08/11/2024 20:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002294-87.2022.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Poções Testemunha: Dt Poções Reu: Ivanaldo De Jesus De Almeida Vitima: Bruno Santos Viana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002294-87.2022.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO IVANALDO DE JESUS DE ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO IVANALDO DE JESUS DE ALMEIDA foi denunciado pela prática do crime capitulado no 157, § 2°, VII, c/c 14, II, e art. 329 do Código Penal.

Houve a tentativa de citação pessoal, no entanto, o acusado não foi localizado no endereço nem no número de celular informado.

O Órgão Ministerial requereu a sua citação por edital, a qual foi realizada.

Foi certificada, em ID nº 469530574, a ausência de comparecimento do réu após a sua citação por edital.

O artigo 366 do CPP dispõe que "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312." Por este motivo, conforme determina o artigo acima mencionado, determino a suspensão deste processo, bem como do prazo prescricional até o comparecimento de IVANALDO DE JESUS DE ALMEIDA nos autos.

O prazo prescricional ficará suspenso pelo tempo máximo de 20 anos (até 17/10/2054) conforme dispõe a Súmula 415 do STJ: "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", tendo como parâmetro o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso I do Código Penal.

Decorrido este prazo, se mantida a suspensão, a prescrição volta a correr, ficando suspenso somente o curso processual.

Para tanto, proceda-se a movimentação do processo para a fila de suspensão.

Sendo constatada a localização do réu, retome-se o prosseguimento do feito com a expedição de nova citação para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez dias), conforme o artigo 396 do CPP.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

POÇÕES-BA, data do sistema.

ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito
18/10/2024 09:59

Expedição de intimação.
17/10/2024 14:43

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital BRUNO SANTOS VIANA - CPF: *08.***.*04-78 (VITIMA)
17/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação citação edital 8002294_87.2022.8.05
06/09/2024 10:00

Expedição de intimação.
06/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:24

Juntada de Carta precatória
22/08/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:29

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:54

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
25/08/2023 09:34

Expedição de Carta precatória.
24/08/2023 09:03

Expedição de intimação.
24/08/2023 08:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/08/2023 18:25

Recebida a denúncia contra IVANALDO DE JESUS DE ALMEIDA - CPF: *38.***.*13-71 (INVESTIGADO)
17/08/2023 11:02

Juntada de laudo pericial
25/07/2023 09:05

Conclusos para decisão
24/07/2023 23:25

Juntada de Petição de DENUNCIA
10/07/2023 10:33

Expedição de intimação.
17/06/2023 05:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 15/02/2023 23:59.
16/01/2023 11:58

Juntada de laudo pericial
27/10/2022 14:34

Expedição de intimação.
27/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:30

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:28

Desentranhado o documento
27/10/2022 14:28

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 14:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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