24/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:36

Decorrido prazo de DEUSDETE ANDRADE GALVAO em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/02/2025 23:59.
22/11/2024 13:47

Expedição de despacho.
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8000413-78.2021.8.05.0274 Execução Fiscal Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Municipio De Vitoria Da Conquista Executado: Deusdete Andrade Galvao Advogado: Juraci Francisco Novais (OAB:BA38010) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000413-78.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: DEUSDETE ANDRADE GALVAO Advogado(s): JURACI FRANCISCO NOVAIS (OAB:BA38010) DESPACHO Tratando-se a presente Ação de Execução Fiscal, e considerando o quanto previsto na Resolução nº. 547 do CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184, em sede de repercussão geral pelo STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário 1.355.208, determino: 1 – Observando a Resolução nº. 547 do CNJ, certifique-se se o presente processo se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 1º da citada norma, conforme itens abaixo, encaminhando-se, após, os autos conclusos para Sentença. 1.1.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do executado. 1.2.

Valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, com executado validamente citado, sem localização de bens penhoráveis. 2 – Na hipótese de processos com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da execução fiscal, em que tenha ocorrido citação válida do executado mas não conste nos autos tentativa de localização de bens penhoráveis, proceda-se a penhora on-line, via SisbaJud, em nome do executado. 2.2.

Não sendo encontrados bens, encaminhem-se os autos conclusos para Sentença. 2.3.

Localizando-se bens, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Independentemente do valor da execução, na hipótese de existir nos autos acordo firmado entre as partes já devidamente homologado e com determinação de suspensão da Execução Fiscal, permaneçam os autos suspensos em cartório até o prazo final de quitação total do termo de acordo homologado. 3.1.

Caso já tenha transcorrido o prazo do acordo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do cumprimento integral do pagamento, sob pena de arquivamento definitivo dos autos.

Comprovada a quitação da dívida e despesas processuais, retornem os autos conclusos para Sentença. 3.2.

Existindo acordo firmado entre as partes pendente de homologação, retornem os autos conclusos para Decisão. 4 – Constando nos autos informação de falecimento da parte executada, proceda-se a pesquisa, através do CRCJUD para busca da Certidão de Óbito da parte.

Após, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Independente do valor executado, constando nos autos requerimento da parte executada em que ainda não foi oportunizada a manifestação da parte contrária, intime-se a exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Nas causas cujo valor executado supere R$ 10.000,00 (dez mil reais) e conste Decisão suspendendo o processo por execução frustrada, com o prazo de 01 (um ano) já superado, retornem os autos conclusos para Decisão. 7 – Nas demais hipóteses não previstas neste Despacho, em que esteja pendente análise por este Juízo, façam os autos conclusos na fila devida. 8 - Fica o Exequente intimado do presente Despacho para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 1º, § 5º da Resolução nº. 547 do CNJ, devendo demonstrar de maneira clara nos autos que, no prazo de 90 (noventa) dias, poderá localizar bens do devedor.

Vitória da Conquista – BA., 21 de agosto de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito
16/10/2024 16:54

Expedição de despacho.
30/08/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:37

Expedição de despacho.
22/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:59

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:11

Expedição de intimação.
26/03/2024 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:28

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
18/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 15/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 06/09/2023 23:59.
22/07/2023 22:03

Publicado Despacho em 21/07/2023.
22/07/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 19:03

Expedição de despacho.
19/07/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:12

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/05/2023 10:39

Expedição de intimação.
08/05/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:31

Conclusos para decisão
31/12/2022 23:14

Mandado devolvido Negativamente
23/11/2022 09:54

Expedição de Mandado.
20/09/2022 15:35

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2022 11:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
07/09/2022 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 31/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 23/08/2022 23:59.
17/08/2022 01:13

Mandado devolvido Negativamente
10/08/2022 09:46

Expedição de intimação.
05/08/2022 11:36

Expedição de Mandado.
31/07/2022 23:19

Publicado Despacho em 27/07/2022.
31/07/2022 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2022
28/07/2022 11:36

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 11:15 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA.
26/07/2022 11:19

Expedição de despacho.
26/07/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:24

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 03:33

Decorrido prazo de DEUSDETE ANDRADE GALVAO em 10/02/2022 23:59.
16/12/2021 16:54

Expedição de carta via ar digital.
27/01/2021 09:55

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
27/01/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 16:27

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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