19/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/05/2025 13:22

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA ALVES em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:14

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Documento_1
29/03/2025 16:11

Recurso Especial não admitido
27/03/2025 08:45

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2025 08:45

Decorrido prazo de MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) em 26/03/2025.
27/03/2025 08:44

Publicado em 10/03/2025.
27/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA FILHO em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:27

Juntada de Petição de CR EM RESP 0000131_44.2011.8.05.0108
11/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
26/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:52

Juntada de Petição de recurso especial
13/02/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA ALVES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 18:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
08/02/2025 01:48

Publicado Ementa em 10/02/2025.
08/02/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 17:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
07/02/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
07/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 13:09

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 12:59

Deliberado em sessão - julgado
28/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:13

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SALA 04.
28/01/2025 14:04

Solicitado dia de julgamento
24/01/2025 03:43

Publicado Despacho em 24/01/2025.
24/01/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:13

Conclusos #Não preenchido#
23/01/2025 14:08

Juntada de Petição de ED AP 0000131_44.2011.8.05.0108
22/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:57

Conclusos #Não preenchido#
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 04:23

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/12/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Documento_1
19/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 08:30

Conhecido o recurso de JOAO FERREIRA ALVES - CPF: *18.***.*79-87 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de JOAO FERREIRA ALVES - CPF: *18.***.*79-87 (APELANTE) e não-provido
18/12/2024 12:37

Deliberado em sessão - julgado
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:11

Incluído em pauta para 16/12/2024 12:00:00 Sala Virtual.
06/12/2024 10:45

Solicitado dia de julgamento
05/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA ALVES em 18/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2024 17:10

Juntada de Petição de AP 0000131_44.2011.8.05.0108
07/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:48

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de Serafina Ribeiro Alves Oliveira Professora Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA ALVES em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de sup. Jairo Gonçalves Pires Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:02

Decorrido prazo de sup. Simone Ferreira de Araújo Professora Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de sup. Fábio de Jesus Meira Fun. Público R-Edson B. de Queiroz- Palmeiras/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Daniel Leitão dos Santos Professor Trv. Benjamim Constant/Palmeiras/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Iolanda Alves de Sá Teles Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Edinaide Maria de Arújo Estatutário Povoado de Campo Alegre/Souto Soares em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Joana Batista Chaves de Souza Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Kleber da Silva Gonçalves Professor Rua Souto Soares, s/n - Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Marcia Ferreira de Oliveira Matos Professor especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Marta Deane Queiroz Santos Coord. Pedagógica Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de sup. Tercio de Oliveira Bispo Professora Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de sup. Inez Azevedo dos Santos Age. Com. Saude Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de sup Marilia Lima França Professora R-V. Joaquim dos Santos/Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de sup. Gilson Martins Santos Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de GILDASIO NUNES DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ILDEFONSO GUY QUEIROZ DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:37

Decorrido prazo de DAYWISON WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Maisa Rodrigues da Silva Professor Graduado Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Alana Santos Franco Professora Rua 15 de Janeiro - Palmeiras/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Gilmara Mendes de Souza Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Lizandra de Souza Nepomuceno Secretária R- Mandacaru/Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Fagner Carvalho Araújo Estatutário Distrito de Segredo/ Souto Soares em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Adernilson Alves da Silva censor Iraquara em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Geraldo Teixeira de Souza Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Maria Aparecida do Santos Estatutário R- Jovelino Mendes/Souto Soares em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Wallace Vieira Gonçalves Coordenador Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Joedson Venancio da Silva Professor Rua Mandacaru/ Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Maria Quitéria Rodrigues de Jesus Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Andrei Castro Rodrigues Professor R- Deocleciano M. De Queiroz/ Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Daniel da Silva Medeiros Lopes Serviços gerais R- Aurelino José Pereira/Palmeiras/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Graciane Pereira da Silva Pro. Graduado Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Marina Lopes de Souza Ag. Com. De Saúde Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Luciene de Jesus Silva Agente Com. Saude Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Elielson Braga de Amorin Estatutário Rua do Campo /Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Ilza Lucia Vieira Oliveira Professora Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Marcos Andrade Bastos Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/Palmeiras em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup Deisdilucide Neves de Jesus Professor Especialista Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Luis de Jesus dos Santos Filho Estatutário Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Edilma Silva Medeiros Escriturário Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Yndrid Souza Pinto Celetista Travessa Rodrigues Costa/S.Soares em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de Epaminondas Rodrigues T. Filho Escriturário Iraquara/BA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de sup. Elisangela Alves de Souza Estatutário R- Eutácio Vieira Viana/ S. Soares em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIO GUY SOLON DE OLIVEIRA FILHO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARGARIDA RAMOS VASCONCELO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUZIMAR VASCONCELO SANTOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JOÃO BRAGA SOARES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTÕNIO RODRIQUES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUZINETE BISPO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/10/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0000131-44.2011.8.05.0108 Apelação Criminal Jurisdição: Turmas Recursais Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Joao Ferreira Alves Advogado: Renan Mendes Novaes (OAB:BA24580-A) Terceiro Interessado: Mario Guy Solon De Oliveira Filho Advogado: Eudirlan Sousa Silva (OAB:BA34655-A) Terceiro Interessado: Ildefonso Guy Queiroz De Oliveira Terceiro Interessado: Gildasio Nunes De Oliveira Terceiro Interessado: Daywison Wagner De Oliveira Santos Terceiro Interessado: Margarida Ramos Vasconcelo Terceiro Interessado: Luzimar Vasconcelo Santos Terceiro Interessado: João Braga Soares Terceiro Interessado: Antõnio Rodriques De Souza Terceiro Interessado: Luzinete Bispo Dos Santos Terceiro Interessado: Serafina Ribeiro Alves Oliveira Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Daniel Leitão Dos Santos Professor Trv.

