18/07/2025 20:31

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:38

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 03:33

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501221311
19/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501221311
19/05/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:44

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:44

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:19

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:00

Juntada de ata da audiência
11/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:20

Expedição de carta via ar digital.
04/02/2025 14:10

Expedição de despacho.
03/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/12/2024 23:19

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:36

Expedição de despacho.
04/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:18

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:17

Expedição de despacho.
06/08/2024 02:42

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 03:10

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 31/07/2024 23:59.
28/07/2024 23:41

Publicado Despacho em 10/07/2024.
28/07/2024 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0514523-49.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Gaspar De Souza Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0514523-49.2017.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MANOEL GASPAR DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BESA S.A Certifique o Cartório a existência do Banco Besa no polo passivo da demanda, tendo em vista que a inicial tem como parte requerida a Companhia de Seguros Do Brasil e não há nenhum pedido de substituição nos autos.

Salvador, 4 de julho de 2024.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC10
05/07/2024 18:46

Expedição de despacho.
04/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:39

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:46

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 18:16

Publicado Despacho em 14/03/2024.
15/03/2024 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0514523-49.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Gaspar De Souza Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0514523-49.2017.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MANOEL GASPAR DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BESA S.A Mantenho decisão pelo seus próprios fundamentos.

Intime-se novamente a requerida para que proceda com depósito dos honorários perícias, no prazo de 10 (dez) dias.

Salvador, 7 de março de 2024 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC10
11/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 04:49

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:55

Decorrido prazo de MANOEL GASPAR DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 14/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 14/12/2023 23:59.
10/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/11/2023.
10/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
03/12/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:03

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0514523-49.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Manoel Gaspar De Souza Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Joao Paulo Ribeiro Martins (OAB:RJ144819) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 0514523-49.2017.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MANOEL GASPAR DE SOUZA INTERESSADO: BANCO BESA S.A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro DPVAT, na qual se requer a condenação da ré ao pagamento da complementação do seguro DPVAT, referente à invalidez permanente do acionante.

Citada, a ré contestou o feito regularmente, com arguição de preliminares.

Houve réplica. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

PRELIMINAR: DA INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER Entende este Juízo ser desnecessário, uma vez que existe solidariedade entre elas.

No entanto, como já existe contestação da mesma nos autos, defiro sua inclusão no polo passivo.

Proceda a Secretaria o devido registro.

DA PROVA PERICIAL Inexistindo irregularidades a serem sanadas, verificando-se, ainda, que o feito não merece ser extinto ou comporta julgamento antecipado, fixo como ponto controvertido a existência da gravidade do dano sofrido a ensejar a existência de diferença a pagar a título do valor da indenização.

Os processos de cobrança de seguro DPVAT abarrotam as varas cíveis de todo o país.

Ademais, dada a relevância social do seguro, a perícia médica não pode ser encarada de forma tão simplória. É óbvio que o trabalho desenvolvido por profissional renomado, com vasta atuação, especialização na área, não pode ter valor inferior ao estabelecido por este Juízo.

O perito médico, imparcial em relação às partes, possui relevante atuação na instrução destes processos.

Os honorários devidos ao perito devem ser fixados pelo Magistrado com observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para a sua realização.

Embora não haja critérios objetivos a serem aplicados, deve o Juiz fixar os honorários periciais segundo o seu prudente arbítrio, procurando estabelecer uma razoável proporcionalidade entre a atividade a ser realizada e a remuneração correspondente.

Registra-se no mais que na presente vara existe uma alternância de peritos médicos nomeados para a realização da perícia, na tentativa de alcançar sempre a igualdade e imparcialidade no momento da confecção do laudo pericial assim como no momento do julgamento, tendo em vista a seriedade com a qual se deve prezar no que diz respeito ao pagamento das indenizações.

Ressalta-se que, a produção do laudo pericial não se resume ao exame físico no dia agendado.

Consiste, também, numa análise processual criteriosa anterior e posterior ao dia do exame, feita por estes peritos médicos de confiança do Juízo com capacidade devidamente comprovada.

