07/08/2025 13:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
07/08/2025 13:48

Baixa Definitiva
07/08/2025 13:48

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/08/2025 18:04

Decorrido prazo de LOCAL ASSISTENCIA E EVENTOS LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 18:04

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO DAMASCENO SANTANA em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:22

Publicado Ementa em 11/07/2025.
11/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000071-87.2015.8.05.0219 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LOCAL ASSISTENCIA E EVENTOS LTDA Advogado(s): JONILSON RIBEIRO GONCALVES APELADO: ANTONIO FLAVIO DAMASCENO SANTANA Advogado(s):MAURICIO MIRANDA BATISTA, JOAB MIRANDA BATISTA, MARCUS VINICIUS PINTO LIMA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LEILÃO DE VEÍCULO.

ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A organizadora do leilão, ainda que mandatária, figura na cadeia de fornecimento e, como tal, responde solidariamente pelos vícios ou falhas na prestação do serviço. 2.

A omissão na entrega da documentação essencial (CRV e CRLV), dentro do prazo contratualmente estipulado, caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos de ordem moral, sobretudo quando impede o uso regular do bem adquirido. 3.

Verificada a inércia da apelante em comprovar a entrega da documentação no prazo convencionado, nos termos do art. 373, II, do CPC, é correta a condenação à indenização por danos morais, arbitrada valor no valor de R$ 4.000,00. 4.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0000071-87.2015.8.05.0219, em que figuram como Apelante LOCAL ASSISTÊNCIA E EVENTOS LTDA. e Apelado ANTÔNIO FLÁVIO DAMASCENO SANTANA.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.
09/07/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:45

Conhecido o recurso de LOCAL ASSISTENCIA E EVENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
09/07/2025 10:27

Conhecido o recurso de ANTONIO FLAVIO DAMASCENO SANTANA - CPF: *49.***.*20-15 (APELADO) e não-provido
07/07/2025 17:56

Juntada de Petição de certidão
07/07/2025 16:54

Deliberado em sessão - julgado
04/06/2025 17:44

Incluído em pauta para 30/06/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/06/2025 20:38

Solicitado dia de julgamento
21/02/2025 15:50

Conclusos #Não preenchido#
21/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:12

Recebidos os autos
21/02/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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