23/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:23

Expedição de intimação.
18/07/2025 15:23

Expedição de intimação.
18/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:58

Recebidos os autos
17/07/2025 16:58

Juntada de despacho
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/04/2025 13:01

Mandado devolvido Positivamente
14/04/2025 15:48

Expedição de Mandado.
14/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:07

Recebidos os autos
31/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
11/03/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:48

Expedição de intimação.
24/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/02/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
11/02/2025 18:15

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:39

Recebidos os autos
05/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
02/11/2024 18:10

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA COSTA em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 20:49

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000290-81.2024.8.05.0078 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Euclides Da Cunha Querelante: Jandson Bruno Bastos Correia Advogado: Rafael Santana Dos Santos (OAB:BA39921) Advogado: Pablo Vitor Cardoso Santos (OAB:BA80390) Querelado: Ingrid Ferreira Costa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8000290-81.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA QUERELANTE: JANDSON BRUNO BASTOS CORREIA Advogado(s): RAFAEL SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA39921), PABLO VITOR CARDOSO SANTOS (OAB:BA80390) QUERELADO: INGRID FERREIRA COSTA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de queixa-crime oferecida por JADSON BRUNO BASTOS CORREIA em desfavor de INGRID FERREIRA COSTA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 138, 139 e 140, com o aumento de pena do art. 141 c/c art. 29 c/c art. 69, todos do Código Penal brasileiro.

Por meio de sentença, foi rejeitada a queixa-crime oferecida, em razão de a inicial ter vindo desacompanhada de ata notarial, documento imprescindível à ação, uma vez que o suposto delito teria sido praticado por meio de internet (ID 458027698).

Irresignado o quereleante interpôs recurso de apelação contra a decisão. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal, art. 581, I, do CPP, determina o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que deixa receber a denúncia ou a queixa.

Contudo, neste caso, observa-se que a decisão foi aperfeiçoada na forma de sentença.

Deveras, o referido diploma determina no art. 593, II, o cabimento do recurso de apelação contra decisões terminativas, de modo que, tornaria o recurso cabível neste caso.

Aliado a isso, o princípio da fungibilidade recursal possui previsão expressa, conforme o art. 579 do CPP, o qual aduz a possibilidade de aceite do recurso interposto, mesmo quando a via utilizada for inapropriada ao caso concreto.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que, sendo o recurso interposto tempestivamente e ausente a má-fé do recorrente, não haverá prejuízo processual o aceite do recurso na forma apresentada: A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no uso do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual.

STJ. 6ª Turma.

AgRg no AREsp 1.541.008/MG, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, DJe de 12/11/2020.

O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível.

STJ. 3ª Seção.

EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307-MT, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/2/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).

Assim, em atenção ao princípio da fungibilidade e da cooperação processual, Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo querelante (ID 463278192), haja vista que presentes os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP.

Intime-se a Querelada para, querendo, constituir defesa.

Após remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe (art. 601 do CPP).

Cumpra-se.

Euclides da Cunha/BA, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA BEZERRA Juiz de Direito
18/10/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 09:53

Expedição de Mandado.
01/10/2024 20:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2024 01:48

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:48

Decorrido prazo de INGRID FERREIRA COSTA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:23

Publicado Intimação em 05/09/2024.
18/09/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
16/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Documento_1
10/09/2024 23:03

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 20:37

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 16:28

Expedição de intimação.
03/09/2024 16:28

Expedição de Mandado.
03/09/2024 16:28

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:11

Rejeitada a queixa
13/08/2024 09:46

Conclusos para julgamento
15/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/02/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002782-60.2024.8.05.0138

Deborah Sayonara Duca Cerqueira

Matheus Lemos Austregesilo Batista

Advogado: Eloise Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8003847-74.2020.8.05.0027

Aparecido Soares de Oliveira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/10/2020 14:04

Exibir Processo

Processo nº 8000681-42.2024.8.05.0173

Ivonete Alves Pinheiro

Banco Bmg SA

Advogado: Camila Azevedo Tannus Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/07/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 8000945-52.2018.8.05.0114

Antonio Carlos Araujo Santos

Marcelo Almeida dos Reis

Advogado: Leonardo Pacheco e Deus Mundim

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2018 14:56

Exibir Processo

Processo nº 8000290-81.2024.8.05.0078

Jandson Bruno Bastos Correia

Ingrid Ferreira Costa

Advogado: Rafael Santana dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/12/2024 17:16

Exibir Processo