Importante ainda destacar um ponto um tanto quanto comum no sistema judiciário de todo o país, qual seja, a fraude utilizada para o recebimento dos seguros DPVAT.

As mesmas são consideradas constantes.

Não raras as vezes em que os especialistas nomeados constataram inconsistências na documentação acostada, supostas vítimas que não apresentaram invalidez permanente, bem como avaliações e diagnósticos incorretos acerca das lesões suportadas.

Tais atitudes fraudulentas perpassam por adulterações nos documentos médicos hospitalares bem como na maneira de capturar os acidentários de forma cada vez mais recorrente.

A artimanha é deveras contumaz, tanto que, um Projeto de Lei propõe a extinção do seguro DPVAT e a criação de um novo sistema para oferecer seguro a vítimas de acidentes de trânsito.

A proposta do PL 8338 é criar o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT).

Sendo assim, são inúmeros os acontecimentos que fazem do sistema DPVAT assunto que necessita de uma observância e atenção especial, no meio jurídico, para que o Juízo possa fornecer à parte que faz jus ao benefício, a efetividade do direito perseguido de forma justa e acessível.

O novo Código de Processo Civil em seu artigo 373, §1º, trouxe à baila a distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo que a mesma seja distribuída àquele que melhor possui condições de provar o quanto alegado.

No âmbito processual, é necessário que as condições para que essa dinamização seja efetivada, sejam devidamente apresentadas, havendo uma razão plausível.

No caso dos autos, bem como no caso das ações de DPVAT, é de conhecimento público e notório e a prática deste Juízo revela que as partes autoras não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo, sendo completamente hipossuficientes com relação à seguradora.

Sendo assim, em havendo necessidade e desde que preenchidas as condições materiais e processuais para a distribuição dinâmica do ônus da prova, o juiz poderá distribuí-lo entre os integrantes da relação processual, de acordo com a maior facilidade ou dificuldade de conseguir a produção da prova necessária ao deslinde da demanda.

Desta forma, visando uma concessão de tutela adequada, justa e efetiva, bem como considerando a peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade e dificuldade da autora cumprir o encargo de arcar com os honorários para produção de prova pericial, ATRIBUO O ÔNUS DA PROVA À PARTE RÉ, com base no art. 373, §1º do CPC.

Tal providência decorre ainda dos princípios da boa-fé e da solidariedade para a busca da verdade real.

Bem a propósito do entendimento adotado são as decisões abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA HONORÁRIOS DO PERITO PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA SEGURADORA RECURSO DESPROVIDO.

Diante do direito material discutido, relacionado ao seguro DPVAT, de caráter social que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica do agravado frente ao agravante, de sorte que a redistribuição do ônus da prova é medida de rigor.

A inversão dos ônus da prova implica também em transferir o ônus de antecipar as despesas de perícia, quando indispensável para o julgamento da causa. (TJ-MS - AI: 14101075020198120000 MS 1410107-50.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 13/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

HONORÁRIOS DO PERITO.

TEORIA DAS CARGAS PROCESSUAIS DINÂMICAS.

REGRA PROCESSUAL QUE TRATA DO ENCARGO DE ANTECIPAR AS DESPESAS PARA PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA A SOLUÇÃO DA CAUSA.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SOLIDARIEDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. 1.

No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016.

Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Preambularmente, cumpre destacar que é aplicável ao caso dos autos a teoria das cargas processuais dinâmicas, uma vez que as partes não se encontram em igualdade de condições para a coleta probatória pretendida, in casu levantamento técnico, existindo óbice para a realização desta em face da hipossuficiência da parte demandante importar na delonga desnecessária da solução da causa, o que atenta aos princípios da economia e celeridade processo.

Inteligência do art. 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. 3.

Note-se que a teoria da carga dinâmica da prova parte do pressuposto que o encargo probatório é regra de julgamento e, como tal, busca possibilitar ao magistrado produzir prova essencial ao convencimento deste para deslinde do litígio, cujo ônus deixado à parte hipossuficiente representaria produzir prova diabólica, isto é, de ordem negativa, ou cuja realização para aquela se tornasse de difícil consecução, quer por não ter as melhores condições técnicas, profissionais ou mesmo fáticas, sejam estas de ordem econômico-financeira ou mesmo jurídica para reconstituir os fatos. 4.

