08/05/2025 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
23/03/2025 06:38

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
23/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 11/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEABRA em 21/11/2024 23:59.
26/10/2024 11:56

Publicado Decisão em 18/10/2024.
26/10/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8001370-17.2017.8.05.0243 Execução Fiscal Jurisdição: Seabra Exequente: Municipio De Seabra Advogado: Felipe Alves De Novaes (OAB:BA77159) Executado: Joao Rabelo Batista Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001370-17.2017.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SEABRA Advogado(s): JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO (OAB:BA25540), FELIPE ALVES DE NOVAES (OAB:BA77159) EXECUTADO: JOAO RABELO BATISTA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seabra em face de JOÃO RABELO BATISTA, partes qualificadas nos autos.

O exequente, em petitório juntado no ID n. 399450532, pugna a suspensão da presente execução diante do parcelamento do débito pelo Executado.

Vieram-me os autos à conclusão.

DECIDO.

O parcelamento de dívida tributária está previsto no Artigo 151 inciso VI do Código Tributário Nacional, ensejando a suspensão de sua exigibilidade e da própria execução fiscal, não se cogitando de extinção da ação, portanto, não findando a ação.

Assim, considerando o exposto acima, DEFIRO a suspensão da execução fiscal, até a efetiva quitação das parcelas do Termo de Parcelamento em (23/08/2024).

Findo o prazo da eventual quitação do parcelamento, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada do termo de adimplemento do parcelamento da dívida e dos honorários.

Cumpridas as diligências, mantenha o feito em arquivo provisório.

Havendo manifestação por descumprimento, retornem à conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

EMPREGO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS.

CUMPRA-SE.

SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
16/10/2024 10:27

Expedição de decisão.
16/10/2024 10:26

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:21

Outras Decisões
19/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:40

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:18

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
22/05/2023 11:12

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:57

Expedição de petição inicial.
28/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/04/2023 10:24

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:10

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 17:41

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2022 18:03

Desentranhado o documento
15/06/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 18:03

Desentranhado o documento
15/06/2022 18:03

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 18:01

Audiência Conciliação cancelada para 12/07/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
15/06/2022 17:51

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
24/03/2019 00:26

Decorrido prazo de JOAO IVERSON MUSSKOPF DE CARVALHO em 19/11/2018 23:59:59.
21/03/2019 00:13

Decorrido prazo de JOAO RABELO BATISTA em 21/11/2018 23:59:59.
27/09/2018 12:44

Juntada de Petição de certidão
27/09/2018 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2018 01:48

Publicado Intimação em 25/09/2018.
25/09/2018 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2018 17:24

Expedição de intimação.
21/09/2018 17:24

Expedição de intimação.
21/09/2018 17:22

Audiência conciliação designada para 09/11/2018 11:00.
30/08/2018 13:53

Juntada de despacho
15/01/2018 15:51

Concedida a Medida Liminar
15/12/2017 16:52

Conclusos para decisão
15/12/2017 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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