23/07/2025 10:23

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2025 08:29

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8035443-52.2023.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Paulo Marcos Nascimento Filho Advogado: Analinda Matias Do Espirito Santo Silva (OAB:BA28153) Requerente: Maiana Avila Nascimento Advogado: Analinda Matias Do Espirito Santo Silva (OAB:BA28153) Requerente: Paulo Marcos Nascimento Neto Advogado: Analinda Matias Do Espirito Santo Silva (OAB:BA28153) Interessado: Ceprev Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8035443-52.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULO MARCOS NASCIMENTO FILHO e outros (2) Advogado(s): ANALINDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO SILVA registrado(a) civilmente como ANALINDA MATIAS DO ESPIRITO SANTO SILVA (OAB:BA28153) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Conforme estabelece o art. art. 1º da Lei nº 6.858/80, "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Ou seja, o legislador, no caso específico, dando prioridade aos dependentes habilitados junto à Previdência Social, alterou a regra de vocação hereditária prevista no Código Civil.

Assim sendo, determino que seja oficiada a Secretaria de Educação, ao FUNPREV, ou a outro órgão com competência legal, para que informe a este Juízo, no prazo de vinte dias, a existência ou a inexistência de dependentes deixados pela ex-servidora MARIA CLARA ÁVILA NASCIMENTO, ex-profissional do magistério, CPF n.º *73.***.*79-20, falecida em 24 de novembro de 1998, filha de Maria Santana Ávila , habilitados junto à previdência estadual.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado e ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

SALVADOR/BA, 2 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024
03/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:31

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2024.
02/04/2024 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:21

Publicado Despacho em 30/08/2023.
17/10/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
30/08/2023 01:15

Mandado devolvido Positivamente
29/08/2023 11:29

Expedição de ofício.
29/08/2023 11:29

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:18

Juntada de Certidão
05/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/03/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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