21/07/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:17

Juntada de Certidão óbito
27/05/2025 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:32

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 09:42

Expedição de intimação.
12/12/2024 16:46

Expedição de sentença.
12/12/2024 16:46

Juntada de RPV
28/11/2024 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 20:47

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8033764-80.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Manoel Nascimento Advogado: Jose Mario Dos Santos Pinheiro (OAB:BA72190) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 8033764-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MANOEL NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIO DOS SANTOS PINHEIRO RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Execução por Quantia Certa apresentada por MANOEL NASCIMENTO nos autos em epígrafe, decorrente do trânsito em julgado da condenação imposta a ESTADO DA BAHIA, requerendo o pagamento dos valores expressos na petição de ID Num. 455639538, ocasião na qual fez juntada da respectiva planilha de cálculos conforme os parâmetros que constam no título executivo.

O Ente Público réu, ora Executado, foi devidamente intimado e apresentou suas razões informando expressamente que concorda com os cálculos apresentados pela parte adversa, conforme ID Num. 466504027. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que, após ser devidamente intimado para manifestar-se sobre a execução, a Fazenda Pública expressamente informou que concorda com os cálculos do exequente, vê-se que o executado aquiesce aos valores que lhe foram apresentados à cobrança nos autos em epígrafe, decorrentes do cumprimento de sentença do julgado exequendo.

Pelo exposto e por inexistirem entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, os cálculos trazidos pelo autor, extinguindo este cumprimento de sentença com resolução do mérito, devendo a execução da condenação imposta prosseguir em favor do exequente nos valores expressos sob ID Num. 455639538.

Sem honorários, conforme art. 85, § 7º do CPC/2015.

Fazenda Pública isenta de custas e emolumentos judiciais, ex vi do art. 10, inciso IV da Lei Estadual n. 12.373/2011.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 11 de outubro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
16/10/2024 03:08

Expedição de sentença.
12/10/2024 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.
11/10/2024 16:25

Expedição de decisão.
11/10/2024 16:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento
02/10/2024 14:08

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 17:43

Expedição de decisão.
14/08/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
09/08/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
08/08/2024 11:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2024 08:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 03:08

Publicado Intimação em 17/07/2024.
19/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:56

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:33

Concedida a Medida Liminar
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:49

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 04:18

Publicado Sentença em 04/06/2024.
11/06/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 21:06

Decorrido prazo de MANOEL NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
29/05/2024 13:12

Expedição de sentença.
26/05/2024 07:50

Decorrido prazo de JOSE MARIO DOS SANTOS PINHEIRO em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:30

Expedição de Mandado.
15/05/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 10:15

Publicado Despacho em 21/03/2024.
26/04/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/04/2024 15:33

Conclusos para julgamento
19/04/2024 09:11

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2024.
15/04/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:30

Expedição de Mandado.
10/04/2024 16:08

Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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