24/01/2024 21:06

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 18/09/2023 23:59.
24/01/2024 21:06

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
17/01/2024 16:19

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:19

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:19

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 13/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 05/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 05/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 05/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 05/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:27

Decorrido prazo de JULIA REIS COUTINHO DANTAS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:29

Decorrido prazo de SILVIO DO AMARAL VALENCA FILHO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:29

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 05/12/2023 23:59.
24/11/2023 11:01

Baixa Definitiva
24/11/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 10:59

Juntada de Alvará
24/11/2023 09:53

Juntada de Certidão
18/11/2023 10:20

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 01:22

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 09/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:34

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 09/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 18/09/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
14/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 18/09/2023 23:59.
13/11/2023 18:52

Decorrido prazo de VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS em 18/09/2023 23:59.
13/11/2023 18:52

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
13/11/2023 18:52

Decorrido prazo de ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 18/09/2023 23:59.
13/11/2023 14:21

Conclusos para decisão
02/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 05:48

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
08/05/2023 11:57

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000214-22.2020.8.05.0135 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituberá Autor: Maria Das Dores Dos Santos Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Vanessa Ingrid Rodrigues Da Silva Campos (OAB:PE29658) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000214-22.2020.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS registrado(a) civilmente como VANESSA INGRID RODRIGUES DA SILVA CAMPOS (OAB:PE29658) SENTENÇA Vistos, e etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DAS DORES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A.

A parte autora ingressou com a demanda sob o argumento de que o Banco Réu vem realizando descontos mensais em seus vencimentos nos valores de R$ 50,90, 55,14, 68,60,79,08 , e, ainda, R$ 86,67, desde outubro de 2013, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, muito embora sem sequer possuir uma explicação para tanto, haja vista que nunca o requereu.

Por sua vez, o Acionado apresentou defesa alegando, em contrapartida, que os descontos são legítimos na medida em que as partes firmaram efetivamente contrato de cartão de crédito consignado.

De início, rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita, haja vista que, por se tratar de procedimento regido pelo rito sumaríssimo (lei 9.099/95), a jurisdição iniciará independentemente do pagamento de custas.

Rejeito também a preliminar de Prescrição, uma vez que o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor deve ser contado a partir do evento danoso ou de sua cessação, quando prolongado no tempo, motivo pelo qual a prejudicial não merece prosperar.

No mérito, o pedido merece parcial acolhimento.

Conforme consta nas alegações da inicial, a Autora sustenta ter constatado descontos indevidos em seu contracheque referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), sob a rubrica cartão geracard, realizado pela parte ré, mas que nem sequer chegou a usá-lo e tampouco recebeu os respectivos boletos.

Requereu, assim, a declaração de nulidade do contrato com a suspensão dos descontos indevidos; a repetição do indébito do valor cobrado, bem como indenização por danos morais.

Como é cediço, o contrato é negócio jurídico bilateral pelo qual se tem nascimento, modificação e extinção de direitos.

O encontro de vontades entre as partes é essencial para a formação e a sua validade.

Com efeito, no caso dos autos, entendo que houve abusividade na perfectibilização da avença.

Da análise do documento de contratação juntado aos autos (ID 364823416), constata-se uma completa falta de informação acerca do negócio jurídico, porquanto neste consta, apenas, o nome completo e algumas informações pessoais da consumidora.

As cláusulas contratuais, por sua vez, nada dizem, em especial quanto ao pagamento do valor mínimo descontado mensalmente na folha de pagamento da contratante.

Ressalte-se que as faturas juntadas no ID 364823421 apenas corroboram o ato ilegal e confirma o quanto alegado na inicial, sobretudo por não ser crível que, durante anos de relação contratual, a parte autora não tenha usufruído do cartão de crédito sequer uma única vez, corroborando a tese de que tenha sido a cártula emitida com o único fim de realizar um empréstimo por meio da modalidade saque, que, por coincidência ou não, foi efetivada no mesmo dia da autorização do cartão.

De mais a mais, ressalte-se ainda que o recibo de saque no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) juntado aos autos (fls. 29) é incapaz de explicar a forma de quitação da dívida, a quantidade de parcelas a serem adimplidas, o modo de pagamento, a taxa de juros aplicável e demais encargos financeiros.

