27/11/2024 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024.
27/11/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 13:49

Expedição de ato ordinatório.
07/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:50

Expedição de sentença.
07/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
06/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:52

Decorrido prazo de JOSEMIR ALMEIDA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 11:03

Publicado Sentença em 06/08/2024.
22/08/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:40

Expedição de sentença.
01/08/2024 17:04

Homologado o pedido
27/05/2024 07:21

Conclusos para julgamento
27/05/2024 07:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2023 08:49

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:48

Juntada de Certidão
06/12/2023 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2023 02:40

Decorrido prazo de JOSEMIR ALMEIDA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:40

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
19/11/2023 03:03

Publicado Sentença em 17/11/2023.
19/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2023
18/11/2023 07:44

Publicado Sentença em 17/11/2023.
18/11/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8160802-46.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Josemir Almeida Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8160802-46.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] Reclamante: REQUERENTE: JOSEMIR ALMEIDA DA SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos e etc., Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes1, que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

No particular não há omissão, contradição, obscuridade, erro ou qualquer outro vício a ser sanado, haja vista que a compensação correspondente aos valores eventualmente já pagos constituem-se matéria afeta à fase de execução do julgado, sendo despiciendo menção expressa no dispositivo do título executivo neste sentido.

Bem assim, não há necessidade de aclaramento acerca da interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança no ano 2017, eis que a prescrição contra a fazenda pública é quinquenal e o próprio dispositivo da sentença garante a retroação condenatória para novembro/2012, estando portanto respeitado o período a que faz jus na hipótese.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, REJEITO ambos os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

I.

Salvador, 14 de novembro de 2023 ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de Direito Titular (assinado digitalmente)
14/11/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:08

Comunicação eletrônica
14/11/2023 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023 12:58

Conclusos para julgamento
24/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:32

Decorrido prazo de JOSEMIR ALMEIDA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:32

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
11/10/2023 19:08

Juntada de Petição de contra-razões
03/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 21:41

Publicado Sentença em 21/09/2023.
30/09/2023 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
30/09/2023 21:40

Publicado Sentença em 21/09/2023.
30/09/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
27/09/2023 10:11

Expedição de ato ordinatório.
27/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:33

Comunicação eletrônica
20/09/2023 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 17:33

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 09:00

Conclusos para julgamento
15/06/2023 18:25

Decorrido prazo de JOSEMIR ALMEIDA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/05/2023 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2023 23:59.
18/04/2023 20:25

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
21/01/2023 01:45

Publicado Despacho em 17/01/2023.
21/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2023
19/01/2023 22:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 19:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2023 10:15

Conclusos para julgamento
07/01/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
29/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 15:14

Expedição de citação.
04/11/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 16:12

Conclusos para despacho
02/11/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004953-97.2023.8.05.0049

Edite Maria de Jesus

Banco Bradesco SA

Advogado: Lucas Daniel Vieira Mesquita

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 8042458-43.2021.8.05.0001

Adeilton das Virgens Andrade

Estado da Bahia

Advogado: Gileno Couto dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/11/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 8155252-36.2023.8.05.0001

Promove Administradora de Consorcios Ltd...

Carlos Antonio Santos Araujo

Advogado: Daniella Ronconi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 8098109-89.2023.8.05.0001

Antonio Ferreira dos Santos

Associacao Novo Israel Clube de Benefici...

Advogado: Eduardo Azevedo Sergio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8000256-81.2019.8.05.0046

Cooperativa de Credito Rural Ascoob Itap...

Nivaldo Pinheiro dos Santos

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2019 17:05

Exibir Processo