18/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
18/12/2024 10:21

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:21

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:23

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DA PAZ em 16/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:30

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:12

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:23

Cominicação eletrônica
19/11/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 00:13

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DA PAZ em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:18

Juntada de Petição de contra-razões
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8004950-68.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jailson Santos Da Paz Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988-A) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: F Ó R U M R E G I O N A L DO I M B U Í SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA Padre Casimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Quadra 01, Salvador/BA, CEP: 41.720-400 email: [email protected] Processo nº: 8004950-68.2018.8.05.0001 Demandante: JAILSON SANTOS DA PAZ Demandado: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei (Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC -Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador, 4 de novembro de 2024 NAIRA TOURINHO Secretária das Turmas Recursais
06/11/2024 01:55

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
25/10/2024 01:47

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8004950-68.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jailson Santos Da Paz Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Advogado: Diego Biset Leal (OAB:BA55988-A) Advogado: Pedro Henrique Sampaio Falcao Da Silva (OAB:BA58001-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8004950-68.2018.8.05.0001 RECORRENTE: JAILSON SANTOS DA PAZ RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

JUIZADO QUE É COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE JULGADO.

RECORRIDO QUE APRESENTOU LISTA DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS APENAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PÚBLICO.

ACÓRDÃO QUE NÃO FAZ LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO A ABRANGÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.

DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO.

DEVER DE NOMEAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que o Magistrado extinguiu o processo por entender que houve o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no título executivo, sem que a parte autora/exequente estivesse atingido a classificação suficiente para ser convocada para as etapas subsequentes do certame de Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Defiro a gratuidade de justiça.

Passemos ao mérito.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000506-89.2018.8.05.0001; 8006886-65.2017.8.05.0001; 8004321-94.2018.8.05.0001.

O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte.

Narram o recorrente, em suas razões recursais, a recalcitrância do recorrido em não cumprir acórdão favorável e transitado em julgado, cujo dispositivo consignou o seguinte: “Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que o acionado confeccione duas listas de classificação geral estadual de todos os candidatos aprovados, uma para o sexo masculino e outra para o sexo feminino, no prazo de 30 (trinta) dias, convocando a parte autora para realização dos exames pré-admissionais, na hipótese de sua classificação se enquadrar dentro do número total de vagas oferecidas no edital, somadas àquelas decorrentes da terceirização, ora considerada ilegal, inclusive de localidades cujo total encontra-se na documentação comprobatória juntada ao Recurso Inominado, em local a critério da Administração, e, por consequência, em caso de convocação, proceda sua matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, o qual deverá ser iniciado em prazo razoável a fim de dar cumprimento a esta decisão, bem como imediata nomeação da parte autora no cargo, após conclusão exitosa do referido curso.

Determino, ainda, que, na hipótese do Acionado não promover a elaboração das listas gerais acima mencionadas, no prazo fixado, seja realizada a imediata nomeação e posterior matrícula no Curso de Formação de Agentes Penitenciários, e posteriores atos aqui delineados.” Dessa maneira, foi determinado que o Estado da Bahia apresentasse duas listas de classificação, convocando a parte autora caso sua classificação se enquadrasse dentro do número total de vagas ofertadas pelo edital, somadas àquelas decorrentes de terceirização.

Todavia, apresentou o executado lista genérica de terceirizados contratados apenas durante o prazo de validade do certame público, não obstante o acórdão transitado em julgado não tenha feito qualquer distinção neste sentido, porquanto considerou ilegal toda contratação de terceirizado deste cargo realizada até a decisão proferida, sem qualquer limitação temporal.

Assim sendo, considerando a infringência do dever de transparência por parte do Estado da Bahia, constato o descumprimento, no prazo previamente estabelecido, do quanto disposto no comando judicial – uma vez que não apresentou tempestivamente o número real e total de agentes terceirizados – o que faz incidir a determinação contida na parte final do dispositivo do acórdão, qual seja, o dever de nomear e posteriormente matricular o autor no Curso de Formação de Agentes Penitenciários.

Portanto, razão assiste ao recorrente em sua peça recursal, restando configurado o seu direito subjetivo em continuar no certame, devendo ser assegurado a sua participação nas etapas posteriores.

Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para, reconhecendo o descumprimento da obrigação, determinar que o acionado convoque, de forma imediata, a parte autora para realização dos exames pré-admissionais e, caso aprovado, proceda sua matrícula no próximo Curso de Formação de Agentes Penitenciários do Estado da Bahia, sob pena das medidas coercitivas que o juízo de origem entenda necessárias para o efetivo cumprimento.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA
22/10/2024 01:59

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:37

Cominicação eletrônica
18/10/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 11:37

Provimento por decisão monocrática
18/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:56

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
03/10/2024 10:17

Recebidos os autos
03/10/2024 10:17

Juntada de ato ordinatório
03/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 09:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/11/2020 09:36

Baixa Definitiva
27/11/2020 09:36

Transitado em Julgado em 27/11/2020
26/11/2020 00:20

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DA PAZ em 25/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 02:10

Publicado Intimação em 17/11/2020.
18/11/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 08:11

Expedição de intimação.
14/11/2020 18:29

Prejudicado o recurso
28/07/2020 17:11

Conclusos para despacho
28/07/2020 17:11

Juntada de Certidão
12/03/2020 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o STF
07/11/2019 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2019 23:59:59.
16/10/2019 07:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 07:24

Expedição de intimação.
30/09/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 11:09

Conclusos para despacho
17/08/2019 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 10:23

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2019.
27/07/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 06:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 06:20

Expedição de intimação.
11/07/2019 10:28

Recurso Extraordinário não admitido
31/05/2019 16:04

Conclusos para decisão
31/05/2019 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2019 00:23

Publicado Intimação em 07/05/2019.
09/05/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 17:32

Expedição de intimação.
24/04/2019 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
23/04/2019 19:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/04/2019 00:17

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DA PAZ em 17/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2019.
27/03/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2019 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2019 09:30

Expedição de intimação.
12/03/2019 22:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2019 12:30

Deliberado em sessão - julgado
28/02/2019 01:10

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS DA PAZ em 27/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 12:42

Incluído em pauta para 11/03/2019 10:01:00 SALA 03.
11/02/2019 14:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 00:04

Publicado Intimação em 06/02/2019.
06/02/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 12:51

Expedição de intimação.
30/01/2019 16:03

Conhecido o recurso de JAILSON SANTOS DA PAZ - CPF: *92.***.*13-00 (RECORRENTE) e provido
30/01/2019 12:58

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2019 15:06

Incluído em pauta para 28/01/2019 09:00:00 SALA 03.
13/11/2018 11:59

Recebidos os autos
13/11/2018 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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