Destarte, a mera assinatura de proposta de adesão não tem o condão de tornar válida a presente contratação, sobretudo quando manifestamente prejudicial à consumidora, parte vulnerável técnica e economicamente.

O instrumento firmado entre os litigantes, em verdade, cuida de um negócio jurídico que promove a manutenção de uma dívida bancária eterna, malferindo de forma evidente os preceitos do direito à informação e boa-fé, paradigmas essenciais em se tratando de relação de consumo.

In casu, cabia à parte ré comprovar que a consumidora/contratante teve ciência de forma clara, objetiva, específica, das condições e riscos do contrato, o que não foi feito, reitere-se.

Assim sendo, ausente prova em sentido contrário, há de se concluir que a real intenção da parte autora consistia em contratar com o Réu empréstimo consignado simples e não celebrar empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), extremamente oneroso.

Nessa linha de entendimento, tendo em vista que não houve o cumprimento adequado do dever de informação previsto no art. 31 Código de Defesa do Consumidor, rigorosa é a declaração de inexigibilidade do contrato efetuado em nome da Acionante junto ao Réu, transformando-o, assim, na modalidade de empréstimo consignado ordinário, inclusive com a aplicação dos juros e demais encargos equivalentes à média do mercado para tal espécie de negócio jurídico.

Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais tem-se que a situação concreta transpassa as fronteiras do mero aborrecimento para fim de se traduzir, efetivamente, em prejuízo de ordem psíquica. É que ao sofrer descontos injustificados nos seus rendimentos mensais, sucessivos ao longo de quase uma década, sem saber quando iria cessar os descontos, a parte autora experimentou danos concretos nos seus direitos da personalidade.

Assim, o manifesto equívoco do comportamento do fornecedor legitima a condenação sob tal perspectiva.

No tocante ao valor indenizatório, diante da natureza peculiar que alude à mensuração de prejuízos subjetivos é certo que inexiste forma parametrizada que autorize a sua fixação conforme padrões preestabelecidos.

Por outro lado, deve o julgador observar, entre outros aspectos, a situação fática envolvida; os predicados das partes vinculadas ao fato, além de impedir que, por meio da via judicial, haja o enriquecimento sem causa de um sujeito processual em detrimento do outro.

Nesse diapasão, tenho por bem que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos aludidos pressupostos que legitimam o arbitramento regular da verba indenizatória de que se cuida.

Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico discutido nos autos, realizado na modalidade RMC, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado simples, devendo incidir os juros na média de mercado da data da primeira contratação e demais encargos permitidos pela legislação em vigor, suspendendo, ainda, o desconto das parcelas atualmente abatidas da remuneração da parte autora, até o recálculo da obrigação. b) Condenar a parte Ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor que lhe foi descontado a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde o seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar a parte Ré a pagar a título de danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pelo INPC, a partir da presente data (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, arquive-se com baixa.

Ituberá/BA, data do sistema. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

Eliane de Araújo Prazeres Juíza Leiga Homologo a sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Matheus Oliveira de Souza Juiz de Direito Substituto
20/03/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 12:10

Conclusos para julgamento
08/03/2023 12:05

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 27/02/2023 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ.
08/03/2023 12:03

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 27/02/2023 15:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ.
07/03/2023 18:29

Juntada de ata da audiência
02/03/2023 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
14/02/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
20/01/2023 11:01

Juntada de Petição de substabelecimento
18/01/2023 23:20

Publicado Citação em 10/01/2023.
18/01/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 21:00

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
09/01/2023 15:52

Expedição de intimação.
09/01/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 20:25

Publicado Intimação em 01/11/2022.
07/01/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023
02/12/2022 12:21

Expedição de citação.
02/12/2022 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:45

Conclusos para decisão
23/11/2022 00:50

Juntada de ata da audiência
18/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:35

Expedição de intimação.
31/10/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2022 15:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/02/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 13:12

Publicado Intimação em 17/12/2021.
19/12/2021 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2021
16/12/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 10:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/11/2020 08:54

Conclusos para decisão
18/11/2020 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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