TJBA - 0000588-12.2010.8.05.0076

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

ROQUE FERREIRA BRITO

CPF *68.***.*62-20

Advogados

JOSE MARCOS REIS DO CARMO

OAB: 13370/BA

CPF *38.***.*61-53

JOAO GUILHERME PEDREIRA CARMO

OAB: 65504/BA

CPF *70.***.*11-60

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 00.093.378/1575-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 0000588-12.2010.8.05.0076 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Entre Rios Exequente: Roque Ferreira Brito Advogado: Jose Marcos Reis Do Carmo (OAB:BA13370) Advogado: Joao Guilherme Pedreira Carmo (OAB:BA65504) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ENTRE RIOS Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro, Entre Rios-BA, CEP 48180-000.

E-mail: [email protected] Telefone: (75)3420-2319 Processo: 0000588-12.2010.8.05.0076 Parte Autora: ROQUE FERREIRA BRITO Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por ROQUE FERREIRA BRITO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual requereu o adimplemento da obrigação de pagar fixada pelo Juízo.

A parte executada juntou petição ao ID 423893494, concordando com os cálculos de liquidação apresentados.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Na situação dos autos, considerando a anuência expressa da parte executada, a homologação dos cálculos da parte exequente é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO a memória de cálculo coligida no ID 269016812, para que produza seus efeitos jurídicos, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II e III, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 1º, inciso III, da Instrução Normativa PRES.

Nº 01/2018, do TJBA, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, atualizar crédito devido, segundo os parâmetros definidos nos autos.

Após, vista à parte executada para manifestação em 05 dias.

Em caso de requerimentos, voltem os autos conclusos para decisão urgente.

Ocorrendo inércia ou concordância expressa da parte executada, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC, observando-se os limites legais, a depender do ente público executado.

Fica, de logo, registrado que para denição do teto para pagamento por RPV deve ser observada a data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento e, consequentemente, a lei vigente à época, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV, conforme tese rmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 729107, com repercussão geral (Tema 792), bem como a resposta do CNJ à consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000.

Havendo verba honorária sucumbencial e/ou contratual, expedir os requisitórios separadamente, caso requerido, observando-se as disposições normativas aplicáveis à matéria.

Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 dias.

Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento o RPV no prazo legal, e, quanto ao precatório, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a), para que adote as providências na forma do art. 5º do Ato Conjunto TJBA n. 15/2020.

Em seguida, arquive-se com baixa, salientando-se que o arquivamento determinado não importará prejuízo dos direitos reconhecidos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo a esta manifestação FORÇA DE CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/MANDADO.

Entre Rios/BA, data e hora do sistema.

Marina Torres Costa Lima Juíza de Direito
18/10/2022 15:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
14/10/2022 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
21/09/2022 12:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/09/2022 15:55

Expedição de intimação.
16/09/2022 15:55

Expedição de intimação.
16/09/2022 15:50

Recebidos os autos
14/09/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 15:04

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD-DIGITALIZAÇÃO- RECURSAL
24/08/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/01/2016 08:50

REATIVAÇÃO
31/12/2015 04:44

DEFINITIVO
10/03/2015 17:43

REMESSA
10/03/2015 17:42

MERO EXPEDIENTE
03/03/2015 17:24

CONCLUSÃO
03/03/2015 17:23

RECEBIMENTO
21/08/2014 11:32

REMESSA
12/06/2014 10:25

MERO EXPEDIENTE
23/05/2014 14:36

CONCLUSÃO
30/04/2014 18:00

PETIÇÃO
30/04/2014 16:07

RECEBIMENTO
11/04/2014 14:51

REMESSA
10/01/2014 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/06/2013 11:58

CONCLUSÃO
10/06/2013 12:30

PETIÇÃO
10/06/2013 12:24

RECEBIMENTO
21/05/2013 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/05/2013 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/09/2012 17:39

CONCLUSÃO
04/09/2012 17:35

MANDADO
13/12/2011 11:32

MANDADO
24/03/2011 10:33

CONCLUSÃO
24/03/2011 10:12

PETIÇÃO
14/10/2010 11:09

PETIÇÃO
14/10/2010 08:53

RECEBIMENTO
15/09/2010 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/03/2010 11:29

CONCLUSÃO
12/03/2010 12:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2010

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Roque Ferreira Brito

Advogado: Jose Marcos Reis do Carmo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2014 10:31

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