25/07/2025 10:11

Recebidos os autos
25/07/2025 10:11

Juntada de comprovante cadastro de advogado
25/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
09/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 22:16

Juntada de Petição de contra-razões
12/11/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 18:26

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8177893-52.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Cleyton Rodrigues Barbosa Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Brb Banco De Brasilia As Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8177893-52.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLEYTON RODRIGUES BARBOSA Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ré (ID 452161666), em face da sentença proferida no ID 447557774 sustentando, em síntese, que “a indenização deverá ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao passo que o valor arbitrado é nitidamente ofensivo aos princípios elencados.”.

Intimado, o autor manifestou-se no ID 457405168.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, em que pese o esforço do embargante, nota-se que este persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado.

O posicionamento adotado na decisão ora embargada, encontra-se expresso nesta última, pretendendo a embargante promover a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato.

Primeiro porque, nas felizes palavras do saudoso Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000, recomenda-se na fixação da indenização por dano moral que: "o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, o porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo - consumidor e fornecedor - de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. É preciso identificar, dentro da razoabilidade e proporcionalidade, quantia capaz de gerar equilíbrio entre as partes.

Repita-se, como sabido, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como seu valor, fica ao arbítrio do julgador, com a análise do caso concreto e suas nuances.

Ressalte-se que, a pretensão de reformar o julgado – o que, de fato, busca o embargante – não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

Como visto, exige-se deste Julgador o reexame do mérito, no entanto o mesmo foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante.

O inconformismo deste último não procede, repita-se, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, no julgado.

E aqui, frise-se, os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa.

Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
08/10/2024 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 15:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2024 03:50

Decorrido prazo de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:34

Publicado Sentença em 03/07/2024.
10/07/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
08/07/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 17:43

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
05/03/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 01:18

Decorrido prazo de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA em 23/01/2024 23:59.
14/02/2024 18:17

Publicado Despacho em 29/11/2023.
14/02/2024 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
11/12/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:13

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:36

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 08:55

Decorrido prazo de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/06/2023.
21/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
16/06/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 00:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:17

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:16

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 23:27

Mandado devolvido Positivamente
15/12/2022 09:33

Expedição de Mandado.
14/12/2022 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2022 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEYTON RODRIGUES BARBOSA - CPF: *59.***.*58-02 (AUTOR).
14/12/2022 12:36

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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