22/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GOVERNANCA ELETRONICA DO SALVADOR em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE GOVERNANCA ELETRONICA DO SALVADOR em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:56

Decorrido prazo de Espólio de Eurípedes Brito Cunha em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:08

Publicado Decisão em 22/10/2024.
31/10/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0051878-25.1995.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Companhia De Processamento De Dados Do Estado Da Bahia Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Advogado: Marcos Borges Da Cunha (OAB:BA26509) Advogado: Izarlete Menezes Santos (OAB:BA4018) Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Terceiro Interessado: Espólio De Eurípedes Brito Cunha Terceiro Interessado: Companhia De Processamento De Dados Do Estado Da Bahia Interessado: Companhia De Governanca Eletronica Do Salvador Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0051878-25.1995.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA Requerido(a) INTERESSADO: COMPANHIA DE GOVERNANCA ELETRONICA DO SALVADOR Vistos, etc.

Trata-se de ação na qual a questão central envolve a execução de honorários de sucumbência relacionados à atuação de advogados em favor de entes públicos.

Após tramitar pela 7ª Vara da Fazenda Pública, o processo foi redistribuído à 3ª Vara Cível e Comercial.

Entretanto, verifica-se que a redistribuição ocorreu de forma incorreta, uma vez que o feito discute matérias relacionadas a entes públicos, inicialmente apreciadas pela 7ª Vara da Fazenda Pública, especializada em demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Ademais, destaco que a 7ª Vara da Fazenda Pública já proferiu uma sentença no processo, o que reforça sua competência para lidar com as questões que agora emergem na fase de execução.

Essa sentença estabelece um precedente que deve ser respeitado e considerado, de modo a evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

Diante disso, nos termos dos artigos 42 e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, que tratam da competência relativa e da competência funcional para a execução de sentenças, determino a remessa dos autos à 7ª Vara da Fazenda Pública para que lá seja dado seguimento à execução e à liquidação de sentença.

Salvador, 16 de outubro de 2024.

PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar
18/10/2024 14:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 07:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 07:06

Expedição de decisão.
16/10/2024 11:45

Declarada incompetência
09/10/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
08/11/2022 06:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
08/11/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
28/10/2022 22:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:50

Comunicação eletrônica
14/10/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Concluso para Despacho
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/08/2022 00:00

Petição
24/08/2022 00:00

Publicação
22/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2022 00:00

Mero expediente
21/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2022 00:00

Petição
27/05/2022 00:00

Petição
06/05/2022 00:00

Publicação
04/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2022 00:00

Mero expediente
21/04/2022 00:00

Petição
03/04/2022 00:00

Mandado
03/04/2022 00:00

Mandado
17/03/2022 00:00

Petição
11/03/2022 00:00

Expedição de Mandado
04/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
25/02/2022 00:00

Petição
10/02/2022 00:00

Petição
04/02/2022 00:00

Publicação
02/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2022 00:00

Mero expediente
27/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2020 00:00

Petição
08/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2020 00:00

Mero expediente
15/05/2020 00:00

Petição
05/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2019 00:00

Petição
27/03/2019 00:00

Petição
22/03/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2019 00:00

Mero expediente
13/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
10/05/2018 00:00

Documento
10/05/2018 00:00

Documento
10/05/2018 00:00

Documento
23/01/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/01/2017 00:00

Petição
16/11/2016 00:00

Recebimento
07/11/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
07/11/2016 00:00

Petição
03/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2016 00:00

Publicação
01/11/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/10/2016 00:00

Mero expediente
26/10/2016 00:00

Petição
27/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
16/12/2014 00:00

Petição
14/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2014 00:00

Petição
12/05/2014 00:00

Recebimento
06/05/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
06/05/2014 00:00

Petição
30/04/2014 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2014 00:00

Publicação
29/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2014 00:00

Mero expediente
04/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2011 00:00

