23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 0000153-70.2012.8.05.0269 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Uruçuca Reu: Anderson Alves Santos Advogado: Luiz Augusto Regis Lavigne De Souza (OAB:BA7534) Terceiro Interessado: Jezica Dos Santos Dias Terceiro Interessado: Romarques Santos Do Nascimento Autor: Justiça Publica Uruçuca Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URUÇUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000153-70.2012.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE URUÇUCA AUTOR: JUSTIÇA PUBLICA URUÇUCA Advogado(s): REU: ANDERSON ALVES SANTOS Advogado(s): LUIZ AUGUSTO REGIS LAVIGNE DE SOUZA (OAB:BA7534) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal.

Imputa-se à ré a prática do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

O réu ANDERSON ALVES SANTOS foi condenado como incurso no art. 213, 8 1º c/c com o art. 226, I à pena de 12 anos e 06 meses de reclusão em regime inicialmente fechado.

O acórdão transitou em julgado em 16 de julho de 2013.

O sentenciado ANDERSON ALVES SANTOS nasceu em 4 de agosto de 1991 e o fato teria ocorrido em fevereiro de 2012. portanto na data do fato era menor de 21 anos.

A Defensoria Pública se manifestou nos autos pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória.

Decido.

Após o trânsito em julgado para a defesa, foram expedidos os mandados de prisão.

Nos termos do art. 112 do CP: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; Na caso dos autos, certificou-se o trânsito em julgado há mais de 10 anos, sem que tenha sido iniciada a execução da pena e no caso em exame o apenado tinha 20 anos, prescrevendo portanto em 10 anos em razão da regra do art. 115 do CPP.

Ante o exposto julgo extinta a pretensão executória em relação ao apenado de ANDERSON ALVES SANTOS, com fundamento no art. 112, primeira figura do Código Penal.

Fica revogado o mandado de prisão BNMP mandados de prisão expedidos BNMP.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP.

Uruçuca, 17 de outubro de 2024.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito.
20/10/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 05:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2021.
04/07/2021 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
21/06/2021 11:42

Conclusos para despacho
17/06/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 01:04

Devolvidos os autos
01/02/2021 12:17

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/11/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/08/2013 09:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/08/2013 08:39

CONCLUSÃO
08/11/2012 11:01

REMESSA
06/11/2012 09:42

CONCLUSÃO
31/10/2012 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/10/2012 09:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/10/2012 12:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2012 10:43

CONCLUSÃO
26/09/2012 10:42

Ato ordinatório
19/09/2012 13:00

RECEBIMENTO
12/09/2012 09:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/07/2012 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/05/2012 10:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/04/2012 09:30

CONCLUSÃO
02/04/2012 13:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
23/03/2012 13:40

CONCLUSÃO
23/03/2012 13:18

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2012

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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