18/06/2025 12:09

Decorrido prazo de VIVIAN ANGELIM FERREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 21:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 23:08

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
28/05/2025 23:07

Publicado Intimação em 26/05/2025.
28/05/2025 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
26/05/2025 11:42

Conclusos para decisão
25/05/2025 13:25

Juntada de Certidão óbito
25/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
21/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
21/05/2025 10:14

Desentranhado o documento
21/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
21/05/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 497033317
20/05/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 22:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:36

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
07/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:39

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
13/01/2025 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 23:47

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA BARROS em 13/11/2024 23:59.
10/01/2025 19:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 19:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.
14/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007409-16.2024.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Aldeci De Souza Cardoso Goncalves Advogado: Raquel Oliveira Barros (OAB:BA81864) Herdeiro: Demerson Nascimento Goncalves Advogado: Raquel Oliveira Barros (OAB:BA81864) Herdeiro: Consuelo De Jesus Goncalves Herdeiro: Wellington De Jesus Goncalves Inventariado: Geraldo Goncalves Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007409-16.2024.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR:ALDECI DE SOUZA CARDOSO GONCALVES e outros RÉU: CONSUELO DE JESUS GONCALVES e outros (2) DESPACHO

Vistos.

I - DO RITO DE ARROLAMENTO COMUM Apenas para fins de registro, conforme informações trazidas na inicial o valor dos bens que integram o espólio não ultrapassam o limite estabelecido pelo art. 664 do CPC de 1.000 (um mil) salários-mínimos.

Portanto, há possibilidade de se adotar o rito de arrolamento comum, previsto no art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, principalmente por ser medida mais célere e eficaz na realização do inventário e partilha, o que beneficiará as partes e, de forma indireta, o juízo.

Ressalto que existência de incapaz e eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil: Art. 664.

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

O rito de arrolamento pressupõe a vinda, com a inicial, de indicação de inventariante, relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 620, do Código de Processo Civil, apresentando, para tanto, plano de partilha.

A) DA RELAÇÃO DE BENS E HERDEIROS Se faz necessário a indicação de todos os bens e herdeiros do de cujus, nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando no que couber o disposto no art. 620 do mesmo diploma legal, individualizando-se os bens arrolados e contando com os valores discriminados a serem pagos a cada herdeiro, bem como com folha de pagamento de cada parte.

Assim, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se tem interesse em converter a presente, devendo na oportunidade apresentar plano de partilha, com a indicação de todos os bens e herdeiros do de cujus, nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando no que couber o disposto no art. 620 do mesmo diploma legal, individualizando-se os bens arrolados e contando com os valores discriminados a serem pagos a cada herdeiro, bem como com folha de pagamento de cada parte.

II - DO ITCD Ademais, diante da inovação normativa contida no artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil, no procedimento de arrolamento comum, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais, não estão condicionados ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCD).

III - DA SERVENTIA Manifestando-se o Inventariante, ou transcorrendo-se o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos, com as necessárias certificações, para o devido prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
17/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:28

Publicado Intimação em 02/09/2024.
09/09/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 22:39

Decorrido prazo de ALDECI DE SOUZA CARDOSO GONCALVES em 09/08/2024 23:59.
26/08/2024 20:01

Decorrido prazo de DEMERSON NASCIMENTO GONCALVES em 09/08/2024 23:59.
26/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 11:32

Conclusos para decisão
23/08/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 19:23

Publicado Intimação em 16/08/2024.
20/08/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
02/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 07:20

Publicado Decisão em 19/07/2024.
27/07/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
22/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
22/07/2024 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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