Aplica-se a teoria da carga dinâmica probatória, com a inversão do ônus de suportar o adiantamento das despesas com a produção de determinada prova, com base no princípio da razoabilidade, ou seja, é aceitável repassar o custo da coleta de determinada prova a parte que detém melhor condição de patrocinar esta, a fim de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça. 5.

Assim, a posição privilegiada da parte para revelar a verdade e o dever de colaborar na consecução desta com a realização da prova pretendida deve ser evidente, consoante estabelece o art. 373, §1º, do novel Código de Processo Civil, pois se aplica esta regra de julgamento por exceção, a qual está presente no caso dos autos, pois a parte demandada conta com melhores condições jurídicas e econômicas de produzir tal prova, pois se trata de seguradora especializada neste tipo de seguro social. 6.

Os honorários do perito serão pagos antecipadamente pela parte que houver requerido o exame técnico, ou pelo autor, quando pleiteado por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, desde que não importe em dificultar a realização da prova pretendida ou retardar a solução da causa, o que autoriza a inversão do encargo de adiantar o montante necessário à produção da prova pretendida. 7.

Destaque-se que mesmo a perícia sendo determinada de ofício pelo magistrado é possível a inversão do encargo de adiantamento dos honorários de perito, desde que atendidas às condições atinentes à teoria da carga dinâmica da produção probatória. 8.

Frise-se que a teoria da carga dinâmica da prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova é regra processual que visa definir, qual parte suportará os custos do adiantamento das despesas para realização de determinada prova necessária à solução do litígio no curso do feito, dentre as quais os honorários periciais.

Logo, não há prejuízo a qualquer das partes com esta medida de ordem formal, pois a prova em questão irá servir a realização do direito e prestação de efetiva jurisdição, com a apuração de verdadeira reconstituição dos fatos discutidos, o que interessa a todos para alcançar a pacificação social. 9.

Honorários periciais mantidos nos termos em que fixado pela culta Julgadora singular, em razão da complexidade do trabalho a ser realizado.

Negado provimento ao agravo de instrumento." (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-92, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/10/2018).

Sendo assim, defiro o pedido de realização de prova pericial, nomeando o Dr.

Rafael Ribeiro, Médico Ortopedista, com endereço conhecido do Cartório, o qual deverá ser intimado do munus e apresentar o laudo no prazo de vinte dias, contados da realização da perícia.

Arbitro honorários em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) a serem pagos pela requerida mediante depósito em juízo no prazo de vinte dias, contados da intimação deste despacho.

Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para cumprimento do quanto determinado no despacho de sua nomeação.

Sem prejuízo, DEVERÃO as partes indicar as demais provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de 20 (vinte) dias.

Salvador, 14 de novembro de 2023 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
17/11/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 09:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
07/05/2023 05:32

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 03/02/2023 23:59.
25/01/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:08

Publicado Despacho em 07/12/2022.
10/01/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
06/12/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 12:49

Expedição de despacho.
06/12/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:02

Juntada de Petição de réplica
16/11/2022 14:20

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:25

Comunicação eletrônica
13/10/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 01:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 01:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Expedição de Carta
23/09/2022 00:00

Publicação
21/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/09/2022 00:00

Mero expediente
02/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2021 00:00

Publicação
04/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2021 00:00

Requisição de Informações
30/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/07/2021 00:00

Petição
10/07/2021 00:00

Publicação
08/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/03/2020 00:00

Publicação
12/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2020 00:00

Expedição de Carta
11/03/2020 00:00

Mero expediente
11/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/03/2020 00:00

Petição
06/03/2020 00:00

Publicação
04/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2020 00:00

Mero expediente
13/02/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/02/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
12/02/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
12/02/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
27/07/2017 00:00

Concluso para Despacho
18/07/2017 00:00

Petição
18/03/2017 00:00

Publicação
16/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2017 00:00

Incompetência
16/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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