27/05/2025 15:57

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482824183
27/05/2025 15:55

Processo Desarquivado
27/05/2025 15:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 482824183
27/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002309-86.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Luana Vasconcelos Dos Santos Advogado: Joao Paulo Hoffmann Cruz (OAB:BA56450) Requerido: Patricia Matos Vasconcelos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: EDITAL DE CURATELA PRAZO: 180 DIAS DE ORDEM DO EXMº DR.

ALYSSON CAMILO FLORIANO DA SILVA, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DESTA COMARCA DE ITABUNA, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI, ETC.

INTERDITO: PATRÍCIA MATOS VASCONCELOS, nascida em 16/08/1980, brasileira, portadora do RG 08.098.124-01, CPF *21.***.*92-09, filha de Dilson Lima Vasconcelos e Amália Bispo de Matos residente e domiciliada a Rua Hercilia Teixeira, 305, Bairro Nossa Senhora da Conceição, ITABUNA-BA, CEP:45605-279.

DOENÇA MENTAL DIAGNOSTICADA: Esquizofrenia + Outros Transtornos Psíquicos - CID 10: F208 + F238.

CURADOR(A): LUANA VASCONCELOS DOS SANTOS, nascida em 13/11/1998, brasileira, portadora do RG nº 20.729.823-83, inscrita no CPF/MF sob o nº *79.***.*35-13, domiciliada a Condomínio Jubiabá, bloco 12, Ap.101, quadra 12, Bairro Ferradas, ITABUNA-BA.

Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até sentença final, sendo decretada a medida postulada, conforme transcrito na parte superior, deste edital, e nomeado(a) o curador(a), o qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, a cada publicação, na forma da Lei.

Itabuna-Bahia, 23 de Janeiro de 2025.

Heron Santos de Lima Escrivão/Diretor de Secretaria
24/01/2025 16:44

Expedição de intimação.
24/01/2025 16:44

Expedição de intimação.
24/01/2025 16:44

Expedição de Edital.
19/11/2024 02:32

Expedição de intimação.
19/11/2024 02:32

Expedição de intimação.
19/11/2024 02:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 01:48

Decorrido prazo de PATRICIA MATOS VASCONCELOS em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 18:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO HOFFMANN CRUZ em 25/10/2024 23:59.
02/11/2024 08:57

Publicado Intimação em 18/10/2024.
02/11/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8002309-86.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Luana Vasconcelos Dos Santos Advogado: Joao Paulo Hoffmann Cruz (OAB:BA56450) Requerido: Patricia Matos Vasconcelos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8002309-86.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: LUANA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s): JOAO PAULO HOFFMANN CRUZ (OAB:BA56450) REQUERIDO: PATRICIA MATOS VASCONCELOS Advogado(s): SENTENÇA - TERMO DE CURATELA Vistos etc.

Trata-se de ação de interdição proposta por LUANA VASCONCELOS DOS SANTOS em face de PATRICIA MATOS VASCONCELOS, aduzindo, em breve síntese, que é filha da interditanda, que se encontra incapacitada para os atos da vida civil, conforme descreve a peça pórtica.

Instruiu o pedido com os documentos necessários.

A hipótese é de julgamento imediato do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo autoriza o juiz a julgar prontamente a demanda, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Não se pode olvidar que cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

De início, destaco que a parte interessada é parte legítima para formular o presente feito, a teor do disposto no artigo 747, II, do CPC.

Pois bem, diante do relatório médico e laudo pericial juntados ao caderno processual, restou devidamente comprovada a enfermidade que acomete o curatelando.

Assinalo que a pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não é mais considerada civilmente incapaz, ainda que tenha de se valer de institutos assistenciais e protetivos, como a “tomada de decisão apoiada” e a “curatela”.

Assim sendo, a curatela deverá ficar restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Nomeio LUANA VASCONCELOS DOS SANTOS como curadora de PATRICIA MATOS VASCONCELOS, ficando a curatela restrita aos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, nos termos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses e na imprensa local. (art. 755, §3º do CPC).

Concedo a esta sentença força de mandado, devendo ser encaminhada para inscrição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao presentante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros.

Sem exigibilidade das custas processuais ante o deferimento da assistência judiciária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

ITABUNA/BA, 10 de outubro de 2024.

ALYSSON FLORIANO Juiz de Direito A.S.
17/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Documento_1
16/10/2024 13:52

Expedição de intimação.
16/10/2024 13:52

Expedição de intimação.
15/10/2024 18:58

Expedição de intimação.
15/10/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
03/08/2024 15:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO HOFFMANN CRUZ em 19/03/2024 23:59.
05/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
04/07/2024 17:57

Juntada de Petição de 8002309_86.2023_parecer final_curatela
25/06/2024 14:55

Expedição de intimação.
19/04/2024 14:15

Juntada de laudo pericial
13/04/2024 23:16

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/04/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 05:59

Publicado Intimação em 20/11/2023.
22/12/2023 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 23:26

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/12/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/11/2023 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 10:01

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2023 10:32

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 10:42

Conclusos para despacho
26/08/2023 01:19

Mandado devolvido Positivamente
07/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
25/05/2023 16:21

Juntada de laudo pericial
28/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
11/04/2023 08:20

Expedição de Mandado.
10/04/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:22

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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