TJBA - 0300098-46.2018.8.05.0201

1ª instância - 2Vara Criminal - Porto Seguro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR LIMA REBOUCAS

CPF *64.***.*38-65

LEONARDO SANTOS DA CRUZ

CPF *77.***.*51-39

Advogados

MARCOS CATELAN

OAB: 19758/BA

CPF *74.***.*50-68

ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA

OAB: 29056/BA

CPF *41.***.*11-37

RONALDO RAIMUNDO DE JESUS

OAB: 45756/BA

CPF *18.***.*36-34

IURI THOMY DULTRA RODRIGUES

OAB: 52961/BA

CPF *36.***.*00-97

VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR

OAB: 41184/BA

CPF *19.***.*77-98

FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA

OAB: 52805/BA

CPF *06.***.*70-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MACIEL RIBEIRO SILVA

DEFENSOR PUBLICO

ANTONIO CARLOS PACHECO REBOUCAS

RODOLFO DOS SANTOS LACERDA

IPC AFLORISVALDO SA DOAS SANTOS

IPC ADRIANO ARGOLO BRAGA

IPC FELIPE BERCKMANS VIEGAS COSTA DANTAS MAT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2025 01:11

    Mandado devolvido Negativamente

  • 15/01/2025 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2024 06:24

    Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA CRUZ em 03/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 14:59

    Publicado Intimação em 23/09/2024.

  • 27/09/2024 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 19/09/2024 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/06/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 08:06

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 15:13

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/03/2024 23:01

    Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA em 04/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 23:01

    Decorrido prazo de IURI THOMY DULTRA RODRIGUES em 04/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 23:01

    Decorrido prazo de VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:42

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 23/02/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 18/11/2023 11:18

    Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA CRUZ em 13/11/2023 23:59.

  • 20/10/2023 13:46

    Expedição de intimação.

  • 27/07/2023 18:16

    Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:34

    Decorrido prazo de VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR em 26/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 08:34

    Decorrido prazo de IURI THOMY DULTRA RODRIGUES em 26/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 01:16

    Publicado Intimação em 13/07/2023.

  • 14/07/2023 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 12/07/2023 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/06/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2023 15:27

    Decorrido prazo de VITOR LIMA REBOUCAS em 05/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 16:58

    Expedição de intimação.

  • 14/04/2023 16:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 17:40

    Expedição de intimação.

  • 29/03/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 02:09

    Mandado devolvido Positivamente

  • 28/03/2023 01:58

    Mandado devolvido Negativamente

  • 28/03/2023 01:27

    Mandado devolvido Positivamente

  • 28/03/2023 01:13

    Mandado devolvido Negativamente

  • 28/03/2023 01:13

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/03/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 15:59

    Mandado devolvido Positivamente

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 0300098-46.2018.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Autoridade: Ministerio Público Estadual Reu: Leonardo Santos Da Cruz Advogado: Iuri Thomy Dultra Rodrigues (OAB:BA52961) Advogado: Veronilson Firmo Galdino Junior (OAB:BA41184) Advogado: Fernanda De Almeida Thomy Dultra (OAB:BA52805) Reu: Vitor Lima Reboucas Advogado: Marcos Catelan (OAB:BA19758) Advogado: Andresa Ferreira Cruz Guerra (OAB:BA29056) Terceiro Interessado: Ipc Felipe Berckmans Viegas Costa Dantas Mat Terceiro Interessado: Ipc Adriano Argolo Braga Terceiro Interessado: Ipc Aflorisvaldo Sa Doas Santos Terceiro Interessado: Rodolfo Dos Santos Lacerda Terceiro Interessado: Antonio Carlos Pacheco Rebouças Terceiro Interessado: Defensor Público Terceiro Interessado: Maciel Ribeiro Silva Intimação: INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Processo nº: 0300098-46.2018.8.05.0201 DESTINATÁRIO(S): Advogado: IURI THOMY DULTRA RODRIGUES OAB: BA52961; VERONILSON FIRMO GALDINO JUNIOR OAB: BA41184; FERNANDA DE ALMEIDA THOMY DULTRA OAB: BA52805 ; MARCOS CATELAN OAB: BA19758; ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA Fica o(s) destinatário(s) indicado(s) INTIMADO(S) para participar(em) da audiência designada nos presentes autos da data o hora abaixo indicadas: DATA DA AUDIÊNCIA: 29/03/2023 13:30 Eu, ISABELLE FERNANDES CORREA, digitei e subscreve de ordem do Diretor de Secretaria.

