23/11/2024 00:33

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 23:40

Baixa Definitiva
22/11/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 23:40

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 18:03

Decorrido prazo de JUDITH FABIANA ROCHA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de ANNA HARUBIA ROCHA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de JANUARIO ROCHA DOS SANTOS DAMACENO em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de GILLIAN ROCHA DE OLIVEIRA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de GEANE ROCHA DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:37

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 21:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000029-31.1996.8.05.0081 Ação Popular Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Dilma Miranda De Souza Kretzshmar E Outra Advogado: Andrei Alexandre Taggesell Giostri (OAB:BA870-A) Reu: Hamilton De Souza Santos Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Reu: Judith Fabiana Rocha Dos Santos Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Reu: Anna Harubia Rocha Santos Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Reu: Januario Rocha Dos Santos Damaceno Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Reu: Gillian Rocha De Oliveira Santos Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Reu: Geane Rocha Dos Santos Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: AÇÃO POPULAR n. 0000029-31.1996.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA Advogado(s): ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI registrado(a) civilmente como ANDREI ALEXANDRE TAGGESELL GIOSTRI (OAB:BA870-A) REU: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO e outros (6) Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074), RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (OAB:DF47913) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Popular ajuizada por Dilma Miranda de Souza Kretzschmar e Eliziene Carvalho de Souza em face de Hamilton de Souza Santos, então prefeito do Município de Formosa do Rio Preto.

As autoras alegam que o réu, ao abrir créditos suplementares por decreto sem a devida autorização legislativa, teria infringido dispositivos legais, solicitando, assim, o bloqueio de verbas públicas como medida preventiva para evitar o suposto uso indevido desses recursos.

A causa de pedir baseia-se exclusivamente no bloqueio das verbas públicas, fundamentada na alegação de que a abertura de créditos suplementares sem aprovação legislativa configuraria um ato de má gestão e ilegalidade.

A parte ré apresentou defesa, negando as acusações e sustentando que a abertura de créditos suplementares ocorreu de maneira legal e dentro das prerrogativas do Executivo Municipal, não havendo qualquer prova de desvio ou mau uso de recursos públicos que justifique o pedido de bloqueio. É o relatório.

Decido.

A Ação Popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/65, é um dos principais instrumentos de controle da gestão pública, destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa e a outros bens de interesse coletivo.

Essa ação tem como finalidade primordial a proteção de interesses difusos, permitindo que qualquer cidadão possa pleitear a nulidade de atos administrativos que infrinjam a legalidade ou que causem prejuízo ao erário.

Para que a Ação Popular seja acolhida, é necessário demonstrar a ocorrência de três elementos essenciais: (i) a prática de um ato administrativo; (ii) a ilegalidade ou imoralidade desse ato; e (iii) o dano efetivo ou potencial ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou a outros bens de interesse coletivo.

No caso em análise, a parte autora argumenta que o prefeito praticou um ato ilegal ao abrir créditos suplementares por decreto, sem autorização legislativa.

A abertura de créditos suplementares, como se sabe, está sujeita a regras estritas previstas na Constituição Federal, em seu artigo 167, inciso V, e na Lei nº 4.320/64, que exigem a prévia autorização do Legislativo para que o Executivo possa realizar despesas que extrapolem o orçamento inicialmente aprovado.

Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o ato em questão — a abertura de créditos suplementares — já perdeu relevância fática, uma vez que o exercício financeiro correspondente já foi encerrado e não há, nos autos, prova concreta de que tenha ocorrido desvio de verbas públicas ou prejuízo ao patrimônio municipal.

Além disso, as medidas administrativas adotadas posteriormente demonstram que o município regularizou sua situação financeira, tornando desnecessário o pedido de bloqueio de verbas.

A Ação Popular, embora relevante no combate a atos de gestão lesivos, não pode ser utilizada de forma genérica para questionar decisões administrativas.

O bloqueio de verbas públicas, em razão do decurso do tempo, também se afigura absolutamente inviável.

