23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501283-29.2015.8.05.0141 Divórcio Litigioso Jurisdição: Jequié Requerente: Josadak Alves Pinto Advogado: Julival Quinto Dos Santos (OAB:BA34623) Requerido: Valdenice Gomes Dos Santos Pinto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0501283-29.2015.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ REQUERENTE: JOSADAK ALVES PINTO Advogado(s): JULIVAL QUINTO DOS SANTOS (OAB:BA34623) REQUERIDO: VALDENICE GOMES DOS SANTOS PINTO Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de divórcio litigioso sem bens e sem filhos menores ajuizada pela parte autora.

Aduze que não há possibilidade de reconciliação entre o casal, ao passo que requer a decretação do divórcio e o retorno do uso do nome de solteira.

A ré, após regular citação (ID 336442982-pág.13), não apresentou resposta dentro do prazo legal, conforme certificado no curso da demanda.

Contudo, apresentou manifestação posterior (ID 446784741), no sentido de concordância com os requerimentos formulados pelo Autor e informando ainda que abria mão do prazo recursal após prolação de Sentença.

Não há necessidade de intervenção do MP.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir. 01.

Fundamentação Antes do advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, para a decretação da divórcio ora pleiteado, a legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei n° 6.515 de 1977 c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas dois requisitos: 1) a separação de fato por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos e 2) a não possibilidade de restabelecimento da vida conjugal.

Não mais se questionava acerca da causa da separação, pois a lei requeria, tão somente, que os cônjuges estivessem separados por mais de 2 anos, separação esta real, não dividindo mais os cônjuges o mesmo teto.

Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Assim sendo, e não tendo havido desejo das partes em se reconciliar, temos que, a rigor, deverá ser decretado o divórcio da sociedade conjugal anteriormente constituída pelas partes, notadamente quando não há mais necessidade de se comprovar qualquer lapso temporal de separação.

Logo, o pedido de divórcio deve ser deferido. 02.

Dispositivo Ante o exposto, após análise dos Autos, decreto o divórcio entre JOSADAK ALVES PINTO e VALDENICE GOMES DOS SANTOS PINTO, extinguindo, consequentemente, a sociedade conjugal, com fulcro no art. 1.571 do Código Civil, em consonância ao art. 226, § 6º, com nova redação dada pela EC n° 66 de 2010, da Constituição Federal.

Sem custas, ante a AJG já deferida e que ora se confirma.

Dou ao presente força de mandado, inclusive de averbação, ofício, citação, intimação, e demais diligências que se fizerem necessárias.

Diligências necessárias pelo cartório.

Diante da manifestação apresentada pela parte Ré (ID 446784741), e com fulcro no parágrafo único do art. 1.000 do CPC, declaro, nesta data, o trânsito em julgado.

Arquivem-se.

Cumpra-se.

Jequié - Bahia, data do sistema.

Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado
18/10/2024 15:03

Expedição de Carta.
08/10/2024 12:35

Baixa Definitiva
08/10/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:51

Homologado o pedido
28/06/2024 09:11

Juntada de devolução de carta precatória
29/05/2024 17:33

Conclusos para julgamento
29/05/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 11:52

Juntada de informação
20/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:01

Publicado Decisão em 13/12/2023.
18/12/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/12/2023 12:29

Expedição de Carta precatória.
12/12/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 15:26

Decretada a revelia
09/11/2023 09:20

Conclusos para julgamento
25/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:50

Conclusos para despacho
13/12/2022 13:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:39

Juntada de Carta precatória
30/11/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 16:51

Conclusos para despacho
21/11/2022 18:42

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2022 00:00

Petição
20/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/03/2022 00:00

Publicação
11/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/03/2022 00:00

Documento
09/09/2020 00:00

Documento
27/08/2020 00:00

Publicação
26/08/2020 00:00

Documento
25/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2020 00:00

Mero expediente
19/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2020 00:00

Documento
15/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2019 00:00

Petição
29/06/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
28/06/2018 00:00

Concluso para Sentença
27/06/2018 00:00

Documento
11/04/2018 00:00

Documento
29/03/2018 00:00

Publicação
26/03/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
07/03/2018 00:00

Audiência Designada
02/11/2017 00:00

Petição
02/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2016 00:00

Petição
28/07/2016 00:00

Publicação
25/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/07/2016 00:00

Mero expediente
17/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/12/2015 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/12/2015 00:00

Petição
17/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
17/11/2015 00:00

Documento
13/11/2015 00:00

Publicação
11/11/2015 00:00

Expedição de Certidão
11/11/2015 00:00

Documento
11/11/2015 00:00

Expedição de documento
10/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2015 00:00

Expedição de Mandado
09/11/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/11/2015 00:00

Audiência Designada
16/09/2015 00:00

Mero expediente
14/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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