17/12/2024 08:08

Baixa Definitiva
17/12/2024 08:08

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:08

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 23:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0503469-23.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Oktech Solucoes Ltda - Epp Executado: Rodrigo Azevedo Boente Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0503469-23.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: OKTECH SOLUCOES LTDA - EPP, RODRIGO AZEVEDO BOENTE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte acima identificada.

A Executada se manifesta juntando comprovante de quitação do débito tributário, pugnando pela extinção e arquivamento do feito.

O Estado se pronuncia na última petição, confirmando a quitação e a respectiva homologação na seara administrativa.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas).

Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des.

Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Em face da pequena monta devida, ora paga, dispenso a parte executada do pagamento das custas pela parte executada.

Baixe-se eventual constrição (Sisbajud e/ou Renajud), de imediato.

Após o trânsito, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
18/10/2024 09:38

Expedição de sentença.
17/10/2024 15:49

Expedição de despacho.
17/10/2024 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
14/10/2024 08:01

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:07

Expedição de despacho.
09/09/2024 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 09:30

Expedição de despacho.
28/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:18

Expedição de despacho.
17/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:16

Juntada de Petição de certidão
14/12/2022 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2022 12:30

Conclusos para decisão
21/10/2022 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/10/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/10/2022 00:00

Execução Frustrada
11/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/09/2022 00:00

Mero expediente
05/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
04/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
02/09/2022 00:00

Petição
15/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
10/08/2022 00:00

Outras Decisões
09/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/08/2022 00:00

Expedição de documento
08/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2022 00:00

Mero expediente
06/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/04/2022 00:00

Expedição de documento
16/12/2021 00:00

Reforma de decisão anterior
07/12/2021 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2021 00:00

Petição
16/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2021 00:00

Mero expediente
28/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
28/10/2021 00:00

Documento
28/10/2021 00:00

Documento
21/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Petição
12/07/2021 00:00

Mero expediente
08/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/07/2021 00:00

Documento
29/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
09/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/11/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
01/10/2020 00:00

Petição
28/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Petição
29/08/2020 00:00

Publicação
27/08/2020 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2020 00:00

Registro de Sentença Realizado
18/08/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/08/2020 00:00

Petição
23/07/2020 00:00

Concluso para Sentença
21/07/2020 00:00

Petição
09/07/2020 00:00

Expedição de Certidão
09/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/07/2020 00:00

Petição
01/07/2020 00:00

Publicação
29/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
15/06/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
24/01/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/01/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
15/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/10/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/07/2019 00:00

Publicação
08/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2019 00:00

Mero expediente
25/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
17/06/2019 00:00

Petição
11/06/2019 00:00

Expedição de documento
23/05/2019 00:00

Expedição de documento
18/03/2019 00:00

Expedição de documento
13/03/2019 00:00

Expedição de Edital
11/03/2019 00:00

Documento
11/03/2019 00:00

Expedição de Carta
11/03/2019 00:00

Expedição de Carta
11/03/2019 00:00

Expedição de Carta
28/01/2019 00:00

Mero expediente
25/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2018 00:00

Reativação
19/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
16/10/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/09/2017 00:00

Expedição de Carta
08/08/2017 00:00

Expedição de Carta
31/07/2017 00:00

Mero expediente
05/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
02/05/2016 00:00

Petição
17/03/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/03/2016 00:00

Por decisão judicial
14/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/02/2016 00:00

Expedição de Carta
27/01/2016 00:00

Mero expediente
26/01/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
26/01/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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