21/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:19

Expedição de citação.
21/11/2024 16:19

Expedição de citação.
20/11/2024 20:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8015403-69.2024.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Paula Cristina Cunha Botelho Farias Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015403-69.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: PAULA CRISTINA CUNHA BOTELHO FARIAS Advogado(s): FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB:BA908-B) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros Advogado(s): DECISÃO PAULA CRISTINA CUNHA BOTELHO FARIAS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA e do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos.

Narra a Autora que é portadora de PSORIASE VULGAR, CID: M073 e que precisa de tratamento contínuo com SECUQUINUMABE, de 300 mg, conforme laudo médico anexado aos autos.

Requer, em sede de tutela de urgência que o réu forneça o medicamento prescrito.

Parecer do NATJUS acostado aos autos em id. nº. 463562994. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil resulta inquestionável a faculdade do Juiz de conceder tutela provisória de urgência, bem como deferir medidas cautelares, sendo certo que para concessão necessário se faz a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, além de se mostrar possível, via de regra, a reversibilidade da decisão.

A princípio, não há controvérsia quanto a qualidade de usuário do SUS do Autor, porém os elementos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do periculum in mora não foram observados, uma vez que o parecer do NATJUS afirmou que “NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para indicar o tratamento com SECUQUINUMABE em caráter de urgência para o paciente acima, já que os imunobiológicos de primeira linha ainda não foram utilizados”.

Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE.

CITE-SE o Réu para, querendo, contestar, no prazo de quinze dias, contado na forma da lei, sob pena de revelia.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA., 16 de outubro de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
18/10/2024 10:10

Expedição de citação.
18/10/2024 10:10

Expedição de citação.
17/10/2024 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 20:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
15/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:50

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:13

Juntada de parecer
06/09/2024 11:25

Expedição de intimação.
06/09/2024 09:03

Expedição de intimação.
06/09/2024 08:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/09/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:19

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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