22/03/2024 15:38

Baixa Definitiva
22/03/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8002755-26.2022.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: Ester Nogueira De Cerqueira Advogado: Humberto Sergio Nascimento Seara (OAB:BA12349) Advogado: Anna Clara Seara Lima (OAB:BA70481) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8002755-26.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Bem de Família, Sucessões] Pólo Ativo: REQUERENTE: ESTER NOGUEIRA DE CERQUEIRA Pólo Passivo: Vistos, etc.

REQUERENTE: ESTER NOGUEIRA DE CERQUEIRA, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários, deixados por JOSÉ MASCARENHAS DE CERQUEIRA, seu genitor, falecido em 22 de agosto de 2020.

Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID 193800493).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências: consulta ao sistema SISBAJU, juntada a certidão de dependentes previdenciários Acostadas aos autos as informações necessárias - documentos de ID 222481171.

Conclusos.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor do requerente para levantamento dos valores existentes em nome do falecido, como consta no ID 222481171.

Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

ITABUNA, 12 de abril de 2023.

SAMI STORCH Juiz de Direito
16/11/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:28

Expedição de Alvará.
16/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:20

Expedição de Alvará.
22/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 23:56

Publicado Sentença em 20/06/2023.
21/06/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 10:23

Expedição de Alvará.
13/06/2023 14:03

Processo Desarquivado
24/05/2023 08:49

Baixa Definitiva
24/05/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 08:48

Transitado em Julgado em 25/04/2023
13/04/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
18/08/2022 10:54

Juntada de Ofício
10/08/2022 11:05

Juntada de Ofício
03/08/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:04

Expedição de Ofício.
29/07/2022 12:00

Expedição de Ofício.
18/07/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:17

Conclusos para despacho
02/06/2022 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2022 14:51

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL (1295) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
06/05/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:54

Publicado Despacho em 28/04/2022.
02/05/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 19:34

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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