20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8002086-56.2022.8.05.0150 Alvará Judicial Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Rute Alves Pereira Advogado: Joseladio Oliveira De Lima (OAB:BA12717) Requerente: Edmundo Ferreira Reis Advogado: Joseladio Oliveira De Lima (OAB:BA12717) Requerente: Denilson Amancio Ferreira Advogado: Joseladio Oliveira De Lima (OAB:BA12717) Requerido: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8002086-56.2022.8.05.0150 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL (1295) ASSUNTO: [Instituições Financeiras] REQUERENTE: RUTE ALVES PEREIRA, EDMUNDO FERREIRA REIS, DENILSON AMANCIO FERREIRA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA DECISÃO //Trata-se de pedido envolvendo matéria de família/sucessões/órfãos/interditos, portanto, tem-se que a presente não mais é de competência material deste Juízo em razão da instalação em 17 de novembro de 2022, Decreto Judiciário n. 797/2022, bem como do AN n.

CGJ 2/2022 - GSEC, art. 1.º, que estipulou o dia 5/12/2022 para funcionamento da 1ª Vara de família, sucessões, órfãos e interditos da Comarca de Lauro de Freitas.

Sobre a competência e sua perpetuação, dispõe o art. 43 do Código de Processo Civil: "Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.

Diante disso, DECLARO de ofício a incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC e declino da competência em favor do Juízo natural, que no presente caso é a 1ª Vara de família, sucessões, órfãos e interditos da Comarca de Lauro de Freitas, devendo os presentes autos lhe serem remetidos ao setor competente (distribuição) com as cautelas de estilo.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas-BA, na data da assinatura eletrônica Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito
16/10/2024 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 09:00

Juntada de Certidão
16/10/2024 08:54

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
16/10/2024 08:37

Expedição de intimação.
09/07/2024 17:17

Declarada incompetência
02/05/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:35

Expedição de ofício.
02/05/2024 11:35

Expedição de ofício.
02/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:46

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2024 14:32

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:05

Juntada de Ofício
20/10/2023 15:08

Expedição de ofício.
20/10/2023 15:08

Expedição de ofício.
20/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:23

Expedição de ofício.
11/10/2023 15:23

Expedição de ofício.
20/07/2023 03:35

Decorrido prazo de JOSELADIO OLIVEIRA DE LIMA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:23

Expedição de Ofício.
13/07/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 10:38

Expedição de Ofício.
08/07/2023 04:59

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
08/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 22:41

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
16/03/2022 15:57

Juntada de intimação
16/03/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 17:43

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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