TJBA - 0504978-09.2017.8.05.0080

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ERICA SAMILE COSTA DE SOUZA

CPF *01.***.*73-30

Advogados

LAIS DA SILVA LIMA

OAB: 69178/BA

CPF *58.***.*26-47

IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES

OAB: 41389/BA

CPF *23.***.*81-24

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 03.834.023/0001-90

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:44

    Juntada de Alvará

  • 03/07/2025 09:18

    Expedição de intimação.

  • 03/07/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 14:58

    Expedição de ato ordinatório.

  • 01/07/2025 14:58

    Expedido alvará de levantamento

  • 30/06/2025 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 07:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2025 23:59.

  • 02/04/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/12/2024 17:58

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 22/11/2024 23:59.

  • 16/12/2024 18:05

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA LIMA em 22/11/2024 23:59.

  • 16/12/2024 18:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.

  • 13/12/2024 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2024 22:09

    Publicado Intimação em 13/11/2024.

  • 08/12/2024 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

  • 06/12/2024 08:58

    Expedição de ato ordinatório.

  • 06/12/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 08:34

    Juntada de Alvará

  • 11/11/2024 09:22

    Expedição de intimação.

  • 08/11/2024 20:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 12:34

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/10/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:05

    Juntada de Alvará

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0504978-09.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Erica Samile Costa De Souza Advogado: Iare Samile Santana Guimaraes (OAB:BA41389) Advogado: Lais Da Silva Lima (OAB:BA69178) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 0504978-09.2017.8.05.0080 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ERICA SAMILE COSTA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES, LAIS DA SILVA LIMA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Assim, considerando que o valor do custeio do tratamento da autora se encontra disponível no BRBJUS, defiro o pedido de Id. 467780632, visando dar efetividade à medida, autorizo a expedição de alvará em favor do prestador abaixo indicado, baseado no orçamento de Id. 399818323 no valor total de R$ 21.161,40 (...), SEM RENDIMENTOS: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA CNPJ: 15.***.***/0002-49 Banco Santander Agência 3041, conta corrente 13000682-4 PIX: [email protected] Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, acostar a respectiva nota fiscal para fins de prestação de contas, sob pena de ser aplicada as sanções cabíveis.

    Saliento que deverá a parte autora diligenciar com o prestador de serviço para acostar todas as notas fiscais relativas ao tratamento, sob pena de inviabilizar o próximo custeio.

    Em tempo, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo de crédito a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar.

    Acostadas as notas fiscais, abra-se vista ao Estado da Bahia para ter ciência.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Cópia do presente despacho servirá como mandado de intimação e ofício.

  • 17/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2024 09:23

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2024 14:22

    Expedido alvará de levantamento

  • 08/10/2024 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 08:05

    Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2023.

  • 14/05/2024 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 06/05/2024 11:34

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/12/2023 07:59

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:40

    Juntada de Alvará

  • 12/10/2023 08:04

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 09/10/2023 23:59.

  • 12/10/2023 08:04

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA LIMA em 09/10/2023 23:59.

  • 30/09/2023 09:10

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 30/09/2023 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023

  • 29/09/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/08/2023 08:44

    Expedição de Informações.

  • 31/08/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 03:11

    Decorrido prazo de ERICA SAMILE COSTA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 22:14

    Publicado Intimação em 15/08/2023.

  • 20/08/2023 22:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023

  • 14/08/2023 13:33

    Expedição de intimação.

  • 14/08/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2023 11:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2023 10:18

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2023 15:35

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.

  • 13/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 05:53

    Decorrido prazo de LAIS DA SILVA LIMA em 11/11/2022 06:00.

  • 20/05/2023 05:53

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 11/11/2022 06:00.

  • 14/05/2023 07:23

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 28/10/2022 23:59.

  • 05/04/2023 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 09:38

    Expedição de ato ordinatório.

  • 04/04/2023 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:47

    Expedição de intimação.

  • 20/02/2023 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 20/02/2023 23:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 18/02/2023 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 19:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 02/02/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/01/2023 19:12

    Publicado Intimação em 07/11/2022.

  • 01/01/2023 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023

  • 19/12/2022 13:11

    Juntada de Alvará

  • 19/12/2022 10:12

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2022 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2022 20:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 11:31

    Expedição de Informações.

  • 30/11/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 20:19

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2022 23:59.

  • 04/11/2022 10:28

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2022 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 10:25

    Expedição de Informações.

  • 01/11/2022 10:45

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 01/11/2022 10:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 25/10/2022 16:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2022 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 17:42

    Expedição de intimação.

  • 11/10/2022 17:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/10/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 12:36

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 27/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 06:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2022 07:58.

  • 21/09/2022 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 05:16

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 20/09/2022 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 16/09/2022 16:14

    Expedição de intimação.

  • 16/09/2022 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 14:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 22:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2022 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2022 04:54

    Decorrido prazo de ERICA SAMILE COSTA DE SOUZA em 10/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 05:43

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 09/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 05:50

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 21/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2021 11:44

    Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

  • 18/12/2021 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

  • 16/12/2021 10:42

    Publicado Intimação em 15/12/2021.

  • 16/12/2021 10:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2021 12:21

    Expedição de intimação.

  • 14/12/2021 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2021 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2021 10:00

    Publicado Intimação em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 13:01

    Expedição de intimação.

  • 01/12/2021 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/12/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 05:56

    Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 05/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 09:19

    Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 09/11/2021 09:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

  • 28/10/2021 20:46

    Decorrido prazo de ERICA SAMILE COSTA DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.

  • 26/10/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2021 16:16

    Expedição de intimação.

  • 25/10/2021 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/10/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 22:14

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 24/08/2021 22:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 17/08/2021 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 17:59

    Expedição de intimação.

  • 16/08/2021 17:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 26/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2020 10:53

    Publicado Intimação automática de migração em 24/08/2020.

  • 12/10/2020 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2020 10:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 09/06/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 14/01/2020 00:00

    Petição

  • 08/01/2020 00:00

    Petição

  • 08/01/2020 00:00

    Petição

  • 09/11/2019 00:00

    Publicação

  • 05/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 06/10/2019 00:00

    Petição

  • 05/10/2019 00:00

    Publicação

  • 02/10/2019 00:00

    Recurso

  • 30/09/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 25/08/2019 00:00

    Publicação

  • 21/08/2019 00:00

    Petição

  • 04/08/2019 00:00

    Procedência

  • 11/07/2019 00:00

    Petição

  • 15/06/2019 00:00

    Publicação

  • 14/06/2019 00:00

    Petição

  • 14/06/2019 00:00

    Petição

  • 12/06/2019 00:00

    Mero expediente

  • 21/03/2018 00:00

    Publicação

  • 15/03/2018 00:00

    Mero expediente

  • 15/08/2017 00:00

    Petição

  • 11/08/2017 00:00

    Publicação

  • 07/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 04/08/2017 00:00

    Petição

  • 28/07/2017 00:00

    Publicação

  • 25/07/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 21/07/2017 00:00

    Mero expediente

  • 14/07/2017 00:00

    Petição

  • 16/06/2017 00:00

    Petição

  • 01/06/2017 00:00

    Publicação

  • 31/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 30/05/2017 00:00

    Petição

  • 22/04/2017 00:00

    Publicação

  • 19/04/2017 00:00

    Petição

  • 17/04/2017 00:00

    Liminar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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