16/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 06:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO INTIMAÇÃO 8000309-56.2022.8.05.0208 Inquérito Policial Jurisdição: Remanso Autor: Delegacia De Polícia De Remanso Investigado: Italo Barbosa Rodrigues Advogado: Bruna Rodrigues De Maceno (OAB:BA73268) Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Autoridade: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000309-56.2022.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA DE REMANSO e outros Advogado(s): INVESTIGADO: ITALO BARBOSA RODRIGUES Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se que o réu foi citado mas não ofereceu resposta à acusação (ID 469444956).

Não são todas as Comarcas do estado da Bahia que contam com os relevantes serviços da Defensoria Pública do Estado, devidamente estruturados, instituição essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 134 da CF/88.

Assim, para que não se instalasse verdadeiro caos, face a insuficiência de profissionais defensores públicos para atender aos juridicamente necessitados, em atitude de flagrante inconstitucionalidade por omissão por parte do Estado, o legislador previu a possibilidade de remuneração de Advogados que aceitassem o múnus para atuarem como Defensores Dativos, em observância à Constituição da República e ao próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22.

Aliás, o C.

STJ possui entendimento tranquilo no sentido de que “deve o Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria Pública na respectiva Comarca.” (AgRg no REsp 685.788/MA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, segunda turma, julgado em 05/03/2009, DJe 07/04/2009).

No mesmo sentido outros julgados daquele Superior Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO.

I - O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento.

Precedentes: REsp nº 493.003/RS, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; REsp nº 602.005/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel.

Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no REsp nº 159.974/MG, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15/12/03.

II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1041532/ES, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 25/06/2008) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE.

Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista, no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda o pagamento dos honorários devidos. (AgRg no REsp 159974/MG, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 182).

No presente caso, o réu foi citado mas não constituiu Advogado, fato comprovado pela certidão acostada aos autos, impondo-se a nomeação do Defensor Dativo, afigurando-se inconcebível exigir que atue sem receber a contraprestação por seu trabalho, cujos relevantes serviços beneficiam toda a sociedade.

Logo, inexistindo órgão de atuação da Defensoria Pública na Comarca de REMANSO-BA, nomeio a Advogada BRUNA RODRIGUES DE MACENO OAB/BA 73.268 para assistir o réu desde a denúncia até a sentença, fixando, de pronto, e adequando à realidade local, os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão de atuação após a fase final de atuação da Advogada.

Intime-se a Advogada nomeada para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a Defensoria Pública e o Estado da Bahia para ciência quanto à nomeação do Defensor Dativo.

Intimem-se.

Remanso/BA, datado e assinado digitalmente.

MATEUS DE SANTANA MENEZES JUIZ DE DIREITO
18/10/2024 11:59

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:59

Expedição de intimação.
18/10/2024 11:24

Nomeado defensor dativo
17/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ITALO BARBOSA RODRIGUES em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/10/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 11:30

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:38

Conclusos para decisão
22/04/2024 16:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 20:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/09/2023 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2023 08:59

Expedição de Mandado.
31/08/2023 08:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/03/2023 12:27

Recebida a denúncia contra ITALO BARBOSA RODRIGUES (INVESTIGADO)
27/02/2023 09:40

Conclusos para despacho
25/02/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:14

Expedição de intimação.
01/02/2023 21:53

Juntada de Petição de informação
12/01/2023 16:05

Juntada de Ofício
12/01/2023 15:53

Expedição de Ofício.
08/11/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 20:29

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:16

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/09/2022 15:30

Expedição de intimação.
03/03/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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