25/08/2025 06:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:30

Expedição de sentença.
15/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:28

Recebidos os autos
15/08/2025 14:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005245-86.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALZENIR TAVARES PEREIRA Advogado(s): ALECIO PEREIRA DE MATOS APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.

AUTOR QUE ALEGA NUNCA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU/APELANTE.

BANCO REALIZOU DESCONTOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR.

BANCO NÃO JUNTOU O CONTRATO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO INDEVIDO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Alzenir Tavares Pereira, declarando a inexistência de relação jurídica quanto a contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

O banco alegou validade da contratação, ausência de má-fé e a necessidade de compensação dos valores creditados à parte autora.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia gira em torno da existência de vínculo contratual entre as partes, da responsabilidade civil por descontos indevidos em benefício previdenciário, da configuração de dano moral e da forma de repetição do indébito, incluindo a possibilidade de compensação dos valores creditados com os montantes descontados.

III.

Razões de decidir 3.

A instituição financeira não apresentou o contrato firmado, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ, inviabilizando a comprovação da manifestação de vontade da autora. 4.

A mera transferência de valores não comprova a existência de relação contratual válida, podendo decorrer de fraude, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 5.

Restou configurado o dano moral decorrente dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 como reparação. 6.

Segundo o Tema 929 do STJ, a devolução em dobro exige apenas conduta contrária à boa-fé objetiva.

Contudo, no caso concreto, diante da utilização dos valores pela consumidora, impõe-se a restituição simples. 7.

Admitida a compensação entre o valor creditado e os valores descontados, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença quanto à forma de restituição, que será simples, e para autorizar a compensação do valor creditado à autora com os valores descontados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 760419420 em que figuram como parte(s) recorrente(s) BANCO PAN S/A e parte(s) recorridas ALZENIR TAVARES PEREIRA: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das sessões, Desa.

GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora
20/01/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/01/2025 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2025 16:53

Expedição de sentença.
17/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 14:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8005245-86.2023.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Alzenir Tavares Pereira Advogado: Alecio Pereira De Matos (OAB:BA66826) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8005245-86.2023.8.05.0274 AUTOR: ALZENIR TAVARES PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALZENIR TAVARES PEREIRA em face de BANCO PAN S.A.

A autora, pensionista e idosa, alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 52,25, referentes a um suposto empréstimo consignado (contrato nº 339388995-5) que afirma não ter contratado.

Sustenta que jamais autorizou tal contratação e que só tomou conhecimento dos descontos após consulta ao INSS.

Em sua petição inicial, a autora requer, em síntese: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato de empréstimo; a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e requerendo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré.

DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Contudo, tal pedido não merece acolhimento.

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de contratação de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira (ré) o ônus de comprovar a manifestação de vontade do autor.

Para cumprir esse ônus probatório, a instituição financeira deve juntar aos autos o contrato devidamente assinado.

Caso haja impugnação da assinatura, deve-se proceder à realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da firma.

O depoimento pessoal da parte autora, nesse contexto, não tem o condão de substituir essa prova documental e, eventualmente, pericial.

A mera oitiva da parte não é suficiente para comprovar a existência de um negócio jurídico válido, especialmente em se tratando de contratos que, por sua natureza, devem ser formalizados por escrito. É crucial ressaltar que o dever de informação e transparência, princípios basilares das relações de consumo, somente são plenamente atendidos com a existência de um contrato escrito.

O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

No caso de contratos de empréstimo consignado, dada a sua complexidade e o impacto significativo na vida financeira do consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, a informação adequada e clara só pode ser efetivamente garantida por meio de um instrumento contratual escrito.

Este documento deve conter todas as cláusulas e condições do negócio, permitindo ao consumidor compreender plenamente os termos da contratação e suas implicações.

O depoimento pessoal, por sua natureza oral e pontual, não é capaz de suprir essa necessidade de informação clara, precisa e duradoura.

Além disso, a memória humana é falível, e as nuances de um contrato financeiro são complexas demais para serem adequadamente captadas e transmitidas apenas pela via oral.

Portanto, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, por ser desnecessário e impertinente para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Superada essa questão, passa-se à análise do mérito.

DO MÉRITO O caso em tela versa sobre relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591/DF.

A controvérsia central do caso reside na existência ou não de contratação válida do empréstimo consignado.

A autora nega veementemente ter celebrado o contrato, enquanto a ré alega a regularidade da contratação.

Contudo, a parte ré não juntou aos autos o contrato supostamente firmado com a autora, limitando-se a afirmar sua existência sem apresentar prova documental.

Tal omissão vai de encontro ao disposto no art. 373, II, do CPC, que atribui ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ademais, conforme já mencionado, o STJ firmou entendimento no Tema 1.061 no sentido de que, em ações que discutam a existência de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação.

A ausência do contrato nos autos impede a verificação da manifestação de vontade da autora, elemento essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, I, do Código Civil.

Ressalte-se que a mera existência de descontos na folha de pagamento da autora não é suficiente para comprovar a contratação, uma vez que pode decorrer de fraude ou erro administrativo.

Nesse contexto, considerando o ônus da prova e a ausência de comprovação da contratação por parte da ré, conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes.

Quanto aos danos materiais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da instituição financeira, que deveria ter se cercado de maiores cuidados ao formalizar a contratação.

No que tange aos danos morais, é inequívoco que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, causa abalo que extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa.

O valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso, em especial a condição de pessoa idosa da autora e a natureza da verba atingida.

Por fim, no tocante ao pedido de tutela de urgência, entendo que os requisitos do art. 300 do CPC estão presentes.

A probabilidade do direito restou demonstrada pela ausência de comprovação da contratação, e o perigo de dano é evidente, considerando que os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 339388995-5; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação; d) CONCEDER a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos referentes ao contrato nº 339388995-5 no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 17 de outubro de 2024.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
18/10/2024 13:05

Expedição de sentença.
17/10/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 05:07

Publicado Despacho em 17/04/2024.
18/04/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
09/04/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:55

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
23/10/2023 09:43

Juntada de Termo de audiência
23/10/2023 09:43

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada para 20/10/2023 15:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
19/10/2023 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 08:26

Recebidos os autos.
27/09/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL)
27/09/2023 14:30

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 20/10/2023 15:15 [CEJUSC PROCESSUAL] - VITÓRIA DA CONQUISTA - FAMÍLIA E CÍVEL.
04/09/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 12:07

Expedição de citação.
04/09/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/09/2023 11:58

Expedição de citação.
09/08/2023 19:55

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 12:40

Desentranhado o documento
09/08/2023 12:40

Cancelada a movimentação processual
30/07/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 03:06

Publicado Intimação em 13/07/2023.
15/07/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
12/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/04/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 19:22

Conclusos para despacho
13/04/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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