    Porto Seguro (BA), 21 de março de 2023.

  • 22/03/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 19:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 18:12

    Expedição de intimação.

  • 21/03/2023 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/02/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/03/2023 13:30 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO.

  • 03/12/2022 17:16

    Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

  • 03/12/2022 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

  • 21/10/2022 16:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

  • 18/10/2022 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 06/10/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/09/2022 00:00

    Petição

  • 31/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/04/2022 00:00

    Publicação

  • 13/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/11/2021 00:00

    Publicação

  • 04/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/10/2021 00:00

    Petição

  • 28/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 22/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/09/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/09/2020 00:00

    Petição

  • 16/09/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 21/08/2020 00:00

    Mandado

  • 21/08/2020 00:00

    Mandado

  • 05/08/2020 00:00

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2020 00:00

    Petição

  • 15/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 09/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/03/2020 00:00

    Petição

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 17/02/2020 00:00

    Mandado

  • 03/12/2019 00:00

    Documento

  • 29/11/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/07/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/04/2019 00:00

    Petição

  • 21/02/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 20/11/2018 00:00

    Mandado

  • 19/11/2018 00:00

    Mandado

  • 10/11/2018 00:00

    Publicação

  • 09/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/11/2018 00:00

    Concluso para Sentença

  • 07/11/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/11/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 07/11/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 07/11/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 07/11/2018 00:00

    Mandado

  • 07/11/2018 00:00

    Documento

  • 06/11/2018 00:00

    Documento

  • 06/11/2018 00:00

    Documento

  • 06/11/2018 00:00

    Expedição de Alvará

  • 06/11/2018 00:00

    Petição

  • 01/11/2018 00:00

    Documento

  • 01/11/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/11/2018 00:00

    Petição

  • 01/11/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 01/11/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 31/10/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 31/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 31/10/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 25/10/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/10/2018 00:00

    Documento

  • 24/10/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 24/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 19/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/10/2018 00:00

    Documento

  • 19/10/2018 00:00

    Petição

  • 09/10/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 04/10/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 04/10/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 20/09/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 17/09/2018 00:00

    Mero expediente

  • 11/09/2018 00:00

    Documento

  • 11/09/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/09/2018 00:00

    Documento

  • 11/09/2018 00:00

    Petição

  • 29/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/08/2018 00:00

    Petição

  • 23/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 23/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 23/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 23/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 22/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 22/08/2018 00:00

    Documento

  • 22/08/2018 00:00

    Publicação

  • 21/08/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 20/08/2018 00:00

    Mandado

  • 17/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/08/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Documento

  • 31/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 30/07/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2018 00:00

    Documento

  • 30/07/2018 00:00

    Petição

  • 27/07/2018 00:00

    Mandado

  • 24/07/2018 00:00

    Mandado

  • 17/07/2018 00:00

    Mandado

  • 16/07/2018 00:00

    Mandado

  • 12/07/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 12/07/2018 00:00

    Documento

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 00:00

    Mandado

  • 08/07/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 08/07/2018 00:00

    Mero expediente

  • 19/06/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/06/2018 00:00

    Petição

  • 15/06/2018 00:00

    Petição

  • 15/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 12/06/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/06/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/05/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 29/04/2018 00:00

    Petição

  • 28/04/2018 00:00

    Publicação

  • 26/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 25/04/2018 00:00

    Mandado

  • 20/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/04/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2018 00:00

    Mandado

  • 06/04/2018 00:00

    Publicação

  • 04/04/2018 00:00

    Documento

  • 04/04/2018 00:00

    Petição

  • 04/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 21/03/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/03/2018 00:00

    Petição

  • 17/03/2018 00:00

    Publicação

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 15/03/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/03/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 15/03/2018 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 13/03/2018 00:00

    Mandado

  • 02/03/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 02/03/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 02/03/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2018 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 23/02/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 23/02/2018 00:00

    Expedição de Ofício

  • 22/02/2018 00:00

    Petição

  • 18/01/2018 00:00

    Denúncia

  • 16/01/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/01/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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