07/02/2025 14:18

Baixa Definitiva
07/02/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 12/12/2024 23:59.
14/11/2024 01:43

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
26/10/2024 23:04

Publicado Intimação em 22/10/2024.
26/10/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000025-14.2020.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Adalberto Dos Santos Ribeiro Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Municipio De Irece Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8000025-14.2020.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO Nome: ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Josebias Cardoso, 64, Centro, JOãO DOURADO - BA - CEP: 44920-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 01, Sede da Prefeitura Municipal, Centro, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO, através de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE IRECÊ, pelas razões e motivos elencados sob ID nº 43823514.

A ação fora distribuída por equívoco na Comarca de João Dourado, que declinou da competência em favor deste juízo.

Sob ID nº 232708971, a parte autora requer a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a existência de outra demanda idêntica em trâmite neste juízo.

Sob ID nº 452245420, consta certidão da secretaria atestando a existência da litispendência em relação ao processo n. 8000273-85.2020.8.05.0110.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que sob ID n. 452245420 consta certidão da secretaria dando conta da existência da ação de número 8000273-85.2020.8.05.0110 em trâmite neste juízo, sendo esta demanda idêntica à presente (tríplice identidade: mesmas partes, pedido e causa de pedir), e que, inclusive, os autos se encontram conclusos para julgamento.

A identidade entre os elementos da demanda acima descritos configura a chamada litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, impondo-se a extinção do presente feito.

Ressalte-se que, embora a presente demanda tenha sido movida anteriormente, o ajuizamento se deu perante juízo incompetente e, quando promovida a redistribuição a este juízo, após declínio de competência, aqui já havia sido proposta nova ação, que atualmente se encontra em fase mais avançada.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V e §3º c/c art. 337, §§1º e 3º, todos do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 18 de outubro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
18/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:56

Expedição de intimação.
18/10/2024 12:48

Expedição de intimação.
18/10/2024 12:48

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
20/01/2023 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 01:25

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
15/09/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:15

Conclusos para decisão
13/09/2022 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
09/09/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 08:46

Expedição de intimação.
06/09/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:50

Declarada incompetência
18/07/2022 17:52

Conclusos para julgamento
18/07/2022 17:52

Expedição de petição inicial.
18/07/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 17:52

Conclusos para julgamento
03/12/2021 05:45

Decorrido prazo de ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 02/12/2021 23:59.
01/12/2021 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 02:58

Decorrido prazo de ADALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO em 30/11/2021 23:59.
12/11/2021 07:10

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 12/11/2021 09:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
30/10/2021 22:42

Publicado Petição Inicial em 13/10/2021.
30/10/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 22:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2021.
30/10/2021 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
15/10/2021 11:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 11:57

Expedição de petição inicial.
08/10/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 11:54

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 11:54

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 12/11/2021 09:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
08/10/2021 11:19

Expedição de intimação.
08/10/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 11:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 21:15

Publicado Intimação em 23/04/2020.
13/05/2021 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
22/04/2020 09:40

Expedição de intimação via Sistema.
22/04/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:23

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2020 13:08

Conclusos para decisão
09/01/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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