23/07/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 09:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:30

Expedição de intimação.
22/07/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:20

Recebidos os autos
02/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/12/2024 14:28

Expedição de intimação.
03/12/2024 14:28

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:09

Expedição de intimação.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000513-25.2020.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Sofia Maria Barbosa E Lima Advogado: Valeria Marcal Dos Santos (OAB:BA51513) Advogado: Melquisedec Brito Da Silva (OAB:BA40380) Advogado: Juliana Marcal Dos Santos (OAB:BA58150) Reu: Estado De São Paulo Advogado: Daniela Valim Da Silveira Kiyohara (OAB:SP186166) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Osvaldo Ramos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000513-25.2020.8.05.0191 AUTOR: SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA REU: ESTADO DE SÃO PAULO e outros (2) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO e do BANCO DO BRASIL.

Em decisão ID 420853699, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, declinou da competência e determinou a remessa a esta Vara da Fazenda Pública. É o sucinto relatório.

Decido.

Independentemente do que esteja a constar dos autos, devo dizer que inexiste razão que justifique a remessa da demanda para a 1ª Vara da Fazenda Pública.

A Constituição Federal de 1988 prevê o direito dos Estados organizarem-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, incluindo a organização da sua Justiça, vejamos: Art. 25.

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) Art. 125.

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. §1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Grifo nosso) No mesmo sentido, dispõe a Constituição do Estado da Bahia: Art. 1º - O Estado da Bahia, integrante da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição.

Art. 11 - Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal: I - dispor sobre sua organização constitucional, exercer as funções do seu governo próprio e prover as necessidades da administração autônoma de seus serviços; (Grifo nosso) (...) Art. 116 - O Estado organizará sua Justiça, segundo o disposto na Constituição Federal, observados os seguintes princípios: (Grifo nosso) (...) Sobre o tema, dispõe a Lei de Organização da Magistratura Nacional: Art. 16 - Os Tribunais de Justiça dos Estados, com sede nas respectivas Capitais e jurisdição no território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a organização e a competência estabelecidos na Constituição, nesta Lei, na legislação estadual e nos seus Regimentos Internos. (Grifo nosso) (...) Em sequência, a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia determina: Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: (Grifo nosso) I - divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. (...) Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição; d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; (Grifo nosso) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.

Pela análise da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, a competência das Varas da Fazenda Pública diz respeito apenas aos casos de interesse dos Municípios, do Estado da Bahia, suas autarquias e fundações.

Perceptível, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é competente para julgar as causas que envolvam os entes públicos situados em sua jurisdição territorial e não todos os entes do país.

No presente feito não figuram como partes qualquer ente federativo do Estado da Bahia, pelo contrário, o autor é um particular e os réus são o ESTADO DE SÃO PAULO, o BANCO DO BRASIL SA e OSVALDO RAMOS.

Por essas razões, na forma dos arts. 66 e 951, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, determinando a confecção de cópia integral dos presentes autos, com remessa POR OFÍCIO à Presidência do TJBA (art. 953, I, do CPC), para a devida distribuição, com o objetivo de ver, ao final, RECONHECIDA a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso/BA para processamento e julgamento da demanda.

CITEM-SE e intimem-se os Requeridos para tomarem ciência da presente decisão.

Após, aguarde-se o julgamento do conflito negativo de competência.

O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paulo Afonso/BA, 07 de outubro de 2024.

CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
07/10/2024 15:16

Suscitado Conflito de Competência
27/06/2024 21:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 18:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/03/2024 09:52

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:52

Expedição de petição.
20/11/2023 15:52

Declarada incompetência
18/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
10/06/2023 08:24

Decorrido prazo de SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA em 09/05/2023 23:59.
06/06/2023 19:47

Decorrido prazo de SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA em 23/05/2023 23:59.
06/05/2023 09:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
06/05/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023
13/04/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:05

Expedição de ato ordinatório.
11/04/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:29

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:28

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:04

Juntada de informação
04/05/2022 05:22

Decorrido prazo de OSVALDO RAMOS em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:35

Decorrido prazo de SOFIA MARIA BARBOSA E LIMA em 03/05/2022 23:59.
14/04/2022 17:51

Publicado Despacho em 05/04/2022.
14/04/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
08/12/2021 21:42

Juntada de Petição de réplica
17/11/2021 09:27

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2021.
17/11/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
26/07/2021 11:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 15:20

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 15:19

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 15:19

Publicado Intimação em 10/06/2020.
25/05/2021 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/04/2021 11:09

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 09:14

Juntada de Petição de contestação
11/03/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 16:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
09/06/2020 16:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
09/06/2020 16:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
09/06/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 12:27

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2020 12:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2020 23:19

Conclusos para decisão
21/02/2020 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho Suspensão Outras Situações • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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