05/12/2024 03:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 21/11/2024 23:59.
04/12/2024 17:03

Baixa Definitiva
04/12/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001148-72.2017.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Autor: Vanete Lima De Almeida Advogado: Daniela Silva Caldas (OAB:BA54179) Reu: Municipio De Ipira Advogado: Plorivaldo Mendes De Aragao (OAB:BA8168) Reu: Empresa Onix Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209) Intimação: Proc. nº: 8001148-72.2017.8.05.0106 AUTOR: VANETE LIMA DE ALMEIDA REU: MUNICIPIO DE IPIRA, EMPRESA ONIX DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por Vanete Lima de Almeida e seus filhos Carleane de Almeida Santana, Carlane de Almeida Santana, Carolaine de Almeida Santana e Bruno de Almeida Santana.

Narra a inicial que a Vanete Lima de Almeida foi companheira de José Valdo da Silva Santana, sendo os demais autores filhos dele.

Afirma que o Sr.

José Valdo exercia a função de gari na empresa ONIX, segunda Ré, que prestava serviços para a Prefeitura de Ipirá, primeira Ré.

Ocorre que, em 24 de março de 2017, o Sr.

José Valdo, enquanto trabalhava, sofreu uma queda do caminhão de lixo, que passou uma das rodas sobre a cabeça do empregado, resultando em morte.

Diante disso, requereu indenização por danos morais e materiais das Rés.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Na decisão de id 9555249, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Requerente.

Audiência de conciliação ocorrida em 22 de fevereiro de 2018 realizada sem êxito (id 10523300).

A Onix apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e no mérito pugnou pela improcedência da ação (id 10972218).

Citado, o Município apresentou contestação, alegando preliminares de exceção de competência e ilegitimidade do polo passivo.

No mérito, impugnou os pedidos autorais (id 11575115).

A Parte Autora manifestou-se sobre as contestações no id 11922385, juntando novos documentos.

Sobre os novos documentos, a Onix Empreendimentos se manifestou no id 12659951, a Prefeitura no id 103445116.

Nova audiência de conciliação foi infrutífera (id 144144754).

O Ministério Público apresentou parecer no id 435924938. É o essencial a relatar.

Passo a decidir.

Verifico ser o caso de reconhecer a incompetência desse Juízo para determinar a remessa do feito para a Vara do Trabalho de Itaberaba/BA.

Conforme prevê o art. 114, VI, da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

No caso dos autos, busca a Parte Autora a condenação das Rés, que eram empregadoras do falecido, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito ocorrido enquanto estava ele em sua atividade laboral.

A súmula vinculante n.º 22 do STF estabelece que “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45 /04.” Tal situação se estende, inclusive, às ações indenizatórias movidas pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, como aqui ocorre.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO STF - SÚMULA VINCULANTE 22.

O Excelso STF, por meio da Súmula Vinculante 22, firmou entendimento no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, sendo que, conforme entendimento jurisprudencial, essa regra se estende às ações indenizatórias movidas pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho. (TJ-MG - AI: 17727677220228130000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta maneira, em atenção à jurisprudência e a Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar e julgar a presente demanda, determinando a remessa desta à Vara do Trabalho da Comarca de Itaberaba.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos para a Vara do Trabalho da Comarca de Itaberaba.

Ipirá, 17 de outubro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
18/10/2024 11:55

Expedição de intimação.
17/10/2024 16:25

Declarada incompetência
08/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Documento_1
13/03/2024 17:13

Expedição de intimação.
27/02/2024 01:13

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 15:12

Publicado Intimação em 07/02/2024.
09/02/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
22/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 16:25

Expedição de intimação.
22/01/2024 16:25

Expedição de intimação.
22/01/2024 16:25

Expedição de intimação.
22/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 14:05

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:36

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
07/09/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 09:09

Juntada de Petição de certidão
11/05/2021 16:20

Publicado Intimação em 07/05/2021.
11/05/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 16:20

Publicado Intimação em 07/05/2021.
11/05/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 16:19

Publicado Intimação em 07/05/2021.
11/05/2021 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 10:49

Juntada de Petição de certidão
07/05/2021 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2021 10:35

Juntada de Petição de certidão
06/05/2021 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 06:59

Expedição de intimação.
06/05/2021 06:59

Expedição de intimação.
06/05/2021 06:59

Expedição de intimação.
06/05/2021 06:41

Audiência Conciliação designada para 08/09/2021 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
05/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 11:56

Expedição de Mandado.
04/05/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 11:56

Expedição de Mandado.
04/05/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 11:55

Expedição de Mandado.
28/04/2021 12:47

Juntada de Certidão
28/04/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 22:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 15:13

Conclusos para despacho
07/06/2019 15:13

Juntada de Certidão
28/05/2019 07:02

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CALDAS em 24/04/2019 23:59:59.
28/05/2019 07:02

Decorrido prazo de RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO em 24/04/2019 23:59:59.
27/05/2019 02:01

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 24/04/2019 23:59:59.
26/05/2019 00:49

Publicado Intimação em 01/04/2019.
26/05/2019 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 08/03/2019 23:59:59.
02/05/2019 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 08/03/2019 23:59:59.
22/04/2019 22:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 12:58

Expedição de intimação.
25/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 19:24

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CALDAS em 14/09/2018 23:59:59.
28/02/2019 10:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ em 12/11/2018 23:59:59.
27/02/2019 17:12

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:11

Juntada de Ofício
15/02/2019 09:58

Juntada de Petição de diligência
15/02/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2019 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2019 13:48

Expedição de ofício.
08/02/2019 12:29

Expedição de Ofício.
06/02/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 12:10

Conclusos para despacho
30/11/2018 12:09

Juntada de Certidão
17/10/2018 09:25

Juntada de Petição de certidão
17/10/2018 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2018 09:59

Expedição de ofício.
08/10/2018 12:29

Expedição de Ofício.
24/09/2018 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 17:48

Publicado Intimação em 23/08/2018.
12/09/2018 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2018 20:32

Conclusos para despacho
28/08/2018 13:27

Juntada de Petição de réplica
17/08/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2018 08:26

Conclusos para despacho
05/08/2018 08:26

Juntada de Certidão
06/07/2018 11:31

Decorrido prazo de MARCONI SILVA NAVARRO em 25/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 11:13

Decorrido prazo de RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO em 25/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 11:04

Publicado Intimação em 04/05/2018.
06/07/2018 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2018 14:17

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CALDAS em 03/05/2018 23:59:59.
25/05/2018 23:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2018 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2018 15:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 14:41

Conclusos para despacho
19/04/2018 11:25

Publicado Intimação em 01/03/2018.
19/04/2018 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 18:17

Juntada de Petição de contestação
09/04/2018 21:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 21:47

Juntada de Petição de contestação
13/03/2018 19:25

Decorrido prazo de Empresa ONIX em 15/02/2018 23:59:59.
13/03/2018 19:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 15/02/2018 23:59:59.
13/03/2018 15:13

Decorrido prazo de DANIELA SILVA CALDAS em 08/02/2018 23:59:59.
26/02/2018 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 09:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 14:53

Conclusos para despacho
22/02/2018 14:52

Juntada de Termo de audiência
19/01/2018 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2018 22:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2017 00:48

Publicado Intimação em 18/12/2017.
16/12/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2017 10:26

Expedição de citação.
14/12/2017 10:26

Expedição de citação.
13/12/2017 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2017 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2017 13:06

Conclusos para decisão
06/12/2017 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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