12/12/2024 18:28

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 11/11/2024 23:59.
12/12/2024 18:28

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES COELHO em 11/11/2024 23:59.
12/12/2024 18:28

Decorrido prazo de CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITAS em 11/11/2024 23:59.
11/12/2024 14:24

Juntada de movimentação processual
03/11/2024 08:22

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 08:21

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
03/11/2024 08:20

Publicado Intimação em 18/10/2024.
03/11/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
29/10/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8009561-30.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valmir Miranda Dos Santos Advogado: Rodrigo Menezes Coelho (OAB:BA34582) Advogado: Camila Cristina De Cerqueira Freitas (OAB:BA60421) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Perito Do Juízo: Alexandre Vasconcelos De Meirelles Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009561-30.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: VALMIR MIRANDA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO MENEZES COELHO (OAB:BA34582), CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITAS (OAB:BA60421) REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) DECISÃO Trata-se de ação judicial sob o rito comum do Código de Processo Civil, movida por VALMIR MIRANDA DOS SANTOS, por meio de sua advogada Camila Cerqueira Freitas (OAB/BA 60.421), em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

I Compulsando os autos, observa-se que após o laudo pericial realizado pelo NAT-JUS, entendendo pela necessidade de avaliação técnica capaz de assegurar se a condição de saúde do autor faz jus à categoria especial da CNH exige exame físico presencial e, por isso, foge à competência do NAT-JUS, foi sugerido a realização de perícia médica, com o objetivo de buscar maior detalhamento, a qual deveria ser realizada por profissional nomeado pelo juízo entre aqueles cadastrados no TJBA. (ID 47791395).

Assim, a parte autora, por meio da petição (ID 416287568), reitera o interesse na produção de prova pericial, na especialidade ortopédica, a fim de comprovar que é pessoa com deficiência, para adquirir CNH especial.

Por conseguinte, ordeno a intimação de perito médico ortopedista, a fim de que se manifeste se aceita o encargo.

Caso aceite o encargo, o perito nomeado deverá apresentar o laudo pericial dos fatos controvertidos indicados no parecer do NAJUS (ID 47791395) e laudo pericial apresentado pelo autor (ID 416287574), no prazo de 30 (trinta dias).

A parte autora sendo beneficiária da assistência judiciária gratuita, assim o pagamento dos honorários periciais ocorrerá ao final dos trabalhos, consoante tabela própria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Caso algum perito nomeado não aceite o encargo ou não se manifeste no prazo assinalado, pesquise-se no Banco de Perícia deste Tribunal um outro profissional idôneo com especialidade em Medicina Ortopédica, para que proceda com a perícia requerida.

Essa decisão tem força de mandado/ofício Cumpra-se.

Intime-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
16/10/2024 13:05

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:03

Juntada de mandado
04/09/2024 14:39

Expedição de despacho.
04/09/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 10:16

Conclusos para despacho
10/08/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 01:42

Decorrido prazo de VALMIR MIRANDA DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59.
12/05/2021 02:43

Decorrido prazo de VALMIR MIRANDA DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 02:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 11/05/2021 23:59.
22/04/2021 02:16

Publicado Despacho em 16/04/2021.
22/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
15/04/2021 11:57

Expedição de despacho.
15/04/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 14:55

Conclusos para decisão
18/03/2020 21:01

Mandado devolvido Positivamente
09/03/2020 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2020 11:25

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2020 15:49

Publicado Intimação em 03/03/2020.
02/03/2020 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 14:49

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/03/2020 14:22

Declarada incompetência
02/03/2020 13:14

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:13

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:38

Juntada de Ofício
19/02/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 16:12

Juntada de ata da audiência
21/01/2020 16:07

Conclusos para despacho
21/01/2020 16:06

Audiência conciliação realizada para 21/01/2020 15:25.
20/01/2020 14:32

Juntada de Petição de contestação
08/11/2019 02:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 07/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 16:28

Juntada de Petição de certidão
08/10/2019 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 05:16

Publicado Intimação em 18/09/2019.
19/09/2019 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2019 15:10

Expedição de intimação.
17/09/2019 15:10

Expedição de intimação.
17/09/2019 15:07

Audiência conciliação designada para 21/01/2020 15:25.
29/07/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 14:17

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:01

Juntada de ata da audiência
05/07/2019 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2019 23:59:59.
21/05/2019 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 13:48

Expedição de citação.
13/05/2019 17:25

Audiência conciliação designada para 29/07/2019 13:55.
13/05/2019 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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