Petição
21/10/2011 09:25

Ato ordinatório
21/10/2011 09:15

Ato ordinatório
21/10/2011 08:57

Publicado pelo dpj
20/10/2011 18:31

Mero expediente
20/10/2011 18:29

Enviado para publicação no dpj
15/09/2011 17:12

Petição
13/09/2011 11:18

Protocolo de Petição
06/09/2011 09:53

Ato ordinatório
06/09/2011 01:49

Publicado pelo dpj
05/09/2011 18:34

Enviado para publicação no dpj
05/09/2011 13:38

Mero expediente
31/08/2011 16:47

Conclusão
23/08/2011 18:05

Conclusão
17/08/2011 13:25

Ato ordinatório
21/07/2011 11:12

Petição
21/07/2011 11:09

Petição
20/07/2010 18:39

Remessa
19/07/2010 18:23

Remessa
19/07/2010 16:08

Petição
07/07/2010 14:16

Protocolo de Petição
29/06/2010 13:43

Protocolo de Petição
29/06/2010 13:41

Protocolo de Petição
22/06/2010 17:17

Recebimento
16/06/2010 16:29

Entrega em carga/vista
16/06/2010 16:14

Petição
15/06/2010 13:43

Remessa
21/05/2010 22:41

Publicado pelo dpj
21/05/2010 16:05

Enviado para publicação no dpj
21/05/2010 14:11

Remessa
04/05/2010 18:52

Protocolo de Petição
28/09/2009 14:22

Conclusão
28/09/2009 14:18

Processo autuado
06/08/2009 08:16

Recebimento
10/07/2009 17:35

Remessa
08/07/2009 16:10

Redistribuição
08/07/2009 16:07

Reativação
30/04/2009 15:18

Protocolo de Petição
06/02/2009 15:20

Remessa
06/02/2009 14:50

Definitivo
04/02/2009 11:03

Conclusão
23/01/2009 22:39

Publicado pelo dpj
15/12/2008 11:36

Enviado para publicação no dpj
27/11/2008 10:26

Recebimento
21/11/2008 17:34

Conclusão
21/11/2008 09:37

Recebimento
28/06/2006 09:12

Autos - remetidos ao t. j.
27/06/2006 16:34

Publicado pelo dpj
22/06/2006 10:24

Enviado para publicação no dpj
08/06/2006 18:02

Autos - conclusos
06/06/2006 15:12

Autos - devolvidos ao cartorio
05/06/2006 15:55

Carga ao advogado
19/05/2006 10:48

Publicado no dpj
18/05/2006 20:11

Publicado pelo dpj
17/05/2006 11:38

Enviado para publicação no dpj
10/05/2006 17:33

Concluso ao juiz
12/04/2006 17:09

Carga ao advogado
05/04/2006 10:07

Publicado no dpj
04/04/2006 19:42

Publicado pelo dpj
03/04/2006 11:00

Enviado para publicação no dpj
23/03/2006 17:21

Autos - devolvidos ao cartorio
10/03/2006 13:52

Carga ao advogado
08/03/2006 10:33

Publicado no dpj
07/03/2006 19:56

Publicado pelo dpj
07/03/2006 07:45

Enviado para publicação no dpj
22/02/2006 15:49

Concluso ao juiz
20/02/2006 18:14

Juntada
20/02/2006 17:13

Autos - devolvidos ao cartorio
15/02/2006 12:51

Carga ao advogado
14/02/2006 09:45

Publicado no dpj
13/02/2006 20:06

Publicado pelo dpj
13/02/2006 11:01

Enviado para publicação no dpj
13/02/2006 11:01

Enviado para publicação no dpj
13/02/2006 11:01

Enviado para publicação no dpj
13/02/2006 11:01

Enviado para publicação no dpj
13/02/2006 11:00

Enviado para publicação no dpj
10/02/2006 15:09

Para publicação dpj
28/07/2005 13:44

Concluso ao juiz
27/07/2005 16:57

Autos - devolvidos ao cartorio
26/07/2005 10:29

Carga ao advogado
26/07/2005 10:29

Carga ao advogado
26/07/2005 10:29

Carga ao advogado
21/07/2005 19:09

Publicado pelo dpj
21/07/2005 16:10

Enviado para publicação no dpj
19/05/2005 14:15

Concluso ao juiz
06/05/2005 10:02

Autos - devolvidos ao cartorio
17/03/2005 17:04

Carga ao advogado
16/03/2005 20:50

Publicado pelo dpj
16/03/2005 11:28

Enviado para publicação no dpj
02/03/2005 18:44

Para publicação dpj
24/11/2004 16:07

Concluso ao juiz
19/10/2004 17:50

Concluso ao juiz
30/09/2004 12:02

Publicado no dpj
12/07/2004 16:42

Concluso ao juiz
12/07/2004 16:41

Mandado - juntado
09/12/2003 17:14

Concluso ao juiz
22/07/2003 14:07

Mandado - entregue ao oficial
12/06/2003 17:25

Juntada peticao - autor
11/03/2003 11:41

Autos - conclusos
17/02/2003 08:24

Publicado no dpj
22/01/2003 17:24

Juntada peticao - reu
22/01/2003 17:24

Juntada peticao - autor
13/06/2002 08:27

Publicado no dpj
10/06/2002 17:39

Autos - devolvidos do t. j.
04/09/2001 15:32

Autos - remetidos ao t. j.
04/09/2001 15:32

Publicado no dpj
30/08/2001 17:06

Publicação no dpj
09/08/2001 17:07

Publicado no dpj
22/02/2001 09:46

Publicado no dpj
24/05/1999 11:49

Publicado no dpj
18/05/1999 16:40

Mandado - expedido
26/04/1999 16:14

Juntada peticao - autor
14/04/1999 11:07

Publicado no dpj
05/04/1999 17:45

Juntada peticao - reu
04/08/1998 12:17

Mandado - entregue ao oficial
09/07/1998 11:12

Processo redistribuido
07/07/1998 08:10

Autos - remetidos ao distribuidor
19/06/1996 11:17

Autos - conclusos
19/06/1996 11:17

Juntada peticao - autor
05/06/1996 10:05

Publicado no dpj
31/05/1996 10:05

Autos - conclusos
31/05/1996 10:05

Mandado - juntado
28/12/1995 10:25

Publicado no dpj
20/12/1995 10:24

Mandado - expedido
19/12/1995 10:29

Publicado no dpj
12/12/1995 13:30

Autos - conclusos
11/12/1995 17:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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