Diante disso, conclui-se que o objeto da ação perdeu seu sentido prático.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nesta, data de liberação nos autos digitais.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO
16/10/2024 09:37

Expedição de sentença.
16/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:29

Expedição de intimação.
15/10/2024 17:29

Expedição de intimação.
15/10/2024 17:29

Expedição de decisão.
15/10/2024 17:29

Cominicação eletrônica
15/10/2024 17:29

Cominicação eletrônica
15/10/2024 17:29

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 22:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:22

Juntada de Petição de CIENTE
01/07/2024 04:52

Publicado Decisão em 25/06/2024.
01/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:38

Expedição de decisão.
15/06/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 19:51

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 15:46

Decorrido prazo de GEANE ROCHA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 15:46

Decorrido prazo de GILLIAN ROCHA DE OLIVEIRA SANTOS em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 15:46

Decorrido prazo de JANUARIO ROCHA DOS SANTOS DAMACENO em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 15:46

Decorrido prazo de ANNA HARUBIA ROCHA SANTOS em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 15:46

Decorrido prazo de JUDITH FABIANA ROCHA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 03/05/2023 23:59.
29/07/2023 02:17

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 03/05/2023 23:59.
26/07/2023 10:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 10:32

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2023 03:13

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 08:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
05/07/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/06/2023 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
15/06/2023 02:32

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 14/06/2023 23:59.
03/05/2023 15:00

Expedição de ato ordinatório.
03/05/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 14:59

Expedição de intimação.
03/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:54

Expedição de intimação.
28/03/2023 16:09

Expedição de decisão.
28/03/2023 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:45

Outras Decisões
27/03/2023 09:55

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:54

Expedição de despacho.
12/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 10:36

Juntada de Petição de diligência
09/07/2022 05:33

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 08/07/2022 23:59.
03/07/2022 05:54

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 01/07/2022 23:59.
22/06/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 13:33

Expedição de despacho.
22/06/2022 13:30

Expedição de despacho.
06/06/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 15:46

Juntada de Petição de diligência
06/06/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 15:45

Juntada de Petição de diligência
11/03/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 14:32

Expedição de despacho.
11/03/2022 14:31

Expedição de ato ordinatório.
11/03/2022 14:31

Expedição de Mandado.
24/11/2021 07:57

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 19/11/2021 23:59.
24/11/2021 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/11/2021 23:59.
24/11/2021 07:57

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 19/11/2021 23:59.
06/11/2021 20:44

Publicado Despacho em 25/10/2021.
06/11/2021 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
22/10/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 10:23

Expedição de intimação.
05/10/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 08:05

Conclusos para despacho
17/08/2021 19:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/08/2021 11:50

Expedição de intimação.
06/08/2021 11:46

Juntada de intimação ao mp 1º grau
06/08/2021 11:44

Expedição de citação.
21/07/2021 07:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 19/07/2021 23:59.
21/05/2021 07:56

Expedição de citação.
07/07/2020 05:54

Decorrido prazo de DILMA MIRANDA DE SOUZA KRETZSHMAR E OUTRA em 04/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:15

Decorrido prazo de HAMILTON DE SOUZA SANTOS em 04/06/2020 23:59:59.
10/05/2020 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2020.
05/05/2020 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 09:38

Juntada de ato ordinatório
28/04/2019 13:50

Devolvidos os autos
13/11/2018 10:00

MERO EXPEDIENTE
13/11/2018 09:26

DOCUMENTO
12/11/2018 11:23

RECEBIMENTO
04/10/2018 14:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/05/2016 15:11

CONCLUSÃO
06/05/2016 15:07

RECEBIMENTO
25/02/2016 09:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/02/2015 11:07

CONCLUSÃO
04/07/2013 11:12

DOCUMENTO
04/07/2013 11:08

PETIÇÃO
04/07/2013 11:06

DOCUMENTO
04/07/2013 11:04

PETIÇÃO
04/07/2013 11:02

PETIÇÃO
04/07/2013 11:02

DOCUMENTO
04/07/2013 11:01

DOCUMENTO
04/07/2013 10:57

DOCUMENTO
14/10/1996 16:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/1996

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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