TJBA - 8001130-94.2024.8.05.0174

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MURITIBA INTIMAÇÃO 8001130-94.2024.8.05.0174 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Muritiba Requerente: Leandro Conceicao Da Silva Advogado: Hiran Souto Coutinho Junior (OAB:BA23005) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MURITIBA Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8001130-94.2024.8.05.0174 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MURITIBA REQUERENTE: LEANDRO CONCEICAO DA SILVA Advogado(s): HIRAN SOUTO COUTINHO JUNIOR registrado(a) civilmente como HIRAN SOUTO COUTINHO JUNIOR (OAB:BA23005) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de pedido de Relaxamento c/c Revogação formulado em favor de LEANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA, o qual foi detido preventivamente pela suspeita prática de Latrocínio.

Em seu petitório, em apertada síntese, alega ausência de citação e sustenta o requerente que o acusado é pessoa dotada de bons antecedentes e residência fixa.

Postulou o relaxamento e, alternativamente, a revogação da prisão.

Ouvido, o Ministério Público se posicionou pelo indeferimento do pedido, (Id. 462552585). É o relatório.

Decido.

Conforme é cediço, sem que haja decisão penal condenatória transitada em julgado, toda e qualquer medida cerceadora da liberdade do indivíduo reveste-se de índole cautelar, atuando como instrumento de preservação da efetividade do processo, da investigação criminal ou da tranquilidade pública.

Fixada esta premissa, indispensável a coexistência de elementos que denotem a aparência de conduta delituosa (fumus comissi delicti) e o risco derivado da ausência de custódia (periculum libertatis) para que estejam satisfeitos pressupostos legais necessários à decretação/manutenção da prisão.

No caso em voga, estão presentes os requisitos de cautelaridade.

Há prova de materialidade dos delitos e indícios de autoria decorrentes dos relatos encartados nos autos.

No mais, as razões apresentadas pelo Requerente, até o momento, não justificam o pedido, por não existir nos autos nenhum fato novo a indicar que este deva ter o benefício.

A revogação de uma prisão cautelar deve ter como fundamento a inexistência de motivos que autorizam a prisão preventiva.

A ação penal se encontra com trâmite regular, já tendo sido realizada audiência de instrução parcial, com oitiva de duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Da mesma forma, o contexto de realização do suposto delito revelam a gravidade concreta do crime e a periculosidade do agente.

Tais aspectos constituem fundamentação idônea para a custódia preventiva.

Por outro lado, o fato de o custodiado possuir bons antecedentes e residência fixa não desautoriza a decretação de sua prisão, desde que presentes os respectivos pressupostos.

Confira-se: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. (…) 6.

As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7.

Habeas corpus não conhecido. (HC 409.164/SC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) Isto posto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a decretação da presente medida.

Providencie a Secretaria o apensamento aos autos principais, a título informativo, procedendo ao arquivamento destes autos.

Expedientes necessários.

Muritiba–BA, data da assinatura eletrônica.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito