão, sobre eventual competência relativa, é dizer, de foro, atrelar-se ao juízo de primeiro grau. 8.

Giza-se, por oportuno, que o decisum objurgado, igualmente, fora assertivo no sentido de prever que os atos praticados pelo juízo incompetente sejam válidos, devendo ser revistos ou ratificados (ainda que tacitamente) pelo juízo competente. 9.

Em resumo, esgotada a jurisdição desta Casa em relação à demanda coletiva, não se vislumbra motivo para instauração da fase executória nesta jurisdição, de modo que os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau, com a preservação dos atos decisórios até então praticados, salvo decisão judicial em sentido contrário. 10.

Anoto, por fim, com vistas a refutar qualquer argumento vindouro, que o precedente citado é de observância obrigatória, na forma do art.

Art. 927, V, do CPC: Os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. 11.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044907-69.2024.8.05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante RAIMUNDA DE MOURA SILVA FERREIRA e como agravado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
28/08/2024 02:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 05:52

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 10:21

Declarada incompetência
20/08/2024 16:24

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 01:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:44

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 10:04

Outras Decisões
18/07/2024 08:49

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502908-28.2018.8.05.0001

Eleilton Artur de Jesus

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2018 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0106932-14.2011.8.05.0001

Dilson Borges Bittencourt

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Robson Pereira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2011 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000715-31.2015.8.05.0251

Queila Eulina da Silva Araujo

Via Focco LTDA - ME

Advogado: Ciro Silva de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2015 08:25

Exibir Processo

Processo nº 8005086-21.2023.8.05.0250

Ramon dos Anjos Magalhaes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 8003349-07.2021.8.05.0006

Municipio de Amargosa

Maria do Carmo da Cruz Oliveira

Advogado: Caio Moura Lomanto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/12/2021 11:35

Exibir Processo