19/11/2024 13:50

Baixa Definitiva
19/11/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000014-46.2012.8.05.0002 Procedimento Sumário Jurisdição: Chorrochó Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S.a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Reu: Joao Batista Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000014-46.2012.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de JOAO BATISTA DA SILVA.

A parte ré, citada, não apresentou resposta (ID 8791279).

Vieram os autos conclusos.

RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR.

O art. 206, § 5º, I, do CC/2002, bem como a Súmula 504 do STJ, normatizam o prazo prescricional no caso dos autos em 5 anos.

Senão vejamos: Art. 206.

Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) (Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014).

Dos autos se extrai que a cédula teve seu vencimento em 29/12/2004 (ID 8791235 - Pág. 10), tendo a presente sido ajuizada em 20/01/2012, ou seja, mais de 7 anos depois.

Considerando o dia seguinte ao vencimento do título e a data do ajuizamento da presente demanda, a prescrição há de ser reconhecida.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Sem custas e honorários, nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
17/10/2024 15:16

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:20

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:19

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/09/2023 08:36

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 10/07/2023 23:59.
09/08/2023 04:41

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 18:21

Publicado Despacho em 07/06/2023.
07/06/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 12:00

Juntada de Petição de petição
26/12/2017 13:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
21/12/2017 11:38

Conclusos para despacho
01/11/2017 11:58

Juntada de Certidão
31/08/2017 10:22

PETIÇÃO
31/08/2017 10:18

AUDIÊNCIA
23/08/2017 11:00

DOCUMENTO
23/08/2017 10:23

MANDADO
18/08/2017 13:23

MANDADO
18/08/2017 13:22

MANDADO
18/08/2017 13:21

MANDADO
03/08/2017 10:11

MANDADO
27/07/2017 21:08

MERO EXPEDIENTE
10/03/2016 11:47

REATIVAÇÃO
31/12/2015 02:56

Baixa Definitiva
31/12/2015 02:56

DEFINITIVO
03/10/2013 12:18

CONCLUSÃO
30/09/2013 12:17

PETIÇÃO
23/07/2013 12:13

PETIÇÃO
18/07/2013 13:02

DOCUMENTO
25/06/2013 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/05/2013 12:00

MERO EXPEDIENTE
23/01/2013 11:53

CONCLUSÃO
18/12/2012 11:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/05/2012 11:52

DOCUMENTO
13/04/2012 11:51

MANDADO
11/04/2012 11:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2012 11:48

MERO EXPEDIENTE
20/01/2012 13:12

CONCLUSÃO
20/01/2012 12:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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