17/01/2025 13:44

Baixa Definitiva
17/01/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:13

Juntada de Alvará judicial
06/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001996-94.2021.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Autor: Domingos Cosme Dos Santos Advogado: Antonio Gildemar Azevedo Pereira Filho (OAB:BA36508) Advogado: Hitalla Lopes Sa Teles (OAB:BA36507) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001996-94.2021.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: DOMINGOS COSME DOS SANTOS Advogado(s): HITALLA LOPES SA TELES (OAB:BA36507), ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO (OAB:BA36508) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por DOMINGOS COSME DOS SANTOS, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

Sentença meritória exarada em id n. 215570391, parcialmente reformada, em sede recursal, conforme evento n. 396706505.

Juntada de petição de cumprimento espontâneo, pelo executado, em evento n. 396706508/ 396717959, antes do retorno dos autos ao juízo de origem.

Pedido de expedição de alvará e bloqueio de valor remanescente juntado pelo exequente em id n. 404299775, pugnando pelo prosseguimento do feito, diante do deposito parcial.

Autos conclusos.

Breve e necessário relato.

DECIDO.

Prima facie, verifica-se que, até a presente data, não fora deflagrada a fase executória por esse Juízo, de modo que não há em que se falar em ocorrência de multa e/ou honorários sobre o montante excutido.

REGISTRE-SE.

Desta feita, deflagro a fase executória, pelo que, ordinariamente, REJEITO a impugnação apresentada pela exequente em evento n , porquanto totalmente descabido os cálculos ali constantes, em virtude da ausência de aplicação dos parâmetros legais determinados em sentença, seja, quanto a correção do dano moral, que dever-se-ia contar da data do arbitramento/sentença, seja do dano material, por não compensar o valor recebido.

REGISTRE-SE.

Noutro giro, tem-se o comparecimento espontâneo sob id n. 396706508 (art. 526 do CPC), cujos cálculos apresentados estão de acordo com os parâmetros indicados em sentença meritória.

Isso porque, percebe-se que o cálculo apresentado em evento n. 396717959, especialmente no tocante ao dano moral, leva em consideração a data da sentença para início da atualização dos encargos legais, qual seja 20/07/2022, conforme determinado – data do arbitramento e não do evento danosos -, sendo incabível a aplicação da súmula 54 do STJ, como aduzido pelo exequente.

E, no tocante ao dano material, constata-se a correta aferição quando da projeção com juros simples da data de cada desconto, e, ao final, o abatimento do valor percebido pelo autor, compensando-se.

Diante do exposto, e tudo mais que consta nos autos, dou por satisfeita a obrigação condenatória, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em id n. 396717959, cujo valor se encontra depositado em juízo a contento (id n. 396717959).

Dito isto, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC c/c art. 52 da Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, ou havendo dispensa expressa do prazo recursal, pela parte interessada, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.

Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará eletrônico (BRBJUS), em favor da exequente, per si, ou por seu advogado, se tiver poderes especiais para tanto, a fim de proceder com o levantamento integral do valor consignado em Juízo (id n. 396717959), com juros e correções.

Notifique o autor para ciência da ordem emanada.

Após, ultimadas as diligências supra, inclusive com a juntada do alvará/pix aos autos, promova-se a baixa definitiva.

ARQUIVE-SE.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
17/10/2024 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 11:21

Conclusos para julgamento
13/06/2024 12:57

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 18/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:35

Decorrido prazo de HITALLA LOPES SA TELES em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 16:30

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 18:57

Recebidos os autos
28/06/2023 18:57

Juntada de decisão
28/06/2023 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/02/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 10:53

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 04:32

Decorrido prazo de DOMINGOS COSME DOS SANTOS em 09/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 13:54

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2022 20:16

Publicado Sentença em 25/07/2022.
26/07/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 08:37

Expedição de sentença.
22/07/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 19:50

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 08:41

Conclusos para julgamento
15/07/2022 02:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 08/07/2022 23:59.
15/07/2022 02:53

Decorrido prazo de DOMINGOS COSME DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:41

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 12/07/2022 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
11/06/2022 21:38

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.
11/06/2022 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 21:06

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 21:06

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 12/07/2022 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA.
28/10/2021 13:42

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 25/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO GILDEMAR AZEVEDO PEREIRA FILHO em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 04:47

Decorrido prazo de HITALLA LOPES SA TELES em 24/09/2021 23:59.
21/10/2021 00:24

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 03:15

Publicado Intimação em 29/09/2021.
07/10/2021 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
28/09/2021 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2021 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 14:45

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 10:56

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
23/08/2021 13:31

Expedição de citação.
23/08/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 15:49

Conclusos para decisão
17/08/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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