Benjamim Constant/palmeiras/ba Terceiro Interessado: Iolanda Alves De Sá Teles Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Edinaide Maria De Arújo Estatutário Povoado De Campo Alegre/souto Soares Terceiro Interessado: Joana Batista Chaves De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Kleber Da Silva Gonçalves Professor Rua Souto Soares, S/n - Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marcia Ferreira De Oliveira Matos Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marta Deane Queiroz Santos Coord.

Pedagógica Iraquara/ba Terceiro Interessado: Maisa Rodrigues Da Silva Professor Graduado Iraquara/ba Terceiro Interessado: Alana Santos Franco Professora Rua 15 De Janeiro - Palmeiras/ba Terceiro Interessado: Gilmara Mendes De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Lizandra De Souza Nepomuceno Secretária R- Mandacaru/palmeiras Terceiro Interessado: Fagner Carvalho Araújo Estatutário Distrito De Segredo/ Souto Soares Terceiro Interessado: Adernilson Alves Da Silva Censor Iraquara Terceiro Interessado: Geraldo Teixeira De Souza Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Maria Aparecida Do Santos Estatutário R- Jovelino Mendes/souto Soares Terceiro Interessado: Wallace Vieira Gonçalves Coordenador Iraquara/ba Terceiro Interessado: Joedson Venancio Da Silva Professor Rua Mandacaru/ Palmeiras Terceiro Interessado: Maria Quitéria Rodrigues De Jesus Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras Terceiro Interessado: Andrei Castro Rodrigues Professor R- Deocleciano M.

De Queiroz/ Palmeiras Terceiro Interessado: Daniel Da Silva Medeiros Lopes Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras/ba Terceiro Interessado: Graciane Pereira Da Silva Pro.

Graduado Iraquara/ba Terceiro Interessado: Marina Lopes De Souza Ag.

Com.

De Saúde Iraquara/ba Terceiro Interessado: Luciene De Jesus Silva Agente Com.

Saude Iraquara/ba Terceiro Interessado: Elielson Braga De Amorin Estatutário Rua Do Campo /iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Ilza Lucia Vieira Oliveira Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Marcos Andrade Bastos Serviços Gerais R- Aurelino José Pereira/palmeiras Terceiro Interessado: Sup Deisdilucide Neves De Jesus Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Luis De Jesus Dos Santos Filho Estatutário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Edilma Silva Medeiros Escriturário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Yndrid Souza Pinto Celetista Travessa Rodrigues Costa/s.soares Terceiro Interessado: Epaminondas Rodrigues T.

Filho Escriturário Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Elisangela Alves De Souza Estatutário R- Eutácio Vieira Viana/ S.

Soares Terceiro Interessado: Sup.

Jairo Gonçalves Pires Professor Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Simone Ferreira De Araújo Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Fábio De Jesus Meira Fun.

Público R-edson B.

De Queiroz- Palmeiras/ba Terceiro Interessado: Sup.

Tercio De Oliveira Bispo Professora Especialista Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup.

Inez Azevedo Dos Santos Age.

Com.

Saude Iraquara/ba Terceiro Interessado: Sup Marilia Lima França Professora R-v.

Joaquim Dos Santos/palmeiras Terceiro Interessado: Sup.

Gilson Martins Santos Professor Especialista Iraquara/ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000131-44.2011.8.05.0108 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOAO FERREIRA ALVES Advogado(s): RENAN MENDES NOVAES (OAB:BA24580-A) DECISÃO Compulsando os autos, verifico o presente processo foi distribuído equivocadamente para este órgão julgador.

Isto porque, trata-se de ação na origem que não tramita sob o rito dos Juizados Especiais, única competência desta 6ª Turma Recursal.

A competência desta Turma Recursal é delimitada atualmente pelo Decreto Judiciário nº 413 de 22 de maio de 2024, a saber: Art. 2º A 6ª Turma Recursal possui competência exclusiva para julgamento das demandas sob o rito da Lei Federal nº 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

Desta forma, não sendo o caso dos autos nenhuma das supracitadas hipóteses, preservada a competência comum recursal do E.

TJBA para processar e julgar o recurso pendente por uma de suas Câmaras.

Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS para conhecer deste recurso e determino que a Secretaria providencie a redistribuição dos autos para o órgão julgador competente, devendo ser realizada a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia via SECOMGE, com as formalidades de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição
22/10/2024 03:55

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:53

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:49

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:47

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:45

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:45

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:43

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:41

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:29

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:17

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:15

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:08

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:07

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:04

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:02

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 03:00

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:57

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:55

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:53

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:46

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:40

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:10

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:59

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:52

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:45

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:42

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:38

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:34

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:33

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:31

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:17

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 17:12

Juntada de Petição de AP 0000131_44.2011.8.05.0108
21/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:50

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal de Justiça
18/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:45

Declarada incompetência
13/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:24

Recebidos os autos
13/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento
13/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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