21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0306703-54.2013.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Ana Paula Ferreira De Santana Advogado: Waldemiro Tolentino Sodre Neto (OAB:BA12870) Advogado: Francisco De Assis Nicacio Henrique (OAB:BA11371) Advogado: Fabiola Queiroz Dos Santos (OAB:BA10949) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0306703-54.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTE: ANA PAULA FERREIRA DE SANTANA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Ana Paula Ferreira de Santana requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Estado deixou de impugnar a execução (ID 434454656). É o relatório.

Decido.

Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso.

Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 407631772) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de plicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021.

Por outro lado, o valor do crédito da exequente atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 4407631772 (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
29/09/2022 11:42

Decorrido prazo de WALDEMIRO TOLENTINO SODRE NETO em 27/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:42

Decorrido prazo de FABIOLA QUEIROZ DOS SANTOS em 27/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NICACIO HENRIQUE em 27/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2022 16:46

Publicado Intimação em 02/09/2022.
04/09/2022 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2022
01/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:05

Expedição de sentença.
01/09/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
21/08/2022 10:05

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SANTANA em 18/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:35

Publicado Sentença em 25/07/2022.
26/07/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
21/07/2022 22:10

Expedição de sentença.
21/07/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2022 22:10

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 09:19

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 09:01

Decorrido prazo de ANA PAULA FERREIRA DE SANTANA em 25/03/2022 23:59.
15/03/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 05:25

Publicado Despacho em 03/03/2022.
04/03/2022 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 19:31

Conclusos para decisão
07/02/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 00:00

Expedição de documento
07/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/02/2022 00:00

Mero expediente
07/08/2020 00:00

Expedição de documento
28/07/2020 00:00

Petição
10/07/2020 00:00

Expedição de documento
02/03/2019 00:00

Petição
12/09/2018 00:00

Publicação
01/12/2017 00:00

Mero expediente
07/12/2016 00:00

Expedição de documento
29/04/2015 00:00

Publicação
07/04/2015 00:00

Mero expediente
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento
03/10/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2013

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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