22/04/2025 05:39

Publicado Intimação em 28/03/2025.
22/04/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
04/04/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 12:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 13:11

Baixa Definitiva
26/03/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:10

Expedição de intimação.
26/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:07

Transitado em Julgado em 05/02/2025
26/03/2025 13:04

Juntada de Alvará
26/03/2025 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 18:12

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:12

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 03:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
07/02/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
24/01/2025 21:53

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/01/2025 23:59.
24/01/2025 21:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:01

Expedição de intimação.
09/01/2025 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
01/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
01/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
23/12/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:19

Expedição de intimação.
28/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 12:45

Recebidos os autos
13/11/2024 12:45

Juntada de decisão
13/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de CARLOS IGOR DA SILVA GOMES em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 05:33

Publicado Intimação em 26/02/2024.
29/02/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 19:53

Publicado Intimação em 22/02/2024.
23/02/2024 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
23/02/2024 10:07

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000657-23.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Marlenite Castro Nogueira Advogado: Carlos Igor Da Silva Gomes (OAB:BA35349) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000657-23.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARLENITE CASTRO NOGUEIRA Advogado(s): CARLOS IGOR DA SILVA GOMES (OAB:BA35349) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos e examinados os autos do processo em referência.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

MARLENITE CASTRO NOGUEIRA, ajuizou a presente ação em face do BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que foi surpreendido(a) com o desconto de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, alega não haver solicitado nem contratado a referida modalidade de empréstimo.

Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa arguindo preliminares e sustentando a existência e validade do contrato firmado. É o resumo do essencial.

Fundamento e decido.

Ausência de pretensão resistida.

Rejeito a preliminar, pois a parte não pode ser obrigada a tentar primeiro contato administrativo, vez que, restaria configurado restrição de acesso à justiça.

Justiça gratuita O pedido de assistência judiciária gratuita somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos do Código de Processo Civil, ressalvando que a declaração de insuficiência de fundos é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

Ademais, na forma do art. 54 da lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Por seu turno o parágrafo único afirma que o processo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, “compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de Assistência Judiciária Gratuita”.

Assim, rejeito a impugnação formulada.

DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col.

Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras.

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

Da análise dos autos, verifico que a parte Autora vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária.

Apesar de a parte ré ter apresentado contestação, observo que não foram juntados documentos que pudessem provar a regularidade do contrato de empréstimo ora questionado haja vista ter sido juntado contrato não assinado e não ter sido comprovada a disponibilidade dos valores em favor da parte Autora.

Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que não juntou qualquer instrumento entabulado com a parte autora.

Não acostou o respectivo contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de seus documentos pessoais, o que inviabiliza a confirmação da contratação alegada pela parte promovida.

Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento.

Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas.

Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da parte autora, valores que devem ser devolvidos à parte autora de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé.

Quanto aos danos morais, entendo que os descontos indevidos realizados pela demandada no benefício previdenciário da parte autora configuram danos extrapatrimoniais passíveis de indenização pecuniária.

No caso sub examine, pois, é de se ver que a situação extrapola o que poderia ser razoavelmente tolerado, desviando o banco réu para o campo do evidente desrespeito e descaso para com o consumidor, ao realizar contrato de empréstimo de forma unilateral, violando os deveres de confiança e boa-fé contratual, bem como desvirtuando a função social dos negócios jurídicos.

Ao cobrar valores referentes a serviços não contratados pela parte autora, os quais foram descontados de sua aposentadoria, que, constitui verba alimentar imprescindível à sua vida digna, a ré ocasionou sofrimento e angústia à parte demandante, impondo redução da sua disponibilidade financeira e, por conseguinte, comprometendo a sua própria subsistência.

Em relação ao quantum indenizatório, há de se ter em vista que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral da parte autora deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima, sendo balizado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Outrossim, a fixação dos danos extrapatrimoniais deve também evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro por parte do agente causador do dano, sobretudo em situações nas quais não seja possível a utilização de outro instrumento jurídico que alcance a finalidade de proteção dos direitos da personalidade.

Levando tudo isso em consideração, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora é adequado à reparação do dano moral.

DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado objeto desta ação; b) CONDENAR a parte ré a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, todos os valores efetivamente debitados no benefício previdenciário da parte Autora, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC; c) CONDENAR a parte ré ao PAGAMENTO de indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de recurso inominado tempestivo e preparado, recebo-o no efeito devolutivo, devendo o autor arcar com as custas processuais.

Após, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo da lei.

Transitado em julgado, sem pendências executórias ou custas a recolher, arquivem-se com as devidas baixas.

Intimem-se.

Casa Nova/BA, data do sistema.

INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Casa Nova/BA, data do sistema.

RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS JUÍZA DE DIREITO
16/11/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:17

Expedição de citação.
10/11/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 02:10

Decorrido prazo de MARLENITE CASTRO NOGUEIRA em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:42

Conclusos para julgamento
20/07/2023 10:17

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
19/07/2023 11:47

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:25

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:28

Expedição de citação.
28/06/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 16:26

Audiência Conciliação designada para 20/07/2023 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
28/06/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:37

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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