TJBA - 8041226-28.2023.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 03:52
Publicado Decisão em 11/07/2025.
-
11/07/2025 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
11/07/2025 01:26
Publicado Decisão em 11/07/2025.
-
11/07/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
-
09/07/2025 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 14:42
Outras Decisões
-
09/07/2025 13:45
Outras Decisões
-
07/07/2025 11:28
Conclusos #Não preenchido#
-
03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 19:08
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 18:47
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 01/07/2025 23:59.
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03/07/2025 08:44
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 16:00
Juntada de Certidão
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04/06/2025 08:36
Publicado Intimação em 04/06/2025.
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04/06/2025 08:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81057461
-
02/06/2025 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81057461
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01/06/2025 08:07
Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*33-03 (AGRAVANTE) e não-provido
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30/05/2025 10:22
Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*33-03 (AGRAVANTE) e não-provido
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26/05/2025 14:24
Juntada de Petição de certidão
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26/05/2025 14:02
Deliberado em sessão - julgado
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28/04/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 13:27
Incluído em pauta para 19/05/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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16/04/2025 13:33
Solicitado dia de julgamento
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31/03/2025 18:31
Conclusos #Não preenchido#
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28/03/2025 18:06
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/03/2025 18:02
Juntada de Petição de contra-razões
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28/03/2025 17:56
Juntada de Petição de contra-razões
-
28/03/2025 17:53
Juntada de Petição de contra-razões
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28/03/2025 17:46
Juntada de Petição de contra-razões
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11/03/2025 01:33
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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11/03/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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11/03/2025 01:26
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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11/03/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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07/03/2025 00:51
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 00:50
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:34
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:21
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:20
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:20
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:20
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 00:20
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 26/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 18:07
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
25/02/2025 17:55
Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
-
25/02/2025 17:47
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
-
25/02/2025 17:39
Juntada de Petição de agravo em recurso especial
-
05/02/2025 01:37
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
05/02/2025 01:21
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
01/02/2025 20:17
Negado seguimento a Recurso
-
01/02/2025 20:17
Recurso Especial não admitido
-
31/01/2025 19:35
Negado seguimento a Recurso
-
31/01/2025 19:35
Recurso Extraordinário não admitido
-
17/01/2025 08:00
Conclusos #Não preenchido#
-
16/01/2025 18:04
Juntada de Petição de contra-razões
-
16/01/2025 18:03
Juntada de Petição de contra-razões
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12/12/2024 01:43
Publicado Intimação em 12/12/2024.
-
12/12/2024 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
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10/12/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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12/11/2024 12:16
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 16:46
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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04/11/2024 16:36
Juntada de Petição de recurso especial
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21/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8041226-28.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Adriana Silva Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Israel Souza Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Ivan Antonio De Jesus Cardoso Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Ivonildes Menezes Da Paixao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Jackline De Souza Bacelar Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Jamile Purificacao Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Jessica Felix Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Joceli De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Joceli Santana Pereira Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Jose Alexandre Oliveira Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Jose Correia Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Naildes Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Nailma Araujo Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargante: Valdelice Bispo Dos Santos E Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Embargado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Embargado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8041226-28.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ADRIANA SILVA DOS SANTOS e outros (13) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL EMBARGADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s):MARCO ANTONIO GOULART LANES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VOTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA.
PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Inexistindo no Acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material previstos no artigo 1.022 do Novo CPC, não há como se acolher os Aclaratórios quando se restringem à rediscussão do mérito, via para a qual não se prestam. 2.
Cabe ao órgão Fracionário apenas perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão objurgada, sendo,
por outro lado, defeso o exame de fatos ainda não debatidos perante o juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância, violação do duplo grau de jurisdição, bem como ao princípio constitucional do juiz natural. 3. É cediço que o recurso horizontal não serve para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão embargada.
Neste sentido, devidamente examinada a questão posta pela embargante, não subsistindo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos opostos com a finalidade meramente prequestionadora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8041226-28.2023.8.05.0001.1.EDCiv, em que figuram, como embargante, ADRIANA SILVA DOS SANTOS e OUTROS e, como embargado, VOTORANTIM ENERGIA S.A E OUTRO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator.
Sala das Sessões, de de 2024.
Des.
Jorge Barretto Relator -
18/10/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
25/09/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 05/07/2024 23:59.
-
06/07/2024 00:38
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 05/07/2024 23:59.
-
11/06/2024 01:32
Publicado Ementa em 11/06/2024.
-
11/06/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
-
10/06/2024 14:33
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 08:19
Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*33-03 (AGRAVANTE) e não-provido
-
06/06/2024 12:23
Conhecido o recurso de ADRIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*33-03 (AGRAVANTE) e não-provido
-
05/06/2024 17:53
Juntada de Petição de certidão
-
05/06/2024 16:49
Deliberado em sessão - julgado
-
27/05/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 06:34
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
17/05/2024 16:18
Incluído em pauta para 28/05/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
-
13/05/2024 12:20
Solicitado dia de julgamento
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de ADRIANA SILVA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de ISRAEL SOUZA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de IVAN ANTONIO DE JESUS CARDOSO em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de IVONILDES MENEZES DA PAIXAO em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JACKLINE DE SOUZA BACELAR em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JAMILE PURIFICACAO DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JESSICA FELIX DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JOCELI DE JESUS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JOCELI SANTANA PEREIRA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de JOSE CORREIA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de NAILDES ARAUJO SANTOS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de NAILMA ARAUJO SANTOS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:37
Decorrido prazo de VALDELICE BISPO DOS SANTOS E SANTOS em 26/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 08:10
Conclusos #Não preenchido#
-
18/09/2023 18:42
Juntada de Petição de contra-razões
-
01/09/2023 01:17
Publicado Decisão em 31/08/2023.
-
01/09/2023 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:15
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/08/2023 09:05
Concedida a Medida Liminar
-
25/08/2023 16:27
Conclusos #Não preenchido#
-
25/08/2023 16:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
25/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 11:59
Distribuído por sorteio
-
25/08/2023 11:59
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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