TJBA - 0038816-63.2005.8.05.0001
1ª instância - 3Vara Civel - Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 17:39
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 11:50
Juntada de Petição de petição
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30/01/2025 11:23
Expedição de carta via ar digital.
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30/01/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 11:15
Expedição de sentença.
-
23/11/2024 00:46
Decorrido prazo de COLEGIO APOIO LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.
-
21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0038816-63.2005.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Colegio Apoio Ltda - Epp Advogado: Daniel Medina Ataide (OAB:BA20394) Reu: Catia Ramos Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0038816-63.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: COLEGIO APOIO LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL MEDINA ATAIDE (OAB:BA20394) REU: CATIA RAMOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória proposta por COLÉGIO APOIO LTDA em face de CATIA RAMOS SOUZA, objetivando o recebimento de crédito representado por cheques prescritos.
Na petição inicial (IDs 255981852 a 255982066), a parte autora narrou ser credora da quantia de R$ 4.507,53, representada por cheque emitido pela ré e devolvido por insuficiência de fundos.
Juntou documentos, incluindo os cheques que embasam a pretensão (IDs 255982072 a 255982252).
Devidamente citada (ID 255983414), a parte ré não apresentou embargos monitórios ou efetuou o pagamento.
O processo foi extinto sem resolução de mérito por abandono (ID 255983423), decisão contra a qual a parte autora opôs embargos de declaração (ID 255983433).
Em juízo de retratação, este juízo reconsiderou a sentença de extinção, determinando o prosseguimento do feito (ID 255983451).
A parte autora requereu o julgamento da ação, considerando a revelia da ré (IDs 255983455 e 276687919). É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II do CPC, tendo em vista a revelia da parte ré.
Inicialmente, cumpre registrar que a ré, devidamente citada, não ofereceu embargos monitórios nem efetuou o pagamento, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.
No mérito, verifica-se que a pretensão autoral merece acolhimento.
Com efeito, nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro.
No caso em tela, a parte autora instruiu a inicial com cheques prescritos, documentos hábeis a embasar o procedimento monitório, conforme entendimento consolidado na Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".
Ademais, tratando-se de cheque, título de crédito dotado de autonomia e literalidade, descabe discussão acerca da causa debendi, sendo suficiente a apresentação da cártula para comprovar a existência do crédito, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual vício ou causa extintiva da obrigação.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS.
REVELIA.
CHEQUES PRESCRITOS.
TÍTULOS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO.
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.
RÉU. ÔNUS DE PROVAR QUE O VALOR NÃO É DEVIDO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
RELAÇÃO SUBJACENTE.
IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.
Não tendo sido opostos tempestivamente os embargos à ação monitória ajuizada, no prazo de quinze dias depois de juntada da citação regular, restou revel o apelante, e, diante da constatação da ocorrência do instituto da revelia, CPC, art. 319, impõe-se a procedência do pedido nas questões do mérito que restaram incontroversas.
O cheque prescrito constitui prova escrita apta a autorizar o ajuizamento de ação monitória, sendo irrelevante a relação subjacente que causou sua emissão, não sendo o credor obrigado a expor, muito menos a provar a causa debendi, cabendo ao devedor, se o desejar, demonstrar que o valor inscrito nos títulos não é devido, nos termos do art. 333, II, do CPC. (TJ-BA - APL: 00073969820108050022, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020) No caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a permanecer inerte após a citação.
Assim, não havendo prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação de existência e exigibilidade do crédito representado pelo cheque acostado aos autos.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 4.507,53 (quatro mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos), a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da emissão do cheque e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Salvador, 14 de outubro de 2024.
PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar -
16/10/2024 12:08
Expedição de sentença.
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14/10/2024 17:57
Julgado procedente o pedido
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10/07/2024 10:36
Conclusos para julgamento
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10/11/2022 17:53
Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
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10/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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25/10/2022 08:30
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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10/10/2022 05:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 05:04
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
05/03/2022 00:00
Petição
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04/03/2022 00:00
Publicação
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25/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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24/02/2022 00:00
Decisão anterior
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22/07/2021 00:00
Petição
-
08/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
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16/09/2019 00:00
Publicação
-
13/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
12/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
07/09/2019 00:00
Petição
-
03/09/2019 00:00
Publicação
-
03/09/2019 00:00
Publicação
-
02/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
02/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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24/05/2019 00:00
Ausência das condições da ação
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18/01/2018 00:00
Recebido os Autos no Cartório
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15/06/2015 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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20/11/2014 00:00
Expedição de Carta
-
12/11/2014 00:00
Expedição de Carta
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16/10/2014 00:00
Petição
-
17/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
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17/03/2014 00:00
Publicação
-
14/03/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/03/2014 00:00
Mero expediente
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09/09/2013 00:00
Petição
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26/04/2012 00:00
Petição
-
26/04/2012 00:00
Publicação
-
24/04/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/04/2012 00:00
Publicação
-
24/04/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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23/04/2012 00:00
Ato ordinatório
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01/02/2012 00:00
Petição
-
01/02/2012 00:00
Petição
-
30/08/2011 12:39
Expedição de documento
-
12/08/2011 07:30
Ato ordinatório
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12/08/2011 07:29
Expedição de documento
-
12/08/2011 07:28
Expedição de documento
-
12/08/2011 07:27
Expedição de documento
-
22/06/2011 18:51
Expedição de documento
-
20/06/2011 16:18
Petição
-
06/06/2011 19:12
Ato ordinatório
-
02/08/2010 16:28
Remessa
-
28/05/2010 12:42
Remessa
-
11/12/2009 10:36
Protocolo de Petição
-
28/09/2009 23:26
Publicado pelo dpj
-
28/09/2009 17:52
Enviado para publicação no dpj
-
10/06/2009 14:00
Expedição de documento
-
01/06/2009 12:01
Conclusão
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01/06/2009 11:54
Petição
-
01/06/2009 11:35
Petição
-
12/03/2009 09:55
Documento
-
05/03/2009 12:24
Protocolo de Petição
-
12/02/2009 16:50
Expedição de documento
-
02/02/2009 21:30
Publicado pelo dpj
-
02/02/2009 17:00
Enviado para publicação no dpj
-
02/02/2009 17:00
Enviado para publicação no dpj
-
02/02/2009 17:00
Enviado para publicação no dpj
-
02/02/2009 16:59
Enviado para publicação no dpj
-
09/05/2007 11:50
Publicado no dpj
-
08/05/2007 19:53
Publicado pelo dpj
-
08/05/2007 16:46
Enviado para publicação no dpj
-
19/04/2007 16:48
Juntada peticao - autor
-
16/04/2007 13:49
Baixa de carga de advogado
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23/05/2006 09:35
Carga advogado - autor
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26/09/2005 13:46
Publicado no dpj
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23/09/2005 19:24
Publicado pelo dpj
-
23/09/2005 15:21
Enviado para publicação no dpj
-
12/08/2005 15:18
Juntada peticao - autor
-
08/08/2005 14:44
Baixa de carga de advogado
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20/07/2005 14:45
Carga advogado - autor
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13/07/2005 16:33
Mandado - juntado
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14/06/2005 16:00
Mandado - expedido
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06/05/2005 12:20
Publicado no dpj
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14/04/2005 15:12
Autos - conclusos
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14/04/2005 15:07
Processo autuado
-
11/04/2005 15:57
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2005
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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