TJBA - 0001605-56.2003.8.05.0229

1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

UNI O FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.502/0028-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

USEMAK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ: 14.484.653/0001-06

Advogados

ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA

OAB: 17961/BA

CPF *40.***.*48-20

ARTUR DA ROCHA REIS NETO

OAB: 17786/BA

CPF *77.***.*78-91

MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES

OAB: 17939/BA

CPF *78.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 12:20

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 12:20

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2024 00:47

    Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 21/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

    CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0001605-56.2003.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Executado: Usemak Comercio E Representacao Ltda - Me Advogado: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes (OAB:BA17939) Advogado: Andreia Prazeres Bastos De Souza (OAB:BA17961) Advogado: Artur Da Rocha Reis Neto (OAB:BA17786) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.

    Wilde Oliveira Lima, Av.

    ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001605-56.2003.8.05.0229 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Autor (a): UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Réu: USEMAK COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME Trata-se no caso de Ação de Execução Fiscal nos autos da qual o exequente aventa a consubstanciação da prescrição intercorrente. É o breve relatório.

    Decido.

    De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” E “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, conforme inclusive foi sumulado pelo STF em sua Súmula nº 150.

    Portanto, o presente processo de execução deve ser extinto.

    Posto isso, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

    Sem custas, nem honorários advocatícios.

    R.

    I.

    E oportunamente, arquive-se.

    Santo Antônio de Jesus - BA, 14 de outubro de 2024.

    Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

  • 16/10/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 12:16

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 11:54

    Expedição de intimação.

  • 16/10/2024 11:54

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/10/2024 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 11:04

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 05/07/2024 13:50

    Expedição de intimação.

  • 05/07/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 01:42

    Decorrido prazo de ARTUR DA ROCHA REIS NETO em 16/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:42

    Decorrido prazo de ANDREIA PRAZERES BASTOS DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:42

    Decorrido prazo de MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES em 16/02/2024 23:59.

  • 31/12/2023 08:23

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 31/12/2023 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 31/12/2023 05:25

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 31/12/2023 05:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

  • 20/12/2023 04:37

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 20/12/2023 04:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 19/12/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 12:52

    Expedição de intimação.

  • 18/12/2023 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/12/2023 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/12/2023 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 09/11/2021 00:00

    Petição

  • 05/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 23/02/2021 00:00

    Mero expediente

  • 25/08/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Mandado

  • 03/04/2018 00:00

    Petição

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 03/04/2018 00:00

    Documento

  • 25/02/2016 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 12/09/2014 00:00

    Petição

  • 27/08/2014 00:00

    Recebimento

  • 25/06/2014 00:00

    Petição

  • 18/06/2014 00:00

    Petição

  • 18/06/2014 00:00

    Recebimento

  • 10/07/2013 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/07/2013 00:00

    Petição

  • 05/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 14/02/2013 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 18/01/2013 00:00

    Protocolo de Petição

  • 01/02/2012 00:00

    Protocolo de Petição

  • 20/11/2009 00:00

    Processo autuado

  • 19/11/2009 00:00

    Redistribuição

  • 16/06/2003 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2003

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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