12/08/2025 14:19

Recebidos os autos
12/08/2025 14:19

Juntada de Certidão dd2g
12/08/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8075234-28.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcos Andre Jesus Da Ressurreicao Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8075234-28.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MARCOS ANDRE JESUS DA RESSURREICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

MARCOS ANDRE JESUS DA RESSURREICAO, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 394369064).

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 394573293), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 397655864.

Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 410050393, referente à perícia realizada em 19/07/2023.

A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia (Id 414214709).

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 414546601).

Réplica foi colacionada aos autos (Id 416747044).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 422807380).

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

Inicialmente, rejeito a impugnação ao laudo pericial apresentada em Id 414214709, indeferindo, por conseguinte, pedido de realização de nova perícia, visto que o exame judicial foi realizado por perito médico especialista em medicina do trabalho e perícias médicas, de confiança deste Juízo, não havendo qualquer mácula na prova que a torne imprestável.

Registre-se, ainda, que o trabalho do médico-perito é avaliar o quanto o problema de saúde interfere na atividade profissional do segurado (capacidade laboral), e não realizar diagnóstico ou análise do melhor tratamento para a cura do paciente.

Ademais, nas lides acidentárias a renovação de perícia só deve ser admitida em casos especiais, pois, do contrário, as demandas se perpetuariam para verificação da existência ou da inexistência de incapacidade, tornando o processo um verdadeiro prontuário médico, que foge ao seu propósito.

Em tempo, ainda que a parte Requerente entenda não serem suficientes tais razões, resta, por óbvio, que este Juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois possui seu livre convencimento diante das provas dos autos; oportunizando ao Autor e ao Réu apresentarem os quesitos que entenderem adequados no momento oportuno, bem como indicar assistentes técnicos e juntar todos os documentos e provas que sejam condizentes para elucidar o ponto sustentado, não havendo porque se falar em eventual cerceamento de defesa.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, o(a) Autor(a) (atualmente com 40 anos, porteiro) foi submetido(a) à perícia realizada, em 19/07/2023, por perito(a) médico(a) nomeado(a) por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o(a) Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que o(a) Autor(a) não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 410050393.

Assim vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Existem elementos clínicos que confirmem o diagnóstico das patologias alegadas.

Após avaliação física do autor é possível concluir pela inexistência de incapacidade para as atividades anteriormente exercida como porteiro, não podendo o mesmo ser considerado invalido, não tendo sido evidenciada nenhuma sequela incapacitante para o trabalho habitual de cunho parcial ou permanente.

QUESITOS SOBRE A PATOLOGIA f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Não.

Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Pelos achados clínicos do exame físico. i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Capacidade laborativa atual restabelecida.

Justifique.

Pelos achados clínicos do exame físico.

QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Atualmente, não. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Atualmente, não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Capacidade laborativa atual restabelecida.

QUESITOS DA PARTE 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora.

Fratura consolidada sem sequelas. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Amplitude de movimentos preservada. 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Não.

Explique.

Amplitude de movimentos preservada. 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Sim.

Atualmente continua exercendo a função anteriormente exercida, continua trabalhando como porteiro.

Portanto, no caso dos autos, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa.

Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) encontra-se capaz para o exercício das suas atividades de trabalho.

Com efeito, como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte Autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte Acionante não apresenta incapacidade para o trabalho.

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte Autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos apresentados pelas partes.

Também não se olvide que nem toda doença (ou grau da moléstia/lesão) é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte Autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC).

Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 16 de outubro de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
11/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:43

Expedição de sentença.
05/11/2024 17:00

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8075234-28.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marcos Andre Jesus Da Ressurreicao Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB:SP403110) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8075234-28.2023.8.05.0001 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MARCOS ANDRE JESUS DA RESSURREICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO

Vistos...

Considerando que, no laudo pericial, o Sr.

Perito afirmou que o autor anteriormente exerceu a atividade de servente e, na concessão do benefício por incapacidade temporária em 2018, passou por processo de reabilitação profissional, sendo reabilitado para a atividade de porteiro (Id 410050393, pág. 02); 1 - Intime-se o INSS para juntar aos autos todo e qualquer registro administrativo atual que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar a atividade judicante, a exemplo do CNIS (extrato previdenciário e dados cadastrais), laudos de eventuais perícias administrativas realizadas no decorrer da ação (antecedentes médicos) e, principalmente, quaisquer documentos relacionados ao processo de reabilitação realizado pela parte autora. 2- Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes da realização/conclusão do processo de reabilitação.

Após, voltem os autos para decisão, com brevidade, observando-se a ordem cronológica dos processos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 26 de junho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
16/10/2024 14:23

Expedição de despacho.
16/10/2024 14:23

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 15:39

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE JESUS DA RESSURREICAO em 08/08/2024 23:59.
12/09/2024 12:42

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:50

Expedição de despacho.
26/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:36

Conclusos para julgamento
27/03/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 13:03

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 01:37

Publicado Certidão em 18/09/2023.
19/09/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 09:42

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:51

Juntada de Petição de laudo pericial
15/08/2023 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:56

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE JESUS DA RESSURREICAO em 14/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 07:07

Publicado Decisão em 21/06/2023.
26/06/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
20/06/2023 10:30

Expedição de decisão.
20/06/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 10:30

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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