18/06/2025 16:58

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos
12/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/12/2024 13:58

Expedição de ato ordinatório.
06/12/2024 13:58

Expedição de Informações.
04/12/2024 22:33

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 16:40

Expedição de ato ordinatório.
31/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0507352-95.2018.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Luiz De Souza Nonato Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Interessado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Bruno Botelho Pereira (OAB:BA26085) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507352-95.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: LUIZ DE SOUZA NONATO Advogado(s): ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO registrado(a) civilmente como ADVESON FLAVIO DE SOUZA MELO (OAB:SE7211) INTERESSADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): BRUNO BOTELHO PEREIRA (OAB:BA26085) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por LUIZ DE SOUZA NONATO, qualificado nos autos, contra o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO alegando aumento abusivo de consumo e pedindo o faturamento pela média histórica do consumo.

Citada, negando os fatos afirmados na inicial. É o relatório.

O autor é parte legítima para figurar no polo ativo, pois ostenta a qualidade de usuário real do serviço prestado pela ré, tanto é que juntou faturas de consumo, o que não seria possível se não tivesse relação com o imóvel, conduzindo o juízo a rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam".

No caso posto, trata-se de alegação de cobrança por suposto consumo acima da média histórica, postulando sua limitação à média histórica e que doravante as contas sejam faturadas sempre pela médica de consumo.

Quanto a abusividade de uma fatura que apontou consumo acima da média e a pretensão de faturamento pela média, observa-se que a concessionária tem o direito de cobrar pelo consumo real, variando esse parâmetro quando o faturamento se apresentar flagrantemente irreal.

Decerto quer o consumo de água e energia elétrica variam conforme as estações do ano e em consequência de incontáveis outros fatores, a exemplo de vazamentos, recebimento de visitas, hábitos de desperdício ou mesmo erro na medição.

No caso posto, a cobrança de apenas uma fatura em valor acima da média das contas pagas não denota erro de medição, tampouco é fundamento para o Poder Judiciário compelir a concessionária a fazer o faturamento fictício com base em parâmetro indicado pela autora.

A inicial sequer foi instruída com documento explicitando a média de consumo dos meses antecedentes, afigurando-se temerário compelir uma concessionária a cobrar por consumo irreal sem haver indício de erro na medição, mormente quando a média apresentada em extrato pela ré desfaz a tese da parte autora, pois nele há registro de média de consumo acima de 03m³.

Ademais, a inicial não indica a quantidade de pessoas que residem no imóvel, tampouco externa outros dados indiciários de que o autor consome menos água do que a cobrada pela ré, limitando-se a apontar abusividade sem elementos objetivos de sua configuração.

Há estudos de abrangência global que estimam em 5m³ per capita a média de consumo de água ao mês, podendo-se inferir que numa família composta por cinco membros o consumo mensal médio da unidade habitacional gira em torno de 25m³, dado que pode variar conforme a conduta de consumo dos usuários, variável impossível de se aferir no caso concreto.

Não há dano moral a reparar, tampouco a pretensão de limitar ficticiamente a média de consumo mensal encontra acatamento na ordem jurídica brasileira, razão pela qual impõe-se a improcedência dos pedidos.

Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUIZ DE SOUZA NONATO contra o SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Alagoinhas, 16 de outubro de 2024.

Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito
22/10/2024 18:08

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0507352-95.2018.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Luiz De Souza Nonato Advogado: Adveson Flavio De Souza Melo (OAB:SE7211) Interessado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Bruno Botelho Pereira (OAB:BA26085) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara da Fazenda Pública Av.

Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8992, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0507352-95.2018.8.05.0004 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUIZ DE SOUZA NONATO INTERESSADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-01/2008-GSEC e alterações constantes no CGJ-08/2023-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Considerando a apresentação de contestação id 442699566, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Alagoinhas (BA), 07/05/2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

Silvério José Esteves Costa Filho Analista Judiciário
18/10/2024 10:10

Expedição de sentença.
16/10/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 12:37

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA NONATO em 10/06/2024 23:59.
07/10/2024 13:08

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:25

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
09/05/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:30

Expedição de citação.
07/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 21:59

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 03:39

Publicado Despacho em 11/03/2024.
14/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 16:45

Expedição de citação.
21/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 10:57

Publicado Despacho em 26/06/2023.
27/06/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 17:53

Determinação de redistribuição por prevenção
01/02/2023 15:36

Conclusos para despacho
10/11/2022 02:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 02:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/04/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
08/04/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
08/04/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
08/04/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
12/02/2019 00:00

Publicação
08/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2019 00:00

Incompetência
22/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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