25/03/2025 04:09

Decorrido prazo de CREUZA XAVIER DA CONCEICAO em 19/11/2024 23:59.
25/03/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
24/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:32

Expedição de decisão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8098164-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Creuza Xavier Da Conceicao Advogado: Eladio Barreto Souza Filho (OAB:BA60149) Advogado: Welson Ramos De Santana (OAB:BA60471) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA.

DECISÃO Processo: 8098164-40.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA XAVIER DA CONCEICAO REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1.

Rejeito a preliminar de prescrição, aventada pelo réu, eis que o que pretende a autora não é obter a revisão do ato aposentador.

Com efeito, o que se depreende da peça inicial é que a demandante afirma que os termos do ato que fixou seus proventos de aposentadoria deixaram de ser observados pelo ente público réu, o que teria resultado em perda remuneratória para si.

Isso não corresponde a uma pretensão de revisão daquele ato. 2.

Observa-se que a autora, narrando que seus proventos de aposentadoria passaram a ser reduzidos com o tempo, pretende a condenação do réu a promover sua recomposição.

Nota-se que o réu, ao se pronunciar a respeito, trouxe aos autos elementos que descrevem a composição dos proventos da autora (doc. 402343879 e seguintes), razão pela qual cumpre oportunizar à demandante pronunciamento a respeito.

Registre-se de logo que, ante a pormenorizada descrição apresentada, eventual impugnação proveniente da demandante deverá ser fundamentada, igualmente pormenorizada, sendo ônus da requerente especificar os aspectos da sua remuneração que eventualmente estejam a divergir dos termos do ato aposentador.

Assino, pois, à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se pronuncie sobre a contestação e os documentos posteriormente acostados aos autos pelo réu.

Intimem-se.

Salvador, 14 de outubro de 2024.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
18/10/2024 09:58

Expedição de decisão.
17/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 17:25

Decorrido prazo de CREUZA XAVIER DA CONCEICAO em 11/04/2024 23:59.
26/04/2024 14:40

Conclusos para despacho
29/03/2024 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2024.
29/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 18:10

Decorrido prazo de CREUZA XAVIER DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.
03/11/2023 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2023 23:59.
02/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 16:01

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 20:05

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 08:10

Conclusos para decisão
31/07/2023 01:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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