21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0065848-33.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Clovis Ribeiro Sobrinho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Exequente: Jose Atico De Souza Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Exequente: Zacarias Mustafa Exequente: Arik Bispo Dos Santos Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Exequente: Deuzival Vieira De Carvalho Exequente: Laudislau Reis De Souza Filho Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0065848-33.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: CLOVIS RIBEIRO SOBRINHO e outros (5) Advogado(s): DJALMA SILVA JUNIOR (OAB:BA18157), ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672) EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): DECISÃO I ARIK BISPO DOS SANTOS, JOSÉ ATICO DE SOUZA FILHO, LADISLAU REIS DE SOUZA FILHO e CLÓVIS RIBEIRO SOBRINHO, deram início ao cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer (IDs 102455563 e 102455566).

O ESTADO DA BAHIA, apresentou petição (ID 102455570), arguindo o julgamento da repercussão geral, Tema 984, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento firmado é enveredado pela não violação ao princípio da isonomia, bem como à norma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, diante da concessão de reajustes diferenciados pela Lei Estadual nº 7.622/2000.

Partindo do pressuposto que o referido julgamento recai sob tema afeto a estes autos, a parte ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais, pertinentes ao reajuste de soldo e GAP.

II Compulsando os autos, vislumbra-se a formação de coisa julgada, com relação ao acórdão emanado pela Quarta Câmara Cível, que deferiu a implementação de reajuste dos soldos/proventos dos autores, em 34,06%, consoante Lei Estadual 7.266/2000 e de 17,28%, na forma da Lei 10.558/2007, além da majoração, nos mesmos índices, da Gratificação por Atividade Policial - GAP, nos termos do art. 7º, da Lei Estadual 7.145/97, conforme se depreende de certidão de trânsito em julgado (ID 102455458) afeta à referida decisão.

Destarte, o eventual deferimento da pretensão intentada pela parte ré implicaria em violação à coisa julgada material, razão pela qual não é cabível, neste momento processual, já em fase executória, o desfazimento de direito adquirido pelo polo ativo deste processo.

Daí porque, se assim não fosse, a segurança jurídica seria, por reiteradas vezes, lesada.

Inclusive, o Código de Processo Civil no bojo do art. 502, dispõe: “Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Nesse viés, não parece razoável que, após anos de formada a coisa julgada material, pugne pela rediscussão de matéria que já se tornou imutável, até mesmo porque, diante da insatisfação da decisão emanada, cabia a utilização de remédio processual cabível, e em momento oportuno, razão pela qual o título judicial, nesse caso, não deve ser desconstituído.

Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte ré com relação à aplicação no julgamento do mérito desta execução à tese jurídica fixada pelo STF, e, consequentemente, reconheço como exigível o objeto deste cumprimento de sentença.

Assim, sob a premissa da exigibilidade do referido título judicial, determino ao Estado da Bahia que comprove o cumprimento da obrigação de fazer estipulada em sentença transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Inobstante, estando pendente a obrigação de fazer reconhecida no título judicial, oficie-se o Secretário da Administração (Saeb) da parte ré, Edelvino da Silva Góes Filho, a fim de que empenhe-se na implementação do reajuste, considerando a condição desse gestor público, sob pena de eventual omissão poder ser caracterizada como ato de improbidade sem prejuízo de outras medidas a serem impingidas ao referido gestor, até que seja cumprida esta ordem judicial.

Ofício a ser encaminhado por oficial de justiça, que deve certificar nos autos o que ocorrer durante a diligência com o Secretário da Administração.

Intime-se a parte ré a fim de que envide esforços para intermediar perante a esse gestor o cumprimento desta ordem no prazo de 30 dias.

III Ex positis, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao tempo em que: Reconheço a exigibilidade do título judicial afeto aos autores ARIK BISPO DOS SANTOS, JOSÉ ATICO DE SOUZA FILHO, LADISLAU REIS DE SOUZA FILHO e CLÓVIS RIBEIRO SOBRINHO; Determino que a parte ré demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias; Determino a expedição de ofício ao Secretário da Administração (Saeb) da parte ré, Edelvino da Silva Góes Filho, para que dê cumprimento a obrigação de fazer, caso essa ainda não esteja cumprida; À secretaria para expedir a certidão de decurso do prazo, aos demais autores, referente o ato ordinatório de ID 102455561.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
01/10/2021 10:21

Conclusos para despacho
28/04/2021 20:11

Devolvidos os autos
02/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/01/2020 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Recebimento
06/08/2019 00:00

Recebimento
30/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Improcedência
30/11/2018 00:00

Petição
20/09/2018 00:00

Recebimento
04/09/2018 00:00

Publicação
31/08/2018 00:00

Mero expediente
27/08/2018 00:00

Petição
18/07/2018 00:00

Recebimento
06/06/2018 00:00

Publicação
04/06/2018 00:00

Mero expediente
27/02/2018 00:00

Petição
27/02/2018 00:00

Petição
21/02/2018 00:00

Recebimento
24/01/2018 00:00

Publicação
19/01/2018 00:00

Petição
18/11/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/11/2013 00:00

Publicação
14/11/2013 00:00

Mero expediente
26/02/2013 00:00

Publicação
25/02/2013 00:00

Sem efeito suspensivo
25/02/2013 00:00

Conclusão
25/02/2013 00:00

Petição
20/02/2013 00:00

Publicação
19/02/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/12/2012 00:00

Conclusão
14/12/2012 00:00

Recebimento
11/12/2012 00:00

Publicação
10/12/2012 00:00

Improcedência
15/10/2012 00:00

Petição
02/10/2012 00:00

Publicação
31/10/2011 17:26

Ato ordinatório
31/10/2011 17:24

Petição
31/10/2011 12:36

Protocolo de Petição
27/09/2011 17:16

Documento
27/09/2011 16:52

Mandado
23/09/2011 15:27

Expedição de documento
13/09/2011 20:50

Mero expediente
12/09/2011 17:25

Conclusão
12/09/2011 15:34

Recebimento
18/08/2011 08:52

Remessa
06/07/2011 09:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2011

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006859-72.2023.8.05.0001

Ronildes da Silva Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Soanne Moreira Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2023 07:34

Exibir Processo

Processo nº 8000975-65.2022.8.05.0173

Eliene Trindade Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2022 03:09

Exibir Processo

Processo nº 8024150-51.2024.8.05.0001

Cosme de Jesus Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/02/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0505371-92.2018.8.05.0113

Onco Prod Distribuidora de Produtos Hosp...

Santa Casa de Misericordia de Itabuna

Advogado: Francisco Valdece Ferreira de Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/11/2018 12:34

Exibir Processo

Processo nº 8039082-44.2024.8.05.0001

Jailson da Silva Montino

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2024 13:27

